Além disso, a emenda traz a cláusula de devido processo legal, segundo a qual ninguém pode ser privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal .	The property need not actually be used by the public rather, it must be used or disposed of in such a manner as to benefit the public welfare or public interest.
Não há qualquer proibição legal para o casamento entre primos.	i.e., upon marriage a woman would belong to her husband's lineage.
Muitos acreditaram que tal processo visava facilitar a ação legal contra blogueiros.	Many people believed such a process would facilitate legal action against them.
Achava que ser inteligente era muito mais legal que qualquer outra coisa no mundo.	I thought being smart was cooler than anything in the world.
Deu autorização legal à sua mãe para a representar durante o processo e abandonou o país definitivamente.	She gave her mother legal authorisation to follow up the process on her behalf and left the country for good.
O Banco pode , em qualquer contrato , prever um processo de arbitragem .	The Bank may provide for arbitration in any contract .
O Banco pode, em qualquer contrato, prever um processo de arbitragem.2.	The Bank may provide for arbitration in any contract.2.
O processo eleitoral não pode ser interrompido ou atrasado de qualquer maneira.	The election process cannot be stopped or stayed in any manner.
O processo de aprovação da disposição legal é suspenso durante o período de consulta , se bem que possam ser tomadas certas medidas no contexto do processo legislativo nacional .	The process for adoption of the legislative provision is suspended during the period of consultation , although certain steps in the national legislative process can still be taken .
pelas autoridades nacionais , sobre qualquer projecto de disposição legal no domínio das atribuições que lhe foram cometidas .	by national authorities regarding any draft legislative provision in the ECB 's field of competence .
Acordando urn procedirnento legal para contabilizar estas diferenqas mínimas no processo de arredondarnento clarificará a organizaqáo dos mecanismos de conversáo .	Agreeing on a legal procedure for accounting for such minor differences in the process of rounding will bring clarity to the organisation of conversion facilities . 22
Existe um movimento para restaurar este sistema legal nestas ilhas, como parte de um processo de devolução de poder de Edimburgo.	There is a movement to restore udal law http www.udallaw.com to the islands as part of a devolution of power from Edinburgh to Shetland and Orkney.
Neste processo, Maher Arar não teve direito à defesa nem representação legal e depois foi verificado e aceito que ele era inocente.	Arar's requests for a lawyer were dismissed on the basis that he was not a US citizen, therefore he did not have the right to receive counsel.
De qualquer forma, todo o processo de definir elementos extremistas está longe de ser transparente.	However, the whole process of defining extremist material is far from transparent.
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Com tela sensível ao toque legal, muito legal.	Touch screen very, very nice.
Em segundo lugar , o BCE tem de ser consultado sobre qualquer proposta de acto comunitário e sobre qualquer projecto de disposição legal das autoridades nacionais nos domínios das suas atribuições .	heightens need for crossborder cooperation Cooperation mechanisms specified in the Treaty ...
Assim, qualquer sistema ou processo analisado usando a teoria probabilística é estocástico, ao menos em parte.	Any system or process that must be analyzed using probability theory is stochastic at least in part.
Células B maduras Começo da expressão IgDQuando a célula B falha em qualquer passo de processo de maturação, ela irá morrer por um processo chamado apoptose.	When the B cell fails in any step of the maturation process, it will die by a mechanism called apoptosis, here called clonal deletion.
Qualquer futuro monarca pode alterar o nome dinástico através de uma proclamação real semelhante, como proclamações reais não tem autoridade legal.	Any future monarch can change the dynastic name through a similar royal proclamation, as royal proclamations do not have statutory authority.
Ele é um cara legal. Ele é muito legal.	He's a nice guy. He's a really nice guy.
Pena de morte ou pena capital é um processo legal pelo qual uma pessoa é morta pelo Estado como punição por um crime cometido.	Capital punishment or the death penalty is a legal process whereby a person is put to death by the state as a punishment for a crime.
Legal publications	Legal publications
Nota Legal	Legal Notices
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