Translation of "processo legislativo" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Participação popular no processo legislativo. | http pubs.iied.org pdfs G02612.pdf? |
| Nesse caso , fica suspenso o processo legislativo ordinário . | In that case , the ordinary legislative procedure shall be suspended . |
| a fase em curso do processo legislativo nacional | deliver its opinion . stage in national legislative process |
| Acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário ou o processo legislativo especial, quando a aprovação do Parlamento Europeu é obrigatória. | agreements covering fields to which either the ordinary legislative procedure applies, or the special legislative procedure where consent by the European Parliament is required. |
| Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos . | Legal acts adopted by legislative procedure shall constitute legislative acts . |
| O BCE é consultado em devido tempo , durante o processo legislativo | consultation of ECB begins at appropriate stage in procedure |
| Os acordos que abranjam domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo . | agreements covering fields to which the legislative procedure applies . |
| A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal . | Codification must be undertaken in full compliance with the normal Community legislative procedure . |
| Também espero que a Comissão nos apoie energicamente na nossa exigência de co decisão no processo legislativo. | I also expect the Commission to be pro active in supporting us in our call for codecision in legislative procedures. |
| Participa no processo legislativo comunitário , embora disponha de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos de tomada de decisão . | It plays a role in the European legislative process , although it has different prerogatives depending on the decision making procedure used . |
| Sempre que nos Tratados se remeta para o processo legislativo ordinário para a adopção de um acto , aplicar se á o processo a seguir enunciado . | Where reference is made in the Treaties to the ordinary legislative procedure for the adoption of an act , the following procedure shall apply . |
| Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo, o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado. | When considering draft legislative acts, the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question. |
| Quando lhes tenha sido submetido um projecto de acto legislativo , o Parlamento Europeu e o Conselho abster se ão de adoptar actos não previstos pelo processo legislativo aplicável no domínio visado . | When considering draft legislative acts , the European Parliament and the Council shall refrain from adopting acts not provided for by the relevant legislative procedure in the area in question . |
| O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , adopta um regulamento que estabelece o quadro financeiro plurianual . | The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall adopt a regulation laying down the multiannual financial framework . |
| O processo de aprovação da disposição legal é suspenso durante o período de consulta , se bem que possam ser tomadas certas medidas no contexto do processo legislativo nacional . | The process for adoption of the legislative provision is suspended during the period of consultation , although certain steps in the national legislative process can still be taken . |
| Os actos legislativos adoptados de acordo com um processo legislativo especial são assinados pelo Presidente da instituição que os adoptou . | Legislative acts adopted under a special legislative procedure shall be signed by the President of the institution which adopted them . |
| Quando a Parte III determine que o Conselho adopta leis ou leis quadro europeias de acordo com um processo legislativo especial, o Conselho Europeu pode adoptar uma decisão europeia que determine a adopção de tais leis ou leis quadro de acordo com o processo legislativo ordinário. | Where Part III provides for European laws and framework laws to be adopted by the Council in accordance with a special legislative procedure, the European Council may adopt a European decision allowing for the adoption of such European laws or framework laws in accordance with the ordinary legislative procedure. |
| O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , estabelece , por meio de regulamentos , os regimes linguísticos dos títulos europeus . | The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , shall by means of regulations establish language arrangements for the European intellectual property rights . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem adoptar normas destinadas a proibir essa discriminação . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may adopt rules designed to prohibit such discrimination . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptarão directivas para a coordenação das citadas disposições . | The European Parliament and the Council shall , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , issue directives for the coordination of the abovementioned provisions . |
| Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . | Money market the market in which short term funds are raised , invested and traded using instruments which generally have an original maturity of less than one year . |
| Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . | It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted . |
| O Poder Legislativo é investido no governo e no conjunto legislativo. | Legislative power is vested in both the government and the Legislative Assembly. |
| Faz parte do processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes , consoante os procedimentos através dos quais a legislação da União Europeia é promulgada . | It is a part of the legislative process , though with different prerogatives according to the procedures through which EU law is to be enacted . |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , adoptam as medidas necessárias à execução do n.o 1 . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , shall adopt the measures necessary for the implementation of paragraph 1 . |
| Os actos legislativos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário são assinados pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho . | Legislative acts adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council . |
| O infográfico rastreia o processo de mudança de 2000 a 2016, que abrange cinco sessões do legislativo iraniano (do sexto ao décimo Majles). | The infographic tracks the process of change from 2000 to 2016, which covers five sessions of the Iranian Majles (the Sixth Majles to the Tenth). |
| O Parlamento Europeu e o Conselho , deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário , podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos . | The European Parliament and the Council , acting in accordance with the ordinary legislative procedure , may lay down appropriate provisions for sea and air transport . |
