Translation of "permite por lei" to English language:


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  Examples (External sources, not reviewed)

Em , uma lei permite que Paris anexe várias comunas vizinhas.
Paris has several prominent hills, the highest of which is Montmartre at .
Porque, por exemplo, se aprovarmos uma lei que permite aos patrões despedirem empregados por comportamento homossexual, onde é que vamos traçar o limite, exatamente?
Because, for example, if you pass a law that allows a boss to fire an employee for homosexual behavior, where exactly do you draw the line?
Ela é apoiada por lei, que permite automaticamente a poligamia, exceto quando as cônjuges especifiquem que tal será inaceitável no casamento.
This is sanctioned by law, which automatically permits polygamy unless spouses specify that this is unacceptable upon marriage.
A lei, com entrada em vigor a 1 de Agosto de 2013, permite que qualquer website seja encerrado com base em acusações que aloja ou permite ligações para conteúdo protegido por direitos de autor.
The law, which is due to come into effect on August 1, 2013, will allow any website to be shut down simply on the basis of claims that it hosts or links to copyrighted material.
A lei também permite o reconhecimento na França dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo que aconteceram no exterior antes da efetividade da nova lei.
The law also allows the recognition in France of same sex couples marriages that occurred abroad before the bill's enactment.
Froogle permite buscar por informações sobre compras, e o Blogger permite publicar coisas.
Froogle lets you search shopping information, and Blogger lets you publish things.
A Lei de Anistia, ainda em vigência no país, não permite o julgamento de torturadores nos tribunais.
The Amnesty Law, still in effect in the country, does not allow torturers to be brought to trial.
Siam Report culpa a falta de critérios na lei que permite às autoridades acossar pretensos inimigos do estado
Siam Report blames the vagueness of the law which allows authorities to use it against perceived enemies of the state
A Lei de Drogas do Brasil permite com que as autoridades tratem os acusados de maneiras completamente diferentes.
Brazil's controversial laws on drugs allow the courts to treat defendants in enormously different ways.
A nova lei permite que um autor ou editor que seja processado, possa invocar a defesa de interesse público .
The new law permits an author or publisher who is sued to invoke a public interest defense.
A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente
Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to
A Lei Florestal já permite a instalação de alguns serviços e equipamentos de ski sem alteração no status da propriedade.
The Forest Act already permits installation of certain skiing facilities and equipment without changing the status of the land.
Na opinião do bispo, as mulheres mentem para poder realizar abortos, porque a lei brasileira o permite em caso de estupro.
In the bishop's mind, he adds, women lie in order to have abortions, because the Brazilian law allows it in case of rape.
O prefeito permite vetar uma lei aprovada pelo conselho, mas o Conselho pode substituir o veto com maioria de dois terços.
The mayor may veto a bill passed by the council, but the council can override the veto with a two thirds majority.
Também permite aos usuários ranquear cada matéria por votação.
It also allows users to rank each news story by voting for it.
Uma das quatro petições de sucesso, por exemplo, pediu a abolição de uma lei federal de 2013, que permite que o estado bloqueie o acesso a sites que hospedam conteúdo pirateado.
One of the four successful petitions, for example, called for the abolition of a 2013 federal law that allows the state to block access to websites that host pirated intellectual property.
Grupos defensores das liberdades civis criticaram o Patriot Act , dizendo que a lei permite a invasão da privacidade dos cidadãos e elimina a supervisão judicial da aplicação da lei e da inteligência doméstica.
Civil liberties groups have criticized the PATRIOT Act, saying it allows law enforcement to invade the privacy of citizens and that it eliminates judicial oversight of law enforcement and domestic intelligence.
Tom ficou por mais tempo do que seu visto permite.
Tom has overstayed his visa.
Este é o carro mais rápido dos carros que a lei permite andar na rua e o mais caro dos carros em produção.
This is the fastest street legal car in the world and the most expensive production car.
Isso porque a lei eleitoral só permite doações de pessoas físicas até o limite de 10 dos rendimentos no ano anterior à doação...
That's because electoral law only allows for donations from individual persons up to a limit of 10 their income of the previous year...
México A lei permite que os mexicanos tenham armas em casa, mas a Secretaria de Defesa não concede permissão para fabricação, porte ou posse.
However, they cannot own or carry one until the age of 18. The use of guns for self defense is only allowed if the gun is a last resort option.
Permite a instalação de sintetizadores por software e Produtores de Som
Allows the installation of Soft Synths and Sound Generators
Permite apenas 5 conexões por dia a bibliotecas compartilhadas numa rede.
Like network sharing, it allows users to share over the same network to up to five computers.
Por exemplo, a programação estruturada não permite o uso de codice_1.
For instance, pure functional programming disallows the use of side effects, while structured programming disallows the use of the goto statement.
Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.
These offenses are punishable by law. Arrest him.
Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.
An independent election commission was created by law.
Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas
By the law, public hospitals will have hospital clowns
Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916.
I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act.
Por seu lado , permite ao mercado uma afectação de recursos mais eficiente .
This in turn allows the market to allocate resources more efficiently .
A Lei do retorno é uma legislação em Israel que permite a qualquer judeu originário de qualquer país do mundo estabelecer se no Estado de Israel.
The Law declares the right of Jews to come to Israel Every Jew has the right to come to this country as an oleh.
º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu .
The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament .
Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio.
Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius.
do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia
In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws
Esses princípios e condições são definidos por lei europeia .
European laws shall define these principles and conditions .
O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei.
When the boys are at work, they are exposed to this heat.
O LimeWire permite compartilhamento da sua biblioteca por DAAP (Digital Audio Access Protocol).
LimeWire offers the sharing of its library through the Digital Audio Access Protocol (DAAP).
Como arrays em outras linguagens, Icon permite que itens sejam pesquisados por posição, por exemplo, peso aCat .
Like arrays in other languages, Icon allows items to be looked up by position, e.g., .
Permite tudo isso.
The USDA allows all of this stuff.
Permite desenhar livremente.
Draw free hand.
A proposta de lei que permite psicólogos realizarem tratamento para reverter a homossexualidade foi aprovada ontem, 18 de junho, pela Comissão dos Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
The proposed law allowing psychologists to undertake treatment to reverse homosexuality was approved yesterday, June 18, by the Human Rights Commission of the Chamber of Deputies.
Potência A lei permite uma potência máxima de 10 watts emamplitude modulada (AM), e de 25 watts para as emissões em banda lateral singela (SSB) com portadora suprimida.
Single sideband (SSB) SSB operation involves the selection of either the Lower Side Band (LSB) or the Upper Side Band (USB) mode for transmit and receive.
Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council may extend this period.
A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa
The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art.
Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science.
2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho.
By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature.

 

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