Translation of "protecção jurídica preliminar" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Protecção - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| CAPÍTULO PRELIMINAR | PRELIMINARY CHAPTER |
| Decisão preliminar | Preliminary decision |
| Os Estados Membros que não adoptaram o euro , têm igualmente , enquanto participantes potenciais da moeda única , interesse na protecção jurídica , sendo a respectiva cooperação necessária para garantir uma protecção eficaz | ( 22 ) The Member States which have not adopted the euro , as potential participants in the single currency , also have an interest in its legal protection , and their cooperation is necessary for the purposes of effective protection |
| Fase de planeamento preliminar | Preliminary planning phase |
| Fase de planeamento preliminar | Preliminary planning phase |
| VERSÃO PRELIMINAR DA PROGRAMAÇÃO | DRAFT PROGRAM |
| Caldeirão Preliminar (Atlético) Ligações externas | The idea was presented by Technical director Rob Baan. |
| A fase preliminar é dividida em semanas . | The preliminary round is divided in weeks. |
| A título de questão preliminar , o n.o 4 do artigo 123 do Tratado poderá não constituir base jurídica suficiente para a proposta , especialmente na perspectiva do alargamento do programa à assistência administrativa a investigações transfronteiras . | As a preliminary point , Article 123 ( 4 ) of the Treaty might be an insufficient legal basis for the proposal , in particular taking into account the extension of the programme to administrative support for crossborder investigations . |
| Esta é uma versão muito preliminar do documento. | This is a very early version of the document. |
| Economic Outlook N.º 80 Versão preliminar , da OCDE | OECD Economic Outlook No 80 Preliminary version |
| AVALIAÇÃO PRELIMINAR DO PEDIDO PELO RESPECTIVO BCN 5.3.1 . | HOME NCB 's PRELIMINARY ASSESSMENT 5.3.1 . |
| Economic Outlook N.º 77 da OCDE , Edição Preliminar | OECD Economic Outlook No 77 , Preliminary Edition |
| REGULAMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL EUROPEU CAPÍTULO PRELIMINAR | RULES OF PROCEDURE OF THE EUROPEAN CENTRAL BANK PRELIMINARY CHAPTER |
| Estudio preliminar , Bogotá, Instituto Caro y Cuervo, 1952. | Bogotá Instituto Caro y Cuervo. |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Cada opção política foi avaliada em função dos seguintes critérios protecção dos investidores , confiança dos consumidores , clareza e segurança jurídica e redução dos encargos desproporcionados e administrativos . | Each policy option was assessed against the following criteria investor protection , consumer confidence , efficiency , clarity and legal certainty , and reduction of disproportionate and administrative burdens . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| As fases de planeamento preliminar e planeamento detalhado envolveram | The different stages The preliminary as well as the detailed planning phase involved |
| Pelo rádio, Korolev fala Estágio preliminar...intermediário...principal...lançada! | Korolev radioed, Preliminary stage... intermediate... main... lift off! |
| Na fase preliminar, os times são organizados em chaves. | In the preliminary round, teams are organized in pools. |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Com efeito, é impensável poder haver normas jurídicas substanciais e processuais para um só sector, o da protecção dos interesses financeiros, sem primeiro ter criado uma ordem jurídica europeia. | Indeed, it is unthinkable that we could put in place substantial and procedural legal regulations solely for one sector that of the protection of financial interests without first having created a European legal system. |
| É muito preliminar, mas eu acho que é super interessante. | It's very preliminary, but I think it's kind of cool. |
| Ligações externas Una acercamiento preliminar a la semántica fregeana (Artículo) | Oxford Oxford University Press, 2011 Heck, Richard G., Jr Reading Frege's Grundgesetze . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| versão preliminar , de Novembro de 2009 , do Economic Outlook da OCDE | OECD preliminary Economic Outlook , November 2009 |
| Desde sua aprovação preliminar em Abril, os protestos têm sido constantes . | Since its preliminary approval in April, protests have been constant . |
| Preocupo me particularmente com a sorte das PME, que perdem um pouco de protecção jurídica e económica, tal como acontece, afinal, na nova isenção vertical por categoria para o sector de distribuição. | I have particular concerns regarding the fate of SMEs which will lose part of their legal and financial protection, as is already the case, one has got to admit, within the new vertical group exemption for the distribution sector. |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
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