| Tem , em particular , o direito de iniciativa no processo legislativo , podendo propor legislação comunitária para adopção por parte do Parlamento Europeu e do Conselho . | In particular , the Commission has the right of initiative to propose Community legislation for adoption by the European Parliament and the Council . |
| O Parlamento contribui para o processo legislativo , embora dispondo de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . | Minimum bid rate lower limit to the interest rates at which counterparties may submit bids in the variable rate tenders of the main refinancing operations . |
| Também disponibilizou a tramitação e as votações dos projetos de lei na internet para que o cidadão pudesse acompanhar a tramitação do processo legislativo. | He also provided the processing and votes of bills on the Internet so that the public could monitor the processing of the legislative process. |
| Sempre que uma disposição dos Tratados susceptível de ser aplicada no âmbito de uma cooperação reforçada determine que o Conselho adopta actos de acordo com um processo legislativo especial , este , deliberando por unanimidade nos termos do artigo 330.o , pode adoptar uma decisão que determine que deliberará de acordo com o processo legislativo ordinário . | Where a provision of the Treaties which may be applied in the context of enhanced cooperation stipulates that the Council shall adopt acts under a special legislative procedure , the Council , acting unanimously in accordance with the arrangements laid down in Article 330 , may adopt a decision stipulating that it will act under the ordinary legislative procedure . |
| O BCE deve ser consultado em devido tempo durante o processo legislativo , ou seja , num momento que permita ao BCE adoptar o seu parecer em todas as versões linguísticas exigidas e que possibilite à autoridade que iniciou o processo legislativo tomar em consideração o parecer do BCE antes de decidir sobre o conteúdo da | The ECB must be consulted at an appropriate stage in the legislative process , i.e. at a time which enables the ECB to adopt its opinion in all required language versions and which enables the authority initiating the legislative provision to take the ECB 's opinion into account before it decides on the substance . |
| Gráfico 2 Calend ário tempo PROCESSO LEGISLATIVO NACIONAL Início do processo legislativo O Estado Membro pode fixar um prazo para a emissão do parecer do BCE ( mínimo de um mês , salvo casos de extrema urgência devidamente justificada ) O BCE pode solicitar a extensão do prazo até ao máximo de quatro semanas Adopção da disposição legal . | Chart 2 Timetable time NATIONAL LEGISLATIVE PROCESS Initiation of legislative process Member State can set time limit for ECB 's opinion ( minimum of one month , unless extremely urgent and reasons given ) ECB can request extension of up to 4 weeks Adoption of legislative provision . |
| O Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , pode estabelecer medidas em matéria de cooperação operacional entre as autoridades referidas no presente artigo . | The Council , acting in accordance with a special legislative procedure , may establish measures concerning operational cooperation between the authorities referred to in this Article . |
| A autoridade que procede à consulta não é necessariamente aquela que toma a iniciativa do processo legislativo ou a que virá a adoptar a legislação . | The consulting authority need not be the one that initiates ( or adopts ) the legislation . |
| As leis e leis quadro europeias adoptadas de acordo com o processo legislativo ordinário são assinadas pelo Presidente do Parlamento Europeu e pelo Presidente do Conselho. | European laws and framework laws adopted under the ordinary legislative procedure shall be signed by the President of the European Parliament and by the President of the Council. |
| As discussões no seio do grupo de trabalho desenvolveram uma compreensão partilhada da necessidade de cooperação em prol do processo legislativo da Comunidade no seu conjunto . | The discussions within the task force have developed a shared understanding of the need for cooperation for the benefit of the legislative processes of the Community as a whole . |
| Incluem todas as medidas de política já aprovadas pelos parlamentos nacionais ou especificadas em pormenor pelos governos e que provavelmente serão aprovadas no âmbito do processo legislativo . | They include all policy measures that have already been approved by national parliaments or that have been specified in detail by governments and are likely to pass the legislative process . |
| Na União Europeia , os legisladores , salvo as excepções acima referidas , empreenderam um processo legislativo tendo em vista a preparação dos BCN para a Terceira Fase da UEM . | Throughout the European Union legislators , with the above exceptions , have undertaken a legislative process intended to prepare NCBs for Stage Three of EMU . |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho , por unanimidade , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu | This right shall be exercised subject to detailed arrangements adopted by the Council , acting unanimously in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament |
| b ) O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam de acordo com o processo legislativo ordinário , após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões . | The European Parliament and the Council shall act in accordance with the ordinary legislative procedure after consulting the Economic and Social Committee and the Committee of the Regions . |
| Os programas específicos serão adoptados pelo Conselho , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social . | The Council , acting in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee , shall adopt the specific programmes . |
| Na União Europeia , salvo as excepções acima referidas , os legisladores empreenderam um processo legislativo tendo em vista a preparação dos BCN para a Terceira Fase da UEM . | Throughout the European Union legislators , with the above exceptions , have undertaken a legislative process intended to prepare NCBs for Stage Three of EMU . |
| O Parlamento desempenha um papel no processo legislativo da UE , embora dispondo de prerrogativas diferentes consoante os procedimentos através dos quais a legislação da UE é promulgada . | It comprises the President and the Vice President of the ECB and four other members , all of whom are appointed by common accord by the Heads of State or Government of the EU Member States that have adopted the euro . |
Pesquisas relacionadas : Processo Legislativo UE - Processo Legislativo Ordinário - Trabalho Legislativo - Conselho Legislativo - Pacote Legislativo - Sistema Legislativo - Período Legislativo - Ambiente Legislativo - Escritório Legislativo - Foco Legislativo
