Translation of "projecto de instrumento legal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do IML no SEBC , estão previstas as seguintes adaptações no projecto de lei . | of the draft law , the Council of the IML shall have the task to define and implement monetary policy at a national level . |
| A escolha de uma directiva como instrumento legal representa um equilíbrio razoável entre a harmonização e a flexibilidade . | The choice of a Directive as the legal instrument represents a sensible trade off between harmonisation and flexibility . The proposed Directive provides a sufficient degree of |
| pelas autoridades nacionais , sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas . | by national authorities regarding any draft legislative provision in the ECB 's field of competence . |
| Imediatamente após a recepção de um projecto de disposição legal , o BCE notificará as autoridades que o tiverem consultado sobre se , em sua opinião , o projecto em causa se insere na sua área de competência . | The ECB shall , immediately on receipt of any draft legislative provision , notify the consulting authority whether , in its opinion , such provision is within its field of competence . |
| Escrevendo em 1998, Kurt Jonassohn e Karin Björnson afirmaram que a convenção contra o genocídio era um instrumento legal resultante de um acordo diplomático. | Writing in 1998 Kurt Jonassohn and Karin Björnson stated that the CPPCG was a legal instrument resulting from a diplomatic compromise. |
| Em 26 de abril de 1973, Brasil e Paraguai assinaram o Tratado de Itaipu, instrumento legal para o aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná pelos dois países. | On April 26, 1973, Brazil and Paraguay signed the Itaipu Treaty, the legal instrument for the hydroelectric exploitation of the Paraná River by the two countries. |
| 21 efectivamente necessário para a adopção de um dado parecer varia , naturalmente , em função da natureza , complexidade e importância do projecto de disposição legal . | The period that is actually required for the adoption of a specific opinion will obviously vary according to the nature , complexity and sensitivity of the draft legislative provisions concerned . 21 |
| Hipóteses de trabalho e observações Valores não significativos Instrumento inexistente Instrumento inexistente Instrumento inexistente | Working assumption and comments Quantities not significant Instrument does not exist Instrument does not exist Instrument does not exist EN |
| ( 2 ) Considerando que o Tratado determina que as autoridades nacionais consultem o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das suas atribuições | ( 2 ) Whereas the Treaty stipulates that national authorities shall consult the ECB regarding any draft legislative provision in its fields of competence |
| Passivo financeiro qualquer responsabilidade que constitua uma obrigação legal de entregar liquidez ou outro instrumento financeiro equiparado , ou de trocar instrumentos financeiros equiparados em condições potencialmente desfavoráveis . | Option a contract that provides the holder the right , but not the obligation , to buy or sell a specific amount of a given stock , commodity , currency , index , or debt , at a specified price during a specified period of time or on the date of expiration . |
| Passivo financeiro qualquer responsabilidade que constitua uma obrigação legal de entregar liquidez ou outro instrumento financeiro equiparado , ou de trocar instrumentos financeiros equiparados em condições potencialmente desfavoráveis . | Official Journal of the European Union 11.12.2006 |
| Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , prevê se que as seguintes adaptações incluídas do projecto de lei venham a entrar em vigor na data em que a Áustria adoptar a moeda única . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Austria adopts the single currency . |
| especifica como deve ser expressa a quantidade ( FAMT , para o valor nominal a entregar , e UNIT , para o número de títulos a entregar ) e os tipos de instrumentos legais disponíveis ( quando um instrumento surge entre parênteses significa que , embora disponível , o instrumento em questão não é recomendado pelo BCC como o instrumento legal mais apropriado ) . | and UNIT for the number of securities to be delivered ) and the types of legal instrument available ( when an instrument appears in brackets it means that , although available , it is not recommended as the most appropriate legal instrument by the CCB ) . |
| Novo ficheiro, projecto e componentes de projecto. | New file, project and project components. |
| Tipo de instrumento | Type of instrument |
| Tipo de instrumento | Type of instrument Original maturity , period of notice , initial rate fixation |
| O artigo 4.º ( projecto de lei ) eliminará esta incompatibilidade com os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração legal do Banco no SEBC . | Article 4 ( draft ) would remove this incompatibility with the Treaty and Statute requirements on the Bank s legal integration in the ESCB . |
| Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as seguintes adaptações ao projecto de lei , as quais deverão entrar em vigor na data em que a Espanha adoptar a moeda única . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which Spain adopts the single currency . |
| Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as alterações que se seguem estão incluídas no projecto de lei , que deverá entrar em vigor a partir da data em que os Países Baixos adoptarem a moeda única . | 2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law with effect from the date on which the Netherlands adopts the single currency . |
