Translation of "projecto de enquadramento legal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| e ( 11 ) enquadramento legal do TARGET . | and ( 11 ) the legal framework for TARGET . |
| Enquadramento legal Deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . | Legal framework Comprehensive information about the national legal framework of the institutions should be provided . |
| Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do quadro legal nacional das instituições . | Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . |
| A adopção de um enquadramento legal abrangente seria um primeiro passo útil. | Adopting a comprehensive legal framework would be a useful first step. |
| Enquadramento legal deve ser transmitida informação pormenorizada acerca do regime jurídico nacional das instituições . | Legal framework comprehensive information on the institutions national legal framework must be provided . |
| O projecto de enquadramento paisagístico do edifício foi também redefinido e especifica a incorporação de medidas de segurança . | The landscape design of the site has also been redefined and specifies the incorporation of security measures . |
| Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do IML no SEBC , estão previstas as seguintes adaptações no projecto de lei . | of the draft law , the Council of the IML shall have the task to define and implement monetary policy at a national level . |
| O projecto de enquadramento paisagístico da área foi redefinido e reelaborado no sentido de incorporar os requisitos de segurança do BCE . | The landscape design of the site was redefined and redeveloped with regard to the integration of the ECB 's security requirements into the landscape . |
| pelas autoridades nacionais , sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas . | by national authorities regarding any draft legislative provision in the ECB 's field of competence . |
| Em paralelo , o BCE cumpriu a sua obrigação de preparar o enquadramento legal do SEBC , quer a nível operacional , quer institucional . | In parallel with this , the ECB fulfilled its obligation to prepare the legal framework , both operational and institutional , of the ESCB . |
| Para mais informação de base sobre o enquadramento legal desta matéria , ver Capítulo III , B do Relatório Anual do IME de 1994 . | For further background information on the legal framework of this topic see the EMI 's Annual Report 1994 , Chapter III B. 86 |
| O momento de ocorrência dos efeitos no período de reforma depende , em larga medida , de factores externos , em particular do enquadramento legal das reformas . | The timing of the effects within the reform period depends largely on external factors , in particular the legal framework for the reforms . |
| O enquadramento legal para a recolha de estatísticas monetárias e financeiras foi 17 Para o Brasil , Rússia , Índia , China e Região Administrativa Especial de Hong Kong . | The Governing Council also adopted a recast Guideline on monetary , financial institution and market statistics , which now includes further provisions for statistics on investment funds assets and liabilities and for payments statistics . In addition , the Governing 17 For Brazil , Russia , India , China and Hong Kong SAR . |
| Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal , o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se , em sua opinião , o projecto em causa se insere na sua área de competência . | The ECB shall , immediately on receipt of any draft legislative provision , notify the consulting authority whether , in its opinion , such provision is within its field of competence . |
| No entanto , a adopção unilateral do euro enquanto moeda com curso legal ( euroização ) é incompatível com a lógica e o enquadramento multilateral da UEM . | However , the unilateral adoption of the euro as legal tender ( euroisation ) is incompatible with the rationale and multilateral framework of EMU . |
| 21 efectivamente necessário para a adopção de um dado parecer varia , naturalmente , em função da natureza , complexidade e importância do projecto de disposição legal . | The period that is actually required for the adoption of a specific opinion will obviously vary according to the nature , complexity and sensitivity of the draft legislative provisions concerned . 21 |
| Enquadramento | Background |
| Secção de Enquadramento Monetário | Monetary Framework Section |
| PADRÕES PARA A COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NA UNIÃO EUROPEIA Padrão 1 Enquadramento legal Os sistemas de compensação e de liquidação de valores mobiliários e as ligações entre si devem ter uma base legal bem fundamentada , clara e transparente nas respectivas jurisdições . | STANDARDS FOR SECURITIES CLEARING AND SETTLEMENT IN THE EUROPEAN UNION Standard 1 Legal framework Securities clearing and settlement systems and links between them should have a wellfounded , clear and transparent legal basis in the relevant jurisdictions . |
