O senhor deputado von Wogau afirmou que poderemos recorrer ao Tribunal de Justiça.	Mr von Wogau said we can look to the European Court.
do BCE . Qualquer decisão do BCE de recorrer ao Tribunal de Justiça será tomada pelo Conselho	A decision of the ECB to bring an action before the Court of Justice shall be taken by the Governing Council .
Qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça , nos termos dos parágrafos anteriores , para acusar uma das Instituições da Co	Any natunl or legal person may , under the conditions laid down in the preceding paragraphs , complain to the Court of Justice that an institution
Se existir possibilidade de recurso interno ao abrigo do artigo 33.o , o recorrente deverá esperar pela decisão do BCE antes de recorrer ao Tribunal de Justiça .	If an appeal procedure is available under Article 33 the appellant shall await the 2007D9005 EN 01.03.2009 001.001 23 B ECB 's decision on the appeal before bringing the matter to the Court of Justice .
Qualquer decisão do Banco Central Europeu de recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia será tomada pelo Conselho do Banco Central Europeu.6.	A decision of the European Central Bank to bring an action before the Court of Justice of the European Union shall be taken by the Governing Council.6.
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão , esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça .	If the State concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the Commission , the latter may bring the matter before the Court of Justice .
Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça .	In the event of a loss incurred by the ECB , the shortfall may be offset against the general reserve fund of the ECB and , if necessaly , following a decision by the Governing Council , against the monetaly inwme of the relevant financial year in proponion and up to the amounts allocated t the national central banks in o accordance with Article 32.5 .
Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça .	If the national central bank concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the ECB , the latter may bring the matter before the Court of Justice .
Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça .	central bank concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the ECB , the latter may bring the matter before the Court of Justice .
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pela Comissão, esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.	If the State concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the Commission, the latter may bring the matter before the Court of Justice of the European Union.
Se o Estado em causa não proceder em conformidade com este parecer no prazo fixado pela Comissão , esta pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia .	If the State concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the Commission , the latter may bring the matter before the Court of Justice of the European Union .
Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo BCE , este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia .	If the national central bank concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the ECB , the latter may bring the matter before the Court of Justice of the European Union .
Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição.	A Member State which considers that another Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution may bring the matter before the Court of Justice of the European Union.
Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia , se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados .	A Member State which considers that another Member State has failed to fulfil an obligation under the Treaties may bring the matter before the Court of Justice of the European Union .
Se o banco central nacional em causa não proceder em conformidade com esse parecer no prazo fixado pelo Banco Central Europeu, este pode recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.	If the national central bank concerned does not comply with the opinion within the period laid down by the European Central Bank, the latter may bring the matter before the Court of Justice of the European Union.
Artigo 227.o Qualquer Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça , se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força do presente Tratado .	Customs duties on imports into the Member States of goods originating in the countries and territories shall be prohibited in conformity with the prohibition of customs duties between Member States in accordance with the provisions of this Treaty .
Artigo III 266 . º Um Estado Membro pode recorrer ao Tribunal de Justiça se considerar que outro Estado Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força da Constituição .	Article III 266 A Member State which considers that another Member State has failed to fulfil an obligation under the Constitution may bring the matter before the Court of Justice .
Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária , pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	If the Community or San Marino consider that the other Party has not fulfilled an obligation under the Monetary Agreement , it may bring the matter before the Court of Justice .
Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral for apresentado , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral .	Likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice or to the General Court is lodged by mistake with the Registrar of the Civil Service Tribunal , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice or General Court .
, ao secretário do Tribunal Geral.	.
Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária , pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .	If the Community or the Vatican consider that the other Party has not fulfilled an obligation under the Monetary Agreement , it may bring the matter before the Court of Justice .
As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública .	The provisions concerning the General Court 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal .
Recorrer ao Congresso para aprovação implicaria sempre mais riscos do que recompensas.	Going to Congress for approval was always going to involve more risks than rewards.
, a Comissão ou qualquer Estado Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça da União Europeia, se considerar que outro Estado Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo.10.	By way of derogation from the procedure laid down in Articles III 360 and III 361, the Commission and any Member State may bring the matter directly before the Court of Justice of the European Union if it considers that another Member State is making improper use of the powers provided for in this Article.10.
