Translation of "princípio da legalidade" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Legalidade - tradução : Legalidade - tradução : Princípio - tradução : Princípio - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| A responsabilidade da Polícia é de garantir a legalidade. | The police s responsibility is to guarantee legality. |
| Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas | Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties |
| Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade . | Proportionality principle The proposal complies with the proportionality principle . |
| Princípio da subsidiariedade | Subsidiarity principle |
| Princípio da proporcionalidade | Proportionality principle |
| Princípio da descentralização | Principle of decentralisation |
| Princípio da subsidiariedade | Subsidiarity principle |
| Princípio da proporcionalidade | Proportionality principle |
| Artigo II 49 . º Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas 1 . | Article II 49 Principles of legality and proportionality of criminal offences and penalties 1 . |
| Nosso governo deu legalidade as nossas terras tradicionais. | Our government has given legal status over our traditional lands. |
| Ambas as ações foram de legalidade constitucional duvidosa. | Both actions were of dubious constitutional legality. |
| Trata se da transição do princípio da proibição para o princípio do abuso. | In other words, we are making the transition from the principle of banning to that of misuse. |
| Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos | Proportionality principle The proposal complies with the proportionality principle for the following reason ( s ) |
| Também o princípio da igualdade de oportunidades é superior ao princípio da diferença. | The result is that the world is better off in an absolute sense and no one is worse off. |
| Princípio da igualdade democrática | The principle of democratic equality |
| Princípio da democracia representativa | The principle of representative democracy |
| Princípio da democracia participativa | The principle of participatory democracy |
| Princípio da Prevenção 5. | Prevention The concept of prevention . |
| Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas . | Proportionality principle The proposal complies with the proportionality principle for the following reasons . |
| 2 . Princípio da democracia representativa | Article 45 The principle of representative democracy 1 . 2 . |
| Por outro lado , o BCE manifesta dúvidas quanto à legalidade da delegação desta competência na Comissão ( 1 ) . | On the other hand , the ECB has doubts as to the legality of the delegation of this power to the Commission ( 1 ) . |
| O princípio da subsidiariedade é respeitado . | The subsidiarity principle is respected . |
| Ver também Princípio da boa ordenação | ) (Section 3.8 Transfinite induction, pp. |
| Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall under the exclusive competence of the Community . |
| Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que o objecto da proposta não é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The subsidiarity principle applies insofar as the proposal does not fall within the exclusive competence of the Community . |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade . | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality . |
| É o princípio e o fim, princípio sem princípio da vida e está em absoluta comunhão com o Filho e com o Espírito Santo. | Baptism is generally conferred with the Trinitarian formula, in the name of the Father, and of the Son, and of the Holy Spirit . |
| Ele não entende o princípio da coisa. | He doesn't understand the principle of the thing. |
| Este é um princípio da geometria euclidiana. | It goes on to the solid geometry of three dimensions. |
| Neste sentido, a Rússia e a China exercem actualmente controlo de facto na legalidade formal internacional do uso da força. | In this sense, Russia and China now exercise de facto control over the formal international legality of the use of force. |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e a fiscalização da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| Só serão invocadas perante o juiz tendo em vista a interpretação desses actos e o controlo da sua legalidade.6. | They shall be judicially cognisable only in the interpretation of such acts and in the ruling on their legality.6. |
| e d ) dos efeitos que o incumprimento da obrigação de consulta pode ter sobre a legalidade das disposições em causa . | and ( d ) the effect that a failure to consult might have on the legality of the relevant legislation . |
| Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da Comunidade . | Subsidiarity principle The proposal falls under the exclusive competence of the Community . |
| Princípio. | Principle. |
| Isto é o complemento lógico da princípio da não contradição. | This is the logical complement of the law of non contradiction. |
| Elas se reproduzem. Princípio básico da biologia populacional. | They reproduce. That's population biology 101. |
| O princípio da subsidiariedade não é , pois , aplicável . | The subsidiarity principle therefore does not apply . Proportionality principle |
| Além disso , tendo em atenção o princípio da | Moreover , the ECB should allocate the responsibility for concluding and managing supply |
| O princípio da subsidiariedade não é , pois , aplicável . | The subsidiarity principle therefore does not apply . |
| Artigo 46.º 1 . Princípio da democracia participativa | Article 46 The principle of participatory democracy 1 . |
| Um princípio fundamental da SkyGI é a visão . | A core principle of SkyGI is the view. |
| Consequentemente, a legalidade surgiu como a principal fonte de legitimidade política no mundo moderno. | As a result, legality has emerged as the main source of political legitimacy in the modern world. |
| A legalidade do contrato de compra e venda foi questionada ea operação foi abortada. | The legality of the sale and purchase contract was questioned and the operation was aborted. |
| Outros princípios postulados por Einstein e mais tarde provados são o princípio da equivalência e o princípio da invariância adiabática do número quântico. | Other principles postulated by Einstein and later vindicated are the principle of equivalence and the principle of adiabatic invariance of the quantum number. |
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