Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 .

Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção .

Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 .

Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 .

processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros

Com base nos mesmos factos , apenas um processo de infracção pode ser instaurado contra a mesma empresa .

Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção

Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional

( 11 ) Considerando que os trâmites de um processo de infracção devem respeitar os princípios da confidencialidade e do segredo profissional

A empresa em causa tem o direito de ser representada legalmente em qualquer momento no decurso do processo de infracção .

Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores

( 15 ) Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores

Serão também aplicáveis as normas seguintes a ) em caso de falta grave , o processo de infracção será instau rado com dispensa de avaliação preliminar

O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção

O processo simplificado compreende as seguintes fases a ) A Comissão Executiva do BCE notificará a empresa em causa da alegada infracção

b ) sem prejuízo do disposto na alínea a ) , será instaurado um processo de infracção quando o BCN competente registar incumprimentos reiterados , excepto se i ) o BCE ou o BCN competente entenderem que não deve ser instaurado processo de infracção , se o ou os casos de incumprimento forem alheios ao controlo do agente in quirido

Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística .

O banco central nacional competente enviará ao BCE cópias dos originais de toda a documentação e de outros elementos em seu poder relacionados com o processo de infracção .

O banco central nacional competente enviará ao BCE cópias dos originais de toda a documentação e de outros elementos em seu poder relacionados com o processo de infracção .

A empresa em causa deverá colaborar com o BCE ou com o banco central nacional competente , consoante o caso , durante a fase de instrução do processo de infracção .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada .

A obstrução , o incumprimento ou a não execução por parte da empresa em causa dos deveres impostos pelo BCE ou pelo banco central nacional competente , consoante o caso , no exercício dos seus legítimos poderes no âmbito do processo de infracção podem constituir matéria suficiente para a abertura de um processo autónomo de infracção nos termos do presente regulamento e originar a imposição de sanções pecuniárias temporárias .

Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios .

É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção .

Para permitir ao BCE cumprir esta obrigação , o banco central nacional competente enviará ao BCE toda a documentação original e materiais na sua posse relacionados com o processo de infracção .

Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção .

d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção .

Para o efeito , nem a Comissão Executiva do BCE nem o banco central nacional competente poderão tomar uma decisão de iniciar ou não um processo de infracção antes de se terem informado e consultado reciprocamente .

Para o efeito , nem a Comissão Executiva do BCE nem o banco central nacional competente poderão tomar uma decisão de iniciar ou não um processo de infracção antes de se terem informado e consultado reciprocamente .

Considerando que , para assegurar o exercício efectivo dos poderes do BCE e do banco central nacional competente na execução do processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros

As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção.

As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção .

Considerando que a empresa em causa deve ter o direito de audição depois de terminada a fase de instrução de um eventual processo de infracção e após ter recebido as conclusões da averiguação e a notificação das objecções

Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis .

( 10 ) Considerando que a empresa em causa deve ter o direito de audição depois de terminada a fase de instrução de um eventual processo de infracção e após ter recebido as conclusões da averiguação e a notificação das objecções

Tanto a Comissão Executiva do BCE como o banco central nacional competente , consoante o caso , terão o direito , mediante pedido , de se assistir e colaborar mutuamente na instrução do processo de infracção , nomeadamente transmitindo todas as informações consideradas relevantes .

Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.

Considerando que , na abertura de processos de infracção , deve ser respeitado o princípio ne bis in idem

Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária .

Todos os trâmites dos processos de infracção devem respeitar o princípio da confidencialidade e do segredo profissional .

Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal .

Aviso do BCE sobre a imposição de sanções por infracção aos requisitos de reporte relativos às estatísticas de balanço

Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

e c ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 3 , uma multa até 200 000 euros .

e d ) Se for apresentada uma objecção dentro do prazo fixado na alínea c ) supra , considera se iniciado o processo de infracção começando a correr , depois de expirar o referido prazo , o período de 30 dias úteis em que é possível exercer o direito de audição .