Translation of "proporcionar segurança jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Proporcionar - tradução : Segurança - tradução : Segurança - tradução : Segurança - tradução : Segurança - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| (IT) A quarta questão é a da segurança jurídica. | The fourth group is legal certainty. |
| É importante que o sector empresarial disponha de segurança jurídica. | It is important that business has legal certainty. |
| Em segundo lugar, a questão da segurança jurídica das empresas. | Secondly, we have the issue of companies' legal certainty. |
| Sem IDE, não pode haver desenvolvimento e, sem segurança jurídica, não haverá IDE. | Without FDI, there cannot be development and, without legal security, there will be no FDI. |
| Em segundo lugar, compreendo as preocupações das empresas em torno da segurança jurídica. | Secondly, I understand the worry of industry regarding legal certainty. |
| No que se refere à segurança jurídica, subscrevo a opinião da senhora deputada Thyssen. | In relation to legal certainty, I endorse the point made by Mrs Thyssen. |
| É verdade, Senhor Comissário, que a Comissão não é uma fábrica de segurança jurídica. | It is true, Commissioner, that the Commission is not a machine for manufacturing legal certainty. |
| Este objectivo sublinha o seu compromisso de proporcionar suficiente margem de segurança contra os riscos da deflação . | This underlines its commitment to provide a sufficient safety margin to guard against the risks of deflation . |
| E, normalmente, as instituições igrejas, templos e outras não têm os recursos para proporcionar uma rede de segurança. | And usually the institutions churches, temples, other things do not have the resources to provide a safety net. |
| Todos temos, na verdade, que viver a nossa história, mas é importante que as empresas gozem de segurança jurídica. | We all have, as it were, our histories to live with, but it is important that business has legal certainty. |
| Os padrões dizem respeito à segurança jurídica , à gestão de riscos financeiros , à segurança e fiabilidade operacional , à eficiência , aos critérios de adesão e à gestão de sistemas . | The standards address legal safety , financial risk management , security and operational reliability , efficiency , access criteria and system governance . |
| A estabilidade no emprego pode também servir como uma forma de segurança social, porque o desempenho miserável do governo em proporcionar um sistema de segurança e mercados privados de seguros não existe. | Job tenure may also serve as a form of social security, because the government performs miserably on providing a safety net and private insurance markets do not exist. |
| Por conseguinte , os bancos devem proporcionar uma segurança adequada nesses meios de pagamento e informar devidamente os seus clientes sobre os benefícios da sua utilização e sobre o nível de segurança garantido . | Banks therefore must provide adequate security features and properly inform their customers of the benefits of such instruments and the level of security that can be assured . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Salvaguardar a segurança jurídica no que diz respeito aos direitos e obrigações fundamentais dos utilizadores e dos prestadores , no interesse de um elevado | Provide legal certainty on core rights and obligations for users and EN |
| Contribui igualmente para a segurança jurídica ao esclarecer que a disposição não colide com as disposições do Tratado em matéria de competências externas . | It also provides legal certainty by making clear that the provision does not conflict with the provisions of the Treaty on external competences . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Ao invés , a coexistência de disposições nacionais e de um quadro comunitário incompleto suscitou confusão e falta de segurança jurídica , devido a sobreposições regulamentares . | Rather , the co existence of national provisions and an incomplete Community framework has given rise to confusion and a lack of legal certainty , owing to regulatory overlaps . |
| Os sistema actual produz transparência, oferece segurança jurídica às empresas e, graças à obrigatoriedade de notificação, contribuiu sem dúvida para disciplinar e para desincentivar veleidades. | The system currently in force creates transparency, affords enterprises legal certainty and has, without a shadow of a doubt, led to discipline and acted as a deterrent on account of the notification requirement. |
| Tal situação é causa de falta de segurança jurídica , clareza e previsibilidade , no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste . | This has resulted in a lack of legal certainty , clarity and predictability with regard to the assessment process as well as to the result thereof . |
| O objectivo principal do capital do BCE é funcionar como fundo de reserva , que lhe deverá proporcionar rendimentos suficientes , mantendo ao mesmo tempo um nível de segurança adequado . | The principal purpose of the ECB 's capital is to act as a reserve fund , providing it with sufficient income while maintaining an appropriate level of security . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| Desejais proporcionar a Deus provasevidentes contra vós? | Do you want to proffer a clear proof of your own guilt before God? |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| Uma directiva , conjugada com a plena harmonização , assegurará o grau necessário de segurança jurídica , deixando simultaneamente espaço de manobra para a adopção de medidas legislativas nacionais específicas . | A Directive combined with full harmonisation will achieve the necessary level of legal certainty while leaving room to targeted national implementation . |
| Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos . | Each policy option was assessed against the following criteria investor protection , consumer confidence , efficiency , clarity and legal certainty , and reduction of disproportionate and administrative burdens . |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Esta soluçª o nª o só garantiria um certo grau de continuidade na supervisª o complementar , como tambØm se justificaria por razıes de transparŒncia , clareza e segurança jurídica . | This would not only ensure a certain degree of continuity in supplementary supervision but would also be justified by the requirements for transparency , clarity and legal certainty . |
| Não estamos a debater se cada peça do direito da UE vai ser sempre decidida apenas de modo centralizado, mas, precisamente na fase de adaptação, vamos ter segurança jurídica. | We are not discussing the fact that although every EU law is only ever decided on centrally, it is precisely the adaptation phase where we will experience a lack of legal certainty. |
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