De igual modo , qualquer pessoa singular ou colectiva pode recorrer ao Tribunal de Justiça para acusar o BCE de não lhe ter dirigido um acto exigido pelo Tratado ou pelos Estatutos do SEBC .	Similarly , any natural and legal person may complain to the Court that the ECB has failed to address to that person an act required by the Treaty or the Statute of the ESCB .
Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância .	In the latter event the proceedings must be instituted within the period of two months provided for in Article 230 of the EC Treaty and Article 146 of the EAEC Treaty the provisions of the second paragraph of Article 232 of the EC Treaty and the second paragraph of Article 148 of the EAEC Treaty , respectively , shall apply where appropriate .
Tivemos alguns casos levados ao tribunal.	We had some court cases.
Chamaram a mesma testemunha ao tribunal.	They called the same witness to court.
As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal de Primeira Instância são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública .	The objection shall not have the effect of staying enforcement of the judgment by default unless the Court decides otherwise .
o Parlamento Europeu , o Conselho ou a Comissão se abstiverem de pronunciar se , os Estados membros e as outras Instituições da Comunidade podem recorrer ao Tribunal de Justiça para que declare verificada essa violação .	Should the European Parliament , the Council or the Commission , in infringement of this Treary , fail to act , the Member States and the other institutions of the Community may bring an action before the Court of Justice to have the infringement established .
A Comissão também tem o poder de , quando apropriado , recorrer ao Tribunal de Justiça se considerar que um Estado Membro não cumpriu as obrigações as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ( 56 ) .	The Commission also has the power , where appropriate , to institute proceedings before the Court of Justice if it considers that a Member State has failed to fulfil its obligations under the Treaty ( 56 ) .
º e III 266 . º , a Comissão ou qualquer Estado Membro pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça , se considerar que outro Estado Membro utiliza de forma abusiva os poderes previstos no presente artigo .	By way of derogation from the procedure laid down in Articles III 265 and III 266 , the Commission and any Member State may bring the matter directly before the Court of Justice if it considers that another Member State is making improper use of the powers provided for in this Article .
Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.	If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.
Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa .	If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned .
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal Geral for dirigido, por erro, ao secretário do Tribunal de Justiça, é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal Geral.	Where an application or other procedural document addressed to the General Court is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice, it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the General Court.
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública .	Where an application or other procedural document addressed to the Civil Service Tribunal is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice or General Court , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Civil Service Tribunal .
Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça .	Unless the Statute of the Court of Justice of the European Union provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice shall apply to the General Court .
Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça , são aplicáveis ao Tribunal de Grande Instância as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça Europeu .	Unless the Statute of the Court of Justice provides otherwise , the provisions of the Constitution relating to the European Court of Justice shall apply to the High Court .
Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública .	The period of limitation shall be interrupted if proceedings are instituted before the Court or if prior to such proceedings an application is made by the aggrieved party to the relevant institution of the Communities .
Declaração relativa ao Tribunal de Contas 22 .	Declaration on the Court of Auditors 22 .
Declaraçª o respeitante ao Tribunal de Contas	Declaration on the Court of Auditors
Índios protestam em frente ao Tribunal Supremo.	Indigenous people protest outside Brazil's Supreme Court.
Salvo disposição em contrário do Estatuto, são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça.	Unless the Statute provides otherwise, the provisions of the Constitution relating to the Court of Justice shall apply to the General Court.
º e III 266 . º , a Comissão ou qualquer Estado Membro podem recorrer directamente ao Tribunal de Justiça , se considerarem que outro Estado Membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas nos artigos III 6 .	By way of derogation from the procedure laid down in Articles III 265 and III 266 , the Commission or any Member State may bring the matter directly before the Court of Justice if it considers that another Member State is making improper use of the powers provided for in Articles III 6 and III 34 .
Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa.	If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned.

Pesquisas relacionadas : Recorrer A Tribunal - Recorrer Ao Artigo - Recorrer - Ir Ao Tribunal - Requerer Ao Tribunal - Pedir Ao Tribunal - Proceder Ao Tribunal - Encaminhamento Ao Tribunal - Levado Ao Tribunal - Requerer Ao Tribunal

Exibir esta página em português