Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional	0 National law
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O Direito penal e direito privado são explicitados a nível nacional no Strafgesetzbuch e no Bürgerliches Gesetzbuch respetivamente.	Criminal and private laws are codified on the national level in the Strafgesetzbuch and the Bürgerliches Gesetzbuch respectively.
Os Estados Membros designarão como autoridades competentes , responsáveis pela aplicação do presente título , autoridades que devem ser autoridades públicas ou organismos reconhecidos pelo direito nacional ou por autoridades públicas expressamente habilitadas para o efeito pelo direito nacional .	Member States shall designate as the competent authorities responsible for implementation of this Title either public authorities , or bodies recognised by national law or by public authorities expressly empowered for that purpose by national law .
Os Árabes Israelitas seriam então chamados a transferir a sua cidadania, identidade nacional, e direito nacional de voto mas não a sua residência para o novo estado Palestiniano.	Israeli Arabs would then be required to transfer their citizenship, national identity, and national voting rights but not their residence to the new Palestinian state.
A confirmação legal deve ser submetida para análise ao banco central nacional na jurisdição da lei que regulamenta o direito de crédito .	The legal confirmation should be submitted for review to the national central bank in the jurisdiction of the law governing the credit claim .
Um forte princípio da política da Malásia é a soberania nacional e o direito de um país para controlar seus assuntos internos.	A strong tenet of Malaysia's policy is national sovereignty and the right of a country to control its domestic affairs.
O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional .	The anti fraud committee may inform the competent national judicial authority where reasonable evidence shows that there may have been a breach of national criminal law .
Ninguém pode ser condenado por uma acção ou por uma omissão que, no momento da sua prática, não constituía infracção perante o direito nacional ou o direito internacional.	No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national law or international law at the time when it was committed.
No fundo, a utilização da língua nacional corresponde a um direito fundamental das pessoas que integram uma qualquer comunidade nacional.	Although English is the primary language of business, government, and education, Malay is designated as the national language.
Para os galeses era uma guerra pela identidade nacional, tendo amplo apoio provocado particularmente pelas tentativas de impor o Direito da Inglaterra sobre Gales.	For the Welsh, this war was over national identity, enjoying wide support, provoked particularly by attempts to impose English law on Welsh subjects.
No direito nacional, o motivo subjacente a um crime é normalmente irrelevante e por uma boa razão.	In domestic law, the motive behind a crime is usually irrelevant and for good reason.
Por conseguinte , não é suficiente confiar apenas no primado do direito comunitário sobre a legislação nacional para alcançar este objectivo .	The obligation in Article 109 of the Treaty only covers incompatibility with the Treaty and Statute . However , national legislation that is
Inclinar o violino para o lado direito.	This could correspond to F B F B, for instance.
A Faculdade de Direito aderiu à greve nacional pela luta dos Direitos Fundamentais!	The School of Law joins the national strike in the fight for Fundamental Rights!
O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional.	Unless the United Kingdom notifies the Council that it intends to adopt the euro, it shall be under no obligation to do so.
iii ) se o direito de acesso de um participante ao SLBTR nacional estiver suspenso ou tiver sido revogado	( iii ) where the entitlement of a participant to participate in the national RTGS system is suspended or terminated
O Reino Unido manter os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional .	The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law .
O Reino Unido manterá os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional .	The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law .
O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional .	The United Kingdom shall retain its powers in the field of monetary policy according to national law .
Qualquer Estado que adira à União tem o direito de nomear um nacional seu como membro da Comissão .	Any State which accedes to the Union shall be entitled to have one of its nationals as a member of the Commission .
Esperamos sair desta Conferência Nacional de Diálogo com um texto constitucional que respeite o direito das gerações futuras.	We hope to get out of this National Dialogue Conference a constitutional text which respects the right of future generations
Declaração das acções a serem tomadas pela Faculdade de Direito durante a greve nacional.	Statement of the actions to be taken by the School of Law during the national strike.
Olhe para o lado direito da tela.	So look to the right hand side of the screen.
Na medida em que tal seja necessário em virtude do direito nacional , solicitarão para esse efeito a autorização da autoridade judicial competente .	Where this is required by national law , they shall seek authorisation from the relevant judicial authority . 2 .
Têm direito ao acesso à saúde pública sob o programa da seguridade nacional de saúde, como qualquer outro cidadão.	They are entitled to access public health services under the national health security scheme like any other citizens.
