Translation of "projecto de lei" to English language:

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Projecto de lei - tradução :
Draft law

Keywords : Project Project Design Bill Science

  Examples (External sources, not reviewed)

Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law
Finalidade do projecto de decreto lei
Purpose of the draft decree law
Projecto de lei sobre segurança financeira .
Draft law on financial security .
Estou contra esse projecto de lei.
I'm against the bill.
Projecto de Lei de Obrigações Hipotecárias e de Crédito Público .
Mortgage and Public Credit Bond Bill .
Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei .
The EMI has been consulted on draft amendments to all the legislation listed below .
Nos termos do projecto de lei , esta disposição será eliminada .
According to the draft law , this provision will be abolished .
Parecer do BCE relativo ao projecto de lei que altera a Lei relativa ao Latvijas Banka
ECB Opinion on the draft law amending the Law on Latvijas Banka
Muito semelhante à Lei de propaganda anti gay da Rússia , espera se que este projecto de lei se converta lei em breve.
Very similar to Russia's anti gay propaganda law, the bill is expected to become law soon.
O Ministério da Economia , Finanças e Indústria elaborou um projecto de lei ( projecto de lei ) e confirmou que o debate parlamentar sobre o projecto de lei se iniciará a 7 de Abril de 1998 e deverá estar concluído a 30 de Abril de 1998 . O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
The Ministry of the Economy , Finance and Industry has prepared a draft law ( the draft law ) and has confirmed that the parliamentary debate on that draft will 300
O Governo prevê que o projecto de lei seja promulgado pela
The Government expects the draft law to be endorsed by the First Chamber of Parliament on 24 March 1998 and published in the Official Bulletin on 25 March 1998 .
Parecer do BCE sobre um projecto de lei relativo ao Česká národní banka
ECB Opinion on a draft law on Česká národní banka
Observações genéricas O artigo 1.º do projecto de decreto lei institui o CNSA .
General observations Article 1 of the draft decree law establishes the CNSA .
Se o BCE tivesse sido consultado sobre este projecto de lei , teria levantado sérias objecções .
Had the ECB been consulted on this draft legislation , it would have raised significant objections .
Trata se de uma imperfeição do projecto de lei , que deve ser novamente tomada em consideração .
According to Article 2.2 , first indent , and Article 6 lit . a 330
Determinadas disposições incluídas num Projecto de Lei de ( Montantes da ) Transição para o Euro Fiduciário de 2001 .
Certain provisions included in a draft Euro Changeover ( Amounts ) Bill , 2001 .
O segundo projecto de decreto lei introduz alterações no Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e não está relacionado com o Banco de Portugal , pelo que o presente parecer focará apenas o primeiro projecto de decreto lei .
The second draft decree law amends the Statute of the Association of Statutory Auditors ( Ordem dos Revisores Oficiais de Contas ) and has no connection with the Banco de Portugal .
O Ministério da Economia , Finanças e Indústria preparou um projecto de lei e confirmou que o debate parlamentar sobre o projecto de lei se iniciará a 7 de Abril de 1998 e estará concluído a 30 de Abril de 1998 .
The Ministry of the Economy , Finance and Industry has prepared a draft law and has confirmed that the parliamentary debate on that draft will begin on 7 April 1998 and should be concluded on 30 April 1998 .
Acresce que , nos termos do projecto de lei , o gabinete do Comissário Real será também eliminado .
Furthermore , according to the draft law , the office of the Royal Commissioner will be abolished .
Parecer do BCE sobre um projecto de lei finlandês relativo ao investimento público em bancos de depósito
ECB Opinion on a Finnish draft law on State capital investment in deposit banks
De acordo com o projecto de lei , o direito do Ministro das Finanças dar instruções será eliminado .
According to the draft law , the right of instruction of the Minister for Finance will be abolished .
A Segunda Câmara do Parlamento aprovou o projecto de lei no dia 17 de Fevereiro de 1998 , encontrando se actualmente a aguardar decisão da primeira Câmara do Parlamento , que apenas poderá rejeitar ou promulgar o projecto de lei na sua totalidade .
The draft law was endorsed by the Second Chamber of Parliament on 17 February 1998 and is currently pending before the First Chamber of Parliament , which can only reject or endorse the draft law in its entirety .
Os estatutos do Banco são presentemente objecto de nova alteração , a fim de cumprirem os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à integração do Banco no SEBC , através de um projecto de lei ( projecto de lei ) , que presentemente aguarda a aprovação do Parlamento . O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , que foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
Article 6 ( draft ) states that the General Council shall decide on issues related to the conduct of the Banque de France s activities other than those deriving from the tasks of the European System of Central Banks . In this context , it is pointed out that certain operations mentioned in Article 11 and in Chapter III of the statute of the Banque de France are to be considered as ESCB operations in the sense of Chapter IV of the Statute .