| ( 2 ) Considerando que o Tratado determina que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições | ( 2 ) Whereas the Treaty stipulates that national authorities shall consult the ECB regarding any draft legislative provision in its fields of competence |
| O projecto de regulamento tem por objectivo definir um enquadramento comum para os contributos dos Estados Membros para a elaboração de contas não financeiras trimestrais europeias por sector institucional . | The objective of the draft regulation is to provide a common framework for the contributions of the Member States to the compilation of quarterly European non financial accounts by institutional sector . |
| Enquadramento jurídico | Legal background |
| Enquadramento 6 . | Framework 6 . |
| Enquadramento 2 . | Background 2 . |
| Enquadramento macroeconómico ..... | MAJOR DEVELOPMENTS SINCE THE BEGINNING OF 1993 Macroeconomic background ..... |
| Enquadramento jurídico | Legal basis |
| Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , prevê se que as seguintes adaptações incluídas do projecto de lei venham a entrar em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Austria adopts the single currency . |
| Novo ficheiro, projecto e componentes de projecto. | New file, project and project components. |
| 3 Enquadramento legal Em particular , estes documentos especificam se o BCO irá basear as respectivas operações em acordos de recompra , empréstimos garantidos ( por exemplo , penhor sobre activos ) ou ambos 6 . | This method has been chosen by the Banque de France , the Central Bank and Financial Services Authority of Ireland and De Nederlandsche Bank for the mobilisation of , respectively , French private claims ( claims governed by French law on debtors established in France ) , Irish mortgage backed promissory notes , and Dutch private claims and bills of exchange . 3 |
| O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC . | Article 4 ( draft ) would remove this incompatibility with the Treaty and Statute requirements on the Bank s legal integration in the ESCB . |
| Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações ao projecto de lei , as quais deverão entrar em vigor na data em que a Espanha adoptar a moeda única . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Spain adopts the single currency . |
| Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as alterações que se seguem estão incluídas no projecto de lei , que deverá entrar em vigor a partir da data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which the Netherlands adopts the single currency . |
| O enquadramento estatístico | The statistical framework |
| Secção 1 Enquadramento | Section 1 Framework |
| Projecto de | Draft |
| Todavia , vieram realçar a importância de se dispor de um enquadramento legal e regulamentar sólido para se assegurar a confiança dos investidores e a liquidez e para permitir o florescimento dos mercados financeiros . | However , they highlight the importance of a robust legal and regulatory framework if investor confidence and liquidity are to be nurtured and financial markets are to thrive . |
| Este enquadramento institucional foi reconfirmado pela Convenção sobre o futuro da Europa e incluído no projecto de Tratado que institui uma Constituição para a Europa ( ver Secção 1 do Capítulo 4 ) . | This institutional set up has been reconfirmed by the Convention on the future of Europe and included in the draft Treaty establishing a Constitution for Europe ( see Section 1 of Chapter 4 ) . |
| Além disso , as autoridades dos Estados Membros que não sejam os Estados Membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal relativa aos instrumentos de política monetária . | In addition , the authorities of Member States other than participating Member States shall consult the ECB on any draft legislative provisions on the instruments of monetary policy . |
| Em segundo lugar , o BCE tem de ser consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário e sobre qualquer projecto de disposição legal das autoridades nacionais nos domínios das suas atribuições . | heightens need for crossborder cooperation Cooperation mechanisms specified in the Treaty ... |
| pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições , mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o | by national authorities regarding any draft legislative provision in its fields of competence , but within the limits and under the conditions set out by the Council in accordance with the procedure laid down in Article 42 |
| Desenvolvimento do enquadramento estatístico | Development of the statistical framework |
| Por conseguinte , uma vez expirado o prazo , as autoridades competentes podem continuar o processo de adopção do projecto de disposição legal , que foi suspenso durante o período de consulta ao BCE . | This means that once the time limit has expired , the relevant authorities can continue the procedure for adoption of the draft legislation , which was suspended pending the ECB consultation . |
| Configuração de Projecto | Project manager actions |
| Configuração de Projecto | Project manager popup actions |
| Configuração de Projecto | Project Manager |
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