Translation of "presumível infracção" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Presumível - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A pedido de um Estado Membro , ou oficiosamente , e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados Membros , que lhe prestam assistência , a Comissão instrui os casos de presumível infracção a estes princípios . Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . | Article 40 The Council shall , acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 and after consulting the Economic and Social Committee , issue directives or make regulations setting out the measures required to bring about freedom of movement for workers , as defined in Article 39 , in particular ( a ) ( b ) by ensuring close cooperation between national employment services |
| A pedido de um Estado Membro, ou oficiosamente, e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados Membros, que lhe prestam assistência, a Comissão instrui os casos de presumível infracção a estes princípios. | On application by a Member State or on its own initiative, and in cooperation with the competent authorities in the Member States, which shall give it their assistance, the Commission shall investigate cases of suspected infringement of these principles. |
| A pedido de um Estado Membro , ou oficiosamente , e em cooperação com as autoridades competentes dos Estados Membros , que lhe prestarão assistência , a Comissão instruirá os casos de presumível infracção a estes princípios . | On application by a Member State or on its own initiative , and in cooperation with the competent authorities in the Member States , which shall give it their assistance , the Commission shall investigate cases of suspected infringement of these principles . |
| Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção . | In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision . |
| Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística . | If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles . |
| Em 1820, tornou se herdeiro presumível após a morte do seu pai, o rei Jorge III. | In 1820, he became heir presumptive with the death of his father, George III. |
| Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 . | Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 . |
| d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção . | ( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence. |
| Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 . | Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 . |
| É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção . | Infringement cases are very likely to occur . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção . | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence . |
| Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 . | Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 . |
| Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção . | The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement . |
| Nos últimos anos, no entanto, nem a teoria económica nem a prova empírica têm sido simpáticas para o presumível trade off. | In recent years, however, neither economic theory nor empirical evidence has been kind to the presumed tradeoff. |
| processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros | the competent national central bank to carry out the infringement procedure |
| Após a morte do rei Jorge IV em 1830, Vitória tornou se herdeira presumível do seu tio Guilherme IV do Reino Unido. | On the death of her uncle George IV in 1830, Victoria became heiress presumptive to her next surviving uncle, William IV. |
| Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis . | In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB . |
| Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção | the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure |
| b ) A notificação incluirá todos os factos constitutivos da alegada infracção e a correspondente sanção | ( b ) the notification shall contain all the facts which constitute the evidence of the alleged infringement and the corresponding sanction |
| O presumível défice democrático da UE é um corolário do imperioso tecnocrático que surgiu como o bode expiatório favorito no drama europeu em curso. | The EU s supposed democratic deficit is a corollary of the technocratic imperative that has emerged as a favorite scapegoat in the ongoing European drama. |
| Agora, como o presumível nomeado do partido, ele tem que posicionar se outra vez no centro político, onde se encontra a maioria dos eleitores. | Now, as the party s presumptive nominee, he must move back toward the political center, where the majority of voters are to be found. |
| Se a Comissão verificar que houve infracção , proporá os meios adequados para se lhe pôr termo . | If it finds that there has been an infringement , it shall propose appropriate measures to bring it to an end . |
| Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária . | Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation . |
| A decisão judicial pode ordenar o depósito de caução, destinada a indemnizar o presumível infractor em caso de prejuízo causado pela x00AB arbitramento cautelar x00BB . | This court order may order the payment of a security, intended to grant damages to the alleged infringer in case of injury caused by the x2018 distraint description x2019 . |
| Considerando que , na abertura de processos de infracção , deve ser respeitado o princípio ne bis in idem | the principle of ne bis in idem must be respected as regards the initiation of infringement procedures |
| Com base nos mesmos factos , apenas um processo de infracção pode ser instaurado contra a mesma empresa . | No more than one infringement procedure shall be initiated against the same undertaking based on the same facts . |
| Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional . | An infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy . |
| Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal . | Member States shall ensure that money laundering is a criminal offence . |
| Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada . | If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable . |
| Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2. | If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2. |
| 1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios. | If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles. |
| Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. | Everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law. |
| e c ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 3 , uma multa até 200 000 euros . | and ( c ) in the event of an infringement as defined in paragraph 3 , a fine not exceeding EUR 200 000 . |
| Em casos excepcionais , e atendendo a circunstâncias atenuantes especialmente ponderosas , o BCE poderá decidir não penalizar uma infracção . | Exceptionally , the ECB may decide not to sanction an infringement due to particularly important attenuating circumstances . |
| Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE | a decision on an infringement may be subject to further review by the Governing Council of the ECB |
| Aviso do BCE sobre a imposição de sanções por infracção aos requisitos de reporte relativos às estatísticas de balanço | Notice of the ECB on the imposition of sanctions for infringements of balance sheet statistical reporting requirements |
| ( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE | ( 12 ) a decision on an infringement may be subject to further review by the Governing Council of the ECB |
| b ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea b ) , uma multa até 200 000 euros | ( b ) in the event of an infringement as defined in paragraph 2 ( b ) , a fine not exceeding EUR 200 000 |
| Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional | an infringement procedure shall be carried out subject to the principles of confidentiality and of professional secrecy |
| b ) Que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer infracção que afecte a sua honorabilidade profissional | ( b ) they have been convicted of an offence concerning their professional conduct by a judgment which has the force of res judicata |
| Para aquelas mulheres este esforço era quase penoso, uma vez que lhes parecia estarem a cometer uma infracção social. | That effort felt so socially transgressive to them that they found it almost painful. |
| Com Romney, o presumível candidato do Partido Republicano às eleições presidenciais de 2012, poucos republicanos votariam contra aquilo que foi a iniciativa legislativa chave do seu candidato enquanto governador. | With Romney the Republican Party s presumptive nominee for the 2012 presidential election, few Republicans would be able to vote against what was their candidate s signature legislative initiative as governor. |
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