Translation of "processo penal contra" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Contra - tradução : Penal - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| ( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal . | ( n ) 2 . initiate or refer matters for criminal prosecution . |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão . | ( d ) any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a decision |
| Convocatória para a marcha contra a Violação dos Direitos Humanos no Código Penal Moçambicano. | Advert for the March Against the Violation of Human Rights in the Mozambican Penal Code, March 20, 2014. |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho de Ministros através de uma decisão europeia . | any other specific aspects of criminal procedure which the Council of Ministers has identified in advance by a European decision . |
| O tribunal mandou María Magdalena Stahl Hurtado para a prisão, iniciando um processo penal por lavagem de dinheiro. | A presiding court sent María Magdalena Stahl Hurtado to prison, which initiated a penal process for money laundering. |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Subsequentemente, Hun Sen abriu um contra processo contra Mu Sochua, também por difamação. | Subsequently, Hun Sen filed a countersuit against Mu Sochua, also for defamation. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| b ) seja aberto contra a entidade um processo de insolvência | ( b ) the opening of insolvency proceedings in relation to the entity |
| Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. | Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity. |
| Como refere no n. o 2 da sua recomendação , o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal . | As stated in paragraph 2 of the ECB Recommendation , the ECB does not wish to prejudice the rights of suspects and defendants in criminal proceedings . |
| Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado. | This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state. |
| A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) . | In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) . |
| Os membros do Tribunal Penal Internacional para Ruanda condenaram por unanimidade o Dr. Ntakirutimana, por genocídio e por crimes contra a humanidade. | The Rwandan Genocide served as the impetus for creating the International Criminal Court to eliminate the need for ad hoc tribunals to prosecute those accused in future incidents of genocide, crimes against humanity and war crimes. |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento. | The provisions of the preceding paragraph shall not prevent the reopening of the case in accordance with the law and the penal procedure of the State concerned, if there is evidence of new or newly discovered facts, or if there has been a fundamental defect in the previous proceedings, which could affect the outcome of the case. |
| Muitos acreditaram que tal processo visava facilitar a ação legal contra blogueiros. | Many people believed such a process would facilitate legal action against them. |
| Vários avisos irão levar a um processo contra a empresa de mídia. | Several notices will lead to a lawsuit against the media outlet. |
| O The Los Angeles Times cobriu o processo contra Bergoglio em 2005. | The Los Angeles Times covered the complaint against Bergoglio back in 2005. |
| No dia 4 de Março, o Tribunal Penal Internacional (TPI) emitiu ordem de prisão contra o presidente do Sudão, Omar Hassan Ahmad al Bashir. | On March 4th, the International Criminal Court (ICC) issued an arrest warrant for President Omar Hassan al Bashir of Sudan. |
| Essas regras mínimas incidem sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros Os direitos individuais em processo penal | They shall concern ( a ) mutual admissibility of evidence between Member States ( b ) the rights of individuals in criminal procedure |
| A adopção dessas regras mínimas não impede os Estados Membros de manterem ou introduzirem no processo penal um nível mais elevado de protecção dos direitos individuais . | Adoption of such minimum rules shall not prevent Member States from maintaining or introducing a higher level of protection for the rights of individuals in criminal procedure . |
| O Ministério Público Federal, instituição federal com intenção de representar os interesses dos cidadãos e das comunidades em processo penal (o quarto poder do Brasil) disse | The Federal Public Ministry , institution intended to represent the interests of citizens and communities in criminal cases (the fourth branch of power in Brazil) said |
| Processo O fotógrafo Antonio Echevarria entrou com um processo civil contra o ex boxeador e campeão mundial dos pesos pesados Mike Tyson. | The film was directed by James Toback and has interviews with Tyson and clips of his fights and from his personal life. |
| (Robert Minton patrocinou o processo judicial multimilionário contra a Cientologia pela morte de McPherson. | (Robert Minton sponsored the multi million dollar lawsuit against Scientology for the death of McPherson. |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| Em 1975, ele perdeu um processo contra o Royal Albert Hall por quebra de contrato. | In 1975, he lost a lawsuit against the Royal Albert Hall for breach of contract. |
| Ela, mais tarde, abandonou o processo e a medida cautelar que pedira contra o marido. | She later dropped the suit, as well as the restraining order filed against her husband. |
| A organização não governamental moçambicana Fórum Mulher convocou uma marcha em protesto contra a revisão do código penal por considerar que estão em causa os direitos humanos. | This week, the Mozambican NGO Fórum Mulher (Women's Forum) organized a march in protest of a change to the penal code that would threaten human rights. |
| Identificação do dossier Número de identificação da comunicação Data da comunicação Autoridade responsável pela comunicação Número de referência interno Fase do processo inquérito administrativo investigação policial instrução de processo penal julgamento Serviço a contactar nome número de telefone número de fax endereços electrónicos | File identification Notification identification number Date of notification Body responsible for notification Internal reference number Stage in procedure administrative investigations police investigations legal proceedings trial Contact department name telephone number fax number e mail address |
| No entanto, a mesma sondagem constatou que apenas 43 dos inquiridos apoiavam uma acção penal contra Snowden pela divulgação do programa, enquanto 48 se opunham a esta medida. | Yet the same poll found that only 43 supported prosecuting Snowden for disclosing the program, while 48 were opposed. |
| A revisão do Código Penal aprovada na generalidade em Dezembro último pelo Parlamento moçambicano manteve artigos que atentam contra os Direitos Humanos de todas(os) nós, por exemplo | The revision of the Penal Code approved in as a whole last December is that it maintained articles which are an attack on the Human Rights of us all, for example |
| Ele também tornou se ativo em um alguns de grupos de esquerda envolvidos em campanhas anti racistas, contra violações aos direitos humanos pela luta por uma reforma penal. | He also became active in a number of left wing groups involved in anti racist campaigns, anti human rights abuses movements, and the struggle for penal reform. |
| KI Media publicou um artigo do Phnom Penh Post detalhando o contra processo de Hun Sen | KI Media posted an article from the Phnom Penh Post detailing Hun Sen's countersuit overnment lawyer Ky Tech, representing Hun Sen, filed a countersuit. |
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