Translation of "recurso judicial" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Qualquer pessoa objecto a uma decisão terá o direito a interpor recurso judicial . | Any person subject to a decision will have the right to full judicial review . |
| A notificaç o dever informar a empresa do seu direito de recurso judicial . | The notification shall inform the undertaking of its right to judicial review . |
| Os Estados Membros devem assegurar que as decisões adoptadas pelas autoridades nacionais competentes são susceptíveis de recurso judicial . | Member States should ensure that decisions taken by the competent national authorities are open to judicial review . |
| Artigo 5o Recurso judicial O Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia ter . plena jurisdiç o , na acepç o do artigo 172o do Tratado , | Article 5 Judicial review The Court of Justice of the European Communities shall have unlimited jurisdiction within the meaning of Article |
| Todas as leis e procedimentos governamentais são passíveis de recurso judicial e a que foi julgada em desacordo com a Constituição é anulada. | All laws and governmental procedures are subject to judicial review and any law ruled by the courts to be in violation of the Constitution is voided. |
| Os Comitê Judicial do Conselho Privado britânico ainda serve como o mais alto tribunal de recurso a várias ex colônias do Caribe e do Pacífico. | The British Judicial Committee of the Privy Council still serves as the highest court of appeal for several former colonies in the Caribbean and Pacific. |
| Sistema judicial Israel tem três níveis no sistema judicial. | Legal system Israel has a three tier court system. |
| Em um recurso interposto no Supremo Tribunal, as sentenças foram reduzidas e foi concedida uma suspensão enquanto se aguardava a decisão sobre o perdão judicial requerido pelos mossos. | In an appeal to the Supreme Court, the sentences were reduced and granted a suspension pending the final outcome of the police investigation for the pardon the mossos requested. |
| e ) A liquidação judicial . | e ) a judicial winding up . |
| Cabe recurso. | ... |
| d ) A sujeição a controlo judicial | d ) placing under judicial supervision |
| Centenas foram castrados por ordem judicial. | Hundreds were castrated by court order. |
| Câmara de Recurso | Board of Appeal |
| Câmara de Recurso | Appeals |
| Eles são ameaçados com uma ação judicial. | They're threatened with a legal claim. |
| Se o recurso for admissível , a Câmara de Recurso verifica se é fundamentado . | If the appeal is admissible , the Board of Appeal shall examine whether it is wellfounded . |
| Era nosso último recurso. | It was our last resort. |
| Não cabe mais recurso. | No further appeal is possible. |
| A ação judicial é realmente a última gota. | The lawsuit is really the last straw. |
| Outros atos normativos estão sujeitos a apreciação judicial. | Other normative acts are subject to judicial review. |
| Uma ou mais comarcas formavam um círculo judicial. | comarcas or , pl. |
| Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal. | Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law, that court or tribunal shall bring the matter before the Court. |
| Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal . | Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court . |
| Pessoas pobres são um recurso. | Poor people are a resource. |
| É um recurso exclusivamente humano. | It's a unique human feature. |
| SECÇÃO 3 CÂMARA DE RECURSO | SECTION 3 BOARD OF APPEAL |
| Artigo 75º Recurso extrajudicial 1 . | Article 75 Out of court redress 1 . |
| Recurso do Gov.Federal foi acatado! | The appeal of the Federal Gov. has complied! |
| Quando uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça . | Where any such question is raised in a case pending before a court or tribunal of a Member State against whose decisions there is no judicial remedy under national law , that court or tribunal shall bring the matter before the Court of Justice . |
| solicitam , se necessário , a autorização da autoridade judicial competente . | if necessary they are to seek authorisation from the relevant judicial authority . |
| Asser ressalta a sua preocupação com a justiça judicial. | Asser underscores his concern for judicial fairness. |
| Em 1910, tornou se a capital judicial do país. | In 1910 it became the Judicial capital of the Union of South Africa. |
| Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno , esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça . | 2 . The Ombudsman shall be appointed after each election of the European Parliament for the duration of its term of office . |
| Recurso é o Supremo Tribunal Federal. | Appeal is to the Supreme Court. |
| IDLE (com recurso a Python 3.3) | IDLE (using Python 3.3) |
| Pacientes são um recurso tão subutilizado. | Patients are such an underutilized resource. |
| Artigo 48º Direito de recurso 1 . | Article 48 Right of appeal 2 . |
| Artigo 33.o Recurso interno 1 . | Article 33 Appeal procedure 1 . |
| O recurso à tortura diminuiu bruscamente. | The use of torture had declined sharply. |
| A cidade de Ourém é sede de comarca judicial (tribunal). | Ourém () is a municipality in the district of Santarém in Portugal. |
| Os laços constitucionais finais entre a Austrália e o Reino Unido foram cortados com a aprovação do Australia Act 1986 , acabando com qualquer papel britânico no governo dos estados australianos e, fechando a possibilidade de recurso judicial para o Privy Council , em Londres. | The final constitutional ties between Australia and the UK were severed with the passing of the Australia Act 1986, ending any British role in the government of the Australian States, and closing the option of judicial appeals to the Privy Council in London. |
| Hoje falamos de pessoas como um recurso. | Today we talk of people as an asset. |
| 131 financeiras constitui , novamente , o principal recurso . | the impact of an intervention of this type by an NCB which carries the related costs and risks can be managed in a way consistent with maintaining an appropriate single monetary policy stance . ... |
| O recurso interno não tem efeito suspensivo . | The appeal shall not have suspensive effect . |
| Ele não teve outro recurso senão correr. | He had no other resource but to run away. |
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