Translation of "processo penal por" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Penal - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução : Processo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| ( n ) Intentar um processo penal ou um remeter um processo para um tribunal criminal . | ( n ) 2 . initiate or refer matters for criminal prosecution . |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| O tribunal mandou María Magdalena Stahl Hurtado para a prisão, iniciando um processo penal por lavagem de dinheiro. | A presiding court sent María Magdalena Stahl Hurtado to prison, which initiated a penal process for money laundering. |
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho através de uma decisão . | ( d ) any other specific aspects of criminal procedure which the Council has identified in advance by a decision |
| Outros elementos específicos do processo penal , identificados previamente pelo Conselho de Ministros através de uma decisão europeia . | any other specific aspects of criminal procedure which the Council of Ministers has identified in advance by a European decision . |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. | Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity. |
| Como refere no n. o 2 da sua recomendação , o BCE não pretende restringir os direitos dos suspeitos ou arguidos em processo penal . | As stated in paragraph 2 of the ECB Recommendation , the ECB does not wish to prejudice the rights of suspects and defendants in criminal proceedings . |
| Esta proposta opõe se profundamente ao espírito do sistema actual, onde o direito penal e o processo penal, que se encontram no centro dos sistemas jurídicos nacionais, devem ser da soberania da cada povo e da competência exclusiva de cada Estado. | This proposal is radically opposed to the spirit of the current system in which the criminal law and criminal proceedings that lie at the heart of the national legal systems must come under the sovereignty of each nation and lie within the exclusive competence of each state. |
| A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) . | In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento. | The provisions of the preceding paragraph shall not prevent the reopening of the case in accordance with the law and the penal procedure of the State concerned, if there is evidence of new or newly discovered facts, or if there has been a fundamental defect in the previous proceedings, which could affect the outcome of the case. |
| Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado. | No one shall be liable to be tried or punished again in criminal proceedings under the jurisdiction of the same State for an offence for which he has already been finally acquitted or convicted in accordance with the law and penal procedure of that State. |
| No Brasil, a punição por estupro está especificada no artigo 213 do Código Penal. | In Brazil, the punishment for rape is outlined in Article 213 of the Brazilian Penal Code. |
| Essas regras mínimas incidem sobre a ) b ) c ) d ) A admissibilidade mútua dos meios de prova entre os Estados Membros Os direitos individuais em processo penal | They shall concern ( a ) mutual admissibility of evidence between Member States ( b ) the rights of individuals in criminal procedure |
| A adopção dessas regras mínimas não impede os Estados Membros de manterem ou introduzirem no processo penal um nível mais elevado de protecção dos direitos individuais . | Adoption of such minimum rules shall not prevent Member States from maintaining or introducing a higher level of protection for the rights of individuals in criminal procedure . |
| O Ministério Público Federal, instituição federal com intenção de representar os interesses dos cidadãos e das comunidades em processo penal (o quarto poder do Brasil) disse | The Federal Public Ministry , institution intended to represent the interests of citizens and communities in criminal cases (the fourth branch of power in Brazil) said |
| Há milhares de pessoas que seguem presas sem julgamento, por falhas do sistema penal brasileiro . | There are thousands of people in prison without a sentence, because of flaws in the Brazilian legal system. |
| Os membros do Tribunal Penal Internacional para Ruanda condenaram por unanimidade o Dr. Ntakirutimana, por genocídio e por crimes contra a humanidade. | The Rwandan Genocide served as the impetus for creating the International Criminal Court to eliminate the need for ad hoc tribunals to prosecute those accused in future incidents of genocide, crimes against humanity and war crimes. |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| Ao lado de países como o Reino Unido e a Turquia, o Brasil enfrenta um elevado número de violações dos direitos do usuário que começam com a ameaça de instauração de processo penal por calúnia e difamação. | Along with the United Kingdom and Turkey, the country faces a high number of violations of user rights from the threat of prosecution for libel and defamation. |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| Atitudes deste tipo são legalmente justificadas por normas como o Código Penal Militar brasileiro, lei de 1969 que estabelece, por exemplo | Attitudes of this kind are legally justified by norms such as the Brazilian Military Penal Code, a 1969 law that establishes, for example |
| Identificação do dossier Número de identificação da comunicação Data da comunicação Autoridade responsável pela comunicação Número de referência interno Fase do processo inquérito administrativo investigação policial instrução de processo penal julgamento Serviço a contactar nome número de telefone número de fax endereços electrónicos | File identification Notification identification number Date of notification Body responsible for notification Internal reference number Stage in procedure administrative investigations police investigations legal proceedings trial Contact department name telephone number fax number e mail address |
| A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Contravenção é uma infração penal considerada como crime menor . | It designates a minor infraction only, as opposed to a delict and a crime. |
| Cesare Lombroso e a Escola Positiva de Direito Penal. | Cesare Lombroso A Modern Man of Science, Rebman Company. |
| A compatibilidade com as diferentes ordens jurídicas nacionais, confirmada pelos especialistas, mostra que, também no domínio penal, a Europa tem muitos pontos em comum, por exemplo quando se trata do conteúdo das tipificações do direito penal aplicáveis. | The compatibility with the various national systems of law, as confirmed by experts, shows that criminal law is another area where Europe has a great deal in common, for example where the significance of the offences we have been discussing here is concerned. |
| Artigo K. 3 A acção em comum no domínio da cooperação judiciária em matéria penal terá por objectivo , nomeadamente | Article K. 3 Common action on judicial cooperation in criminal matters shall include |
| por um processo equivalente , aprovado pela Comissão . | by an equivalent process approved by the Commission . |
| Continua a falar se de tipificações do direito penal, as quais por assim dizer, vão além das tipificações do direito penal europeias ou, pelos menos, podem ir além, como é o caso do branqueamento, receptação e associação criminosa. | As has always been the case, there are offences that transcend European offences, as it were, or at least there is the potential for them to do so, and these might include money laundering, receiving stolen goods, and forming a criminal organisation. |
| DISPOSIÇOES RELATNAS A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICLÁRIA EM MATÉRIA PENAL | PROVISIONS O N POLICE AND JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article |
| A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Mafia, Paraziţii, La Familia, Don Baxter, Codu' Penal e Nico. | There are also other niches such as punk rock (E.M.I.L. |
| Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas . | At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects. |
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