| Projecto de | Draft |
| ou iv ) um instrumento de participação no capital de outra empresa ( instrumento de capital ) . | As a result of these lending and borrowing transactions , income is generated through the different repo rates of the two transactions i.e. the margin received . |
| Sendo um instrumento legal , esta não pode abordar , na sua totalidade , as questões da inadequação na infra estrutura e normalização , as quais representam actualmente uma fonte de custos primordial . | Being a legal instrument , it could not fully address the issues of inadequacies in infrastructure and standardisation , which currently represent a major source of costs . |
| Além disso , as autoridades dos Estados Membros que não sejam os Estados Membros participantes consultarão o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal relativa aos instrumentos de política monetária . | In addition , the authorities of Member States other than participating Member States shall consult the ECB on any draft legislative provisions on the instruments of monetary policy . |
| Instrumento de política monetária | Monetary policy instrument |
| Em segundo lugar , o BCE tem de ser consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário e sobre qualquer projecto de disposição legal das autoridades nacionais nos domínios das suas atribuições . | heightens need for crossborder cooperation Cooperation mechanisms specified in the Treaty ... |
| Passivo financeiro qualquer responsabilidade que constitua uma obrigação legal de entregar liquidez ou outro instrumento financeiro a outra empresa , ou de trocar instrumentos financeiros com outra empresa em condições potencialmente desfavoráveis . | Market price shall mean the price that is quoted for a gold , foreign exchange or securities instrument usually excluding accrued or rebate interest either on an organised market , e.g. stock exchange or a non organised market , e.g. over the counter market . |
| pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições , mas nos limites e condições definidos pelo Conselho nos termos do artigo 42.o | by national authorities regarding any draft legislative provision in its fields of competence , but within the limits and under the conditions set out by the Council in accordance with the procedure laid down in Article 42 |
| Instrumento de taxa fixa instrumento financeiro para o qual a taxa de juro do cupão é fixada para toda a vida do instrumento . | Haircut see valuation haircut . |
| Por conseguinte , uma vez expirado o prazo , as autoridades competentes podem continuar o processo de adopção do projecto de disposição legal , que foi suspenso durante o período de consulta ao BCE . | This means that once the time limit has expired , the relevant authorities can continue the procedure for adoption of the draft legislation , which was suspended pending the ECB consultation . |
| ou iv ) um instrumento de participação no capital de outra empresa ( instrumento de capital ) . M2 B | M4 Appropriation the act of taking ownership of securities , loans or any assets which have been received by a central bank as collateral as a means of enforcing the original claim . |
| Configuração de Projecto | Project manager actions |
| Configuração de Projecto | Project manager popup actions |
| Configuração de Projecto | Project Manager |
| Configuração de Projecto | Project Manager Plugin for Anjuta. |
| Configuração de Projecto | Project Configuration |
| Assistente de Projecto | Project Assistant |
| Tipo de Projecto | Project Type |
| Segundo o governante, esta Lei visa dotar o Governo e o país de um instrumento legal que permita ao Estado moçambicano regular e disciplinar as actividades no âmbito das transacções electrónicas. | The law would fill the need to create a legal framework to regulate and discipline these kind of activities, according to Pelembe. |
| Para além disso , o BCE deverá ser consultado pelas autoridades dos Estados membros não pertencentes à área do euro2 sobre qualquer projecto de disposição legal relativo a instrumentos de política monetária . | In addition , the authorities of non euro area Member States2 must also consult the ECB on any draft legislative provisions on the instruments of monetary policy . |
| que os Estados Membros devem consultar o BCE sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios das suas atribuições , de acordo com o n.º 4 do artigo 105.º do Tratado | whereas Member States must consult the ECB on any draft legislation in its fields of competence in accordance with Article 105 ( 4 ) of the Treaty |
| Estratégia sólida de divulgação dos resultados do projecto. Sustentabilidade do projecto. | Sound strategy for the dissemination of project outputs. |
| Desagregação por tipo de instrumento | Breakdown by type of instrument |
| Escova de dentes, legal. | Toothbrush, cool. |
| Instrumento inexistente | Instrument does not exist |
| pelas autoridades nacionais sobre qualquer projecto de disposição legal nos domínios de suas atribuições , mas nos limites e condições definidos pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.º | by national authorities regarding any draft legislative provision in its fields of competence , but within the limits and under the conditions set out by the Council in accordance with the procedure laid down in Article 42 |
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