Artigo 28º Entrada em vigor Este artigo estabelece a data de entrada em vigor e o prazo de transposição da presente directiva para o direito nacional dos Estados Membros .	Article 28 Entry into force This Article deals with the entry into force and the deadline for the implementation of this Directive in Member State laws . 16
A União respeita igualmente o estatuto de que gozam , ao abrigo do direito nacional , as organizações filosóficas e não confessionais .	The Union equally respects the status under national law of philosophical and non confessional organisations .
Essas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem a administração da justiça nos Estados Membros .	These measures shall not concern the application of national criminal law or the national administration of justice .'
A empresa em causa ter o direito de ser ouvida pelo BCE ou pelo banco central nacional , consoante os casos .	The undertaking concerned shall have the right to be heard by the ECB or the national central bank , as the case may be .
A República Checa sublinha que o disposto na referida Carta apenas tem por destinatários os Estados Membros quando estes põem em execução o direito da União , e não quando adoptam e põem em execução disposições de direito nacional independentemente do direito da União .	The Czech Republic stresses that its provisions are addressed to the Member States only when they are implementing Union law , and not when they are adopting and implementing national law independently from Union law .
Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar	Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 .
relativa h aplicaçw d o direito comunitário I A Conferência salienta que , para a coerência e unidade d o processo de construçao europeia , é essencial que cada Estado membro transponha integral e fielmente para o seu direito nacional as directivas comunidrias de que é destinatário , nos prazos fixados por essas direcrivas .	the impkmcntation of Community law I. The Conference stresses that it is central W the coherence and unity of the process of European c o n m a i o n that each Member State should fully and accurately transpose inw national law the Community Direaives addressed to it within the deadliner laid down therein .
Agora, na América direito é um diploma profissional. Você pega o seu diploma universitário. E vai para para faculdade de direito.	Now, in America law is a professional degree you get your university degree, then you go on to law school.
Se o direito nacional que rege o sistema definir o momento da introdução , as regras desse sistema devem estar em conformidade com essas definições .	Where national law governing the system defines the moment of entry , the system 's rules must be in line with such definitions .
A União respeita igualmente o estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as organizações filosóficas e não confessionais.3.	The Union equally respects the status under national law of philosophical and non confessional organisations.3.
Estas medidas não dirão respeito a aplicação d o direito penal nacional , nem à administração d a justiça nos Estados Membros .	These measures shall not concern the application of national criminal law o r the national administration of justice . 4 .
O objectivo foi atingido através da reformulação das disposições vigentes e supressão da flexibilidade que permitia aos Estados Membros decidirem sobre a transposição ou não das isenções para o direito nacional .	The objective has been achieved by revising the existing provisions and eliminating the flexibility that allows Member States to decide whether or not the exemptions have to be implemented into national law .
Homem Pisque o olho direito para ir à direita.	Man Now blink right to go right.
A notificação ex ante do devedor para efeitos de elegibilidade requer que o devedor seja notificado pela contraparte ou pelo BCN ( conforme especificado na documentação nacional aplicável ) sobre o direito de 112	Ex ante notification of the debtor for eligibility purposes requires that the debtor be notified by the counterparty or the NCB ( as specified by the applicable national documentation ) about the credit claim being mobilised as collateral by the counterparty to the benefit of the NCB in advance or at the time of its actual mobilisation as collateral .
A Carta não diminui o âmbito de aplicação do direito nacional nem restringe nenhuma das actuais competências das autoridades nacionais neste domínio .	It does not diminish the field of application of national law and does not restrain any current powers of the national authorities in this field .
Os Estados Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva .	Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive . EN
Este direito, é pois, semelhante ao previsto pela CEDH, mas o seu âmbito pode ser mais alargado sempre que a legislação nacional o preveja.	The right to conscientious objection is recognised, in accordance with the national laws governing the exercise of this right.
O exercício das funções de âmbito nacional é matéria regida pelo direito interno , o que as exclui do âmbito dos inquéritos internos do Organismo .	Exercising such national functions is a matter for national law which falls outside the scope of the internal investigations of the Office .
Então sou eu, particularmente, que você escolheria para negar o direito à moradia o direito de adotar crianças, o direito de casar, a liberdade de comprar aqui, morar ali, pagar lá?	So is it me particularly that you would choose to deny the right to housing, the right to adopt children, the right to marriage, the freedom to shop here, live here, buy here?

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