Translation of "redacção jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Redacção jurídica - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| (Redacção) | Cistac later died from multiple gunshot wounds. |
| 1.2.1 Base jurídica A soberania monetária foi transferida para o nível supranacional nos termos e condições do Tratado CE , com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado UE . | 1.2.1 Legal basis Monetary sovereignty has been transferred to the supranational level under the terms and conditions of the EC Treaty , as amended by the EU Treaty . The present European Union is not a state . |
| 1.2.1 Base jurídica A soberania monetária foi transferida para o nível supranacional nos termos e condições do Tratado CE , com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado UE . | 1.2.1 Legal basis Monetary sovereignty has been transferred to the supranational level under the terms and conditions of the EC Treaty , as amended by the EU Treaty . |
| Propostas de redacção | Drafting proposals |
| Propostas de redacção | Drafting proposal |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| ANEXO Propostas de redacção | ANNEX Drafting proposals |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Propostas de redacção Em complemento do acima exposto , do anexo consta uma proposta de redacção . | Drafting proposal In addition to the above advice , a drafting proposal is set out in the Annex . |
| Sugestões de redacção específicas Para além do exposto , o BCE apresenta diversas sugestões de redacção específicas . | Specific drafting suggestions In addition , the ECB has a number of specific drafting suggestions . 2.4 . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| 14 . Propostas de redacção Para além do que acima se aconselha , do anexo constam propostas de redacção . | 14 Drafting proposals In addition to the above advice , drafting proposals are set out in the Annex . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| da CEDH tem a seguinte redacção | Article 7 of the ECHR is worded as follows |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| da CEDH, que têm a seguinte redacção | ) is the same as Article 6(2) and (3) of the ECHR, which reads as follows |
| 7 à CEDH tem a seguinte redacção | Article 4 of Protocol No 7 to the ECHR reads as follows |
| ANEXO Proposta de redacção ( regulamento proposto I ) | ANNEX Drafting proposal ( proposed regulation I ) |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| O artigo 69º passa ter a seguinte redacção | Article 69 is replaced by the following |
| Este novo parágrafo tem a seguinte redacção 1 . | This new paragraph shall read as follows |
| este novo artigo 1910 tem a seguinte redacção | the new Article 76 shall accordingly read as follows |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
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