Um projecto de lei para o efeito encontrase actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento .
A draft law to this effect is pending before the First Chamber of Parliament .
Um projecto de lei para o efeito está actualmente a aguardar promulgação pela Primeira Câmara do Parlamento .
A draft law to this effect is pending before the First Chamber of Parliament .
Bismarck não queria aceitar um projecto de lei modificado, por isso o Kartell dividiu se neste problema.
Bismarck would not give his assent to a modified bill, so the Kartell split over this issue.
O projecto de lei foi ratificado pela Segunda Câmara do Parlamento no dia 17 de Fevereiro de 1998 , encontrando se actualmente a aguardar decisão da primeira Câmara do Parlamento , que apenas poderá rejeitar ou promulgar o projecto de lei na sua totalidade .
The draft law was endorsed by the Second Chamber of Parliament on 17 February 1998 and is currently pending before the First Chamber of Parliament , which can only reject or endorse the draft law in its entirety .
O Governo espanhol espera que o projecto de lei seja adoptado antes da data da instituição do SEBC .
This would merit clarification .
Independência No que respeita à independência do IML , encontram se previstas as seguintes adaptações no projecto de lei .
of interest might not arise from other functions of the IML s Council members . This is an inconsistency in the draft law which should be corrected urgently .
outras funções dos membros do Conselho do IML . Esta inconsistência do projecto de lei deve ser corrigida urgentemente .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the IML s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged in the draft law .
Finalmente , visto que o projecto de decreto lei regulamenta exclusivamente a recirculação de notas e que um decreto lei distinto relativo às moedas de euro se encontra em fase de elaboração , o BCE recomenda que sejam eliminadas as referências a moedas no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 12.º do projecto de decreto lei .
Finally , given that the draft decree law deals exclusively with the recycling regime of banknotes and that a separate decree law is being prepared covering coins , the ECB recommends that the references to coins in Article 3 and Article 12 ( 1 ) of the present draft law are deleted .
O projecto de lei resolve esta incompatibilidade reproduzindo literalmente os motivos de demissão especificados no artigo 14.º 2 dos
The draft law remedies this by reproducing the literal grounds for dismissal as laid down in Article 14.2 of the Statute and
No que se refere à independência do Banco , as adaptações que se seguem estão previstas no projecto de lei .
2 Adaptation of the statute of Sveriges Riksbank
O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .
Parecer do BCE sobre um projecto de lei alemão relativo a sistemas de compensação em instituições e em companhias de seguros
ECB Opinion on a German draft law on compensation systems at institutions and insurance companies
O projecto de lei prevê alterações aos artigos referidos acima de modo a tornálos compatíveis com o Tratado e os Estatutos .
The draft law provides for amendments to the above articles which would make them compatible with Treaty and Statute requirements for Stage Three .
O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , que foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
The EMI has been consulted on the draft law , which has been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion .
Parecer do BCE sobre um projecto de lei relativo à reestruturação do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
ECB Opinion on a draft law relating to the restructuring of the Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
Os artigos 6.º e 7.º do projecto de decreto lei contemplam a dissolução voluntária por deliberação dos sócios .
Articles 6 and 7 of the draft decree law provide for winding up by shareholders decision .
Foi já aprovado pelo Governo um projecto de lei com alterações a este Decreto Lei , que entrará em vigor a partir da data em que Portugal adoptar a moeda única .
The Government is to enter into force as from the date on which Portugal adopts the single currency , has been approved by the Government .
O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
The EMI has been consulted on the new law , which has been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion .
O IME foi consultado relativamente ao projecto de lei , o qual foi objecto de alterações em resultado , nomeadamente , do parecer do IME .
The EMI has been consulted on the draft law , which has been amended , inter alia , in the light of the EMI s opinion .
Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal
ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion
O projecto de lei propõe que o artigo 42.º da Lei seja reformulado , por forma a prever que o Riksbank , antes de qualquer decisão importante de política monetária , informe o Ministro das Finanças .
The draft law proposes that Article 42 of the Act be reformulated to make provision for the Riksbank , prior to every monetary policy decision of importance , to inform the Minister of Finance .
No que respeita à independência do Banco , o projecto de lei , que entrará em vigor em Maio de 1998 , inclui as alterações seguintes .
2 Adaptation of the statute of De Nederlandsche Bank

 

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