Translation of "regime de direito" to English language:
Dictionary Portuguese-English
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Examples (External sources, not reviewed)
| Neste direito inclui se a competência para definir o regime jurídico para a aquisição de notas de euro . | This exclusive right includes the competence to define the legal framework for the procurement of euro banknotes . |
| Podemos naturalmente colocar nos no ponto de vista de achar que o direito penal e o direito de processo penal são componentes intrínsecos do direito dos Estados Membros e totalmente impensáveis sob o regime do princípio da subsidiariedade. | Now it is, of course, possible to take the view that criminal law and criminal proceedings law are intrinsically matters pertaining to the law of the Member States and it is quite unthinkable that they should be governed by the principle of subsidiarity. |
| Quando entrar em vigor o regime de rotatividade , a lista de governadores com direito de voto será publicada no site do BCE e actualizada regularmente . | Once the rotation system enters into force , the list of Governors with a voting right will be published on the ECB 's website and updated regularly . |
| Importa também oferecer incentivos às instituições que funcionam no quadro de um regime de isenção , mas que prevêem tornar se instituições autorizadas de pleno direito . | There is also a need to provide incentives to institutions that operate under a waiver but envisage becoming fully licensed institutions . |
| O BCE nota igualmente que o regime finalmente adoptado pelos autores da Convenção diverge significativamente do regime de direito internacional privado actualmente aplicável nos Estados Membros à detenção intermediada de valores mobiliários escriturais , que tem por base a legislação comunitária acima referida . | The ECB further notes that the regime finally adopted by the Convention 's drafters significantly departs from the conflict of law regime currently applicable in the Member States to multi tiered holdings of book entry securities , which is based on the abovementioned Community legislation . |
| IFM passa do regime de reporte simplificado para o regime de reporte completo | MFI from tail to full monthly reporting |
| IFM passa do regime de reporte completo para o regime de reporte simplificado | MFI from full monthly reporting to tail |
| Divisões de Direito Financeiro Direito Institucional | Divisions Financial Law Institutional Law |
| o regime de confidencialidade | the confidentiality regime |
| Ela está de regime. | She is on a diet. |
| Ela está de regime. | She's on a diet. |
| Direito Internacional Direito Europeu Direito Nacional | 0 National law |
| Direito Civil (por ex., direitos de propriedade) Direito Comercial (por ex., direito contratual) | 0 Civil law (e.g. property rights) |
| Uma acusação de regime ditatorial. | A charge of dictatorship. |
| Regime linguístico | Language policy |
| regime estatístico | statistical procedure |
| REGIME LINGUÍSTICO | THE LANGUAGE REGIME |
| Direito Financeiro Direito Institucional | Financial Law Institutional Law |
| O regime de Assad está condenado. | Assad s regime is doomed. |
| 1 trata do regime de restrições. | Paragraph 1 deals with the arrangements for the limitation of rights. |
| Artigo 8o . Regime de confidencialidade 1 . | Article 8 Confidentiality regime 1 . |
| Direito, incluindo 0 Direito Financeiro e Fiscal 0 Direito Privado | 0 Financial and tax law |
| ÂMBITO DO REGIME DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO | SCOPE OF THE REPORTING SCHEME |
| Direito Comercial (ex. direito contratual) | Commercial law (e.g. contract law) |
| Direito de propriedade | Right to property |
| Direito de asilo | Right to asylum |
| Direito de petição | Right to petition |
| Direito de propriedade | Right to asylum |
| Direito de asilo | Equality before the law |
| Após as revoluções de 1848 um regime absolutista foi estabelecido, sucedido por um regime liberal, em 1860. | After the 1848 revolution, an absolutist regime was established, followed by a liberal regime that came to power in 1860. |
| 0 Direito Europeu e Direito Internacional | 0 European law and International law |
| Graduou se em Direito em 1891 pela Faculdade de Direito de São Paulo. | Graduated from the University of São Paulo Law School (1891). |
| Amanhã, o regime de Mubarak vai acabar. | Tomorrow, the Mubarak regime will be over. |
| Regime de reporte completo de todas as IFM | Full reporting by all MFIs |
| O Direito pautou se pelo avanço sólido do direito romano em áreas de jurisprudência anteriormente governadas pelo direito consuetudinário. | Legal studies were marked by the steady advance of Roman law into areas of jurisprudence previously governed by customary law. |
| Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado. | Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law. |
| Entretanto o monarca continua tendo outros três importantes poderes o direito de ser consultado, o direito de incentivar e o direito de alertar. | However, the monarch does continue to exercise three formal rights the right to be consulted the right to advise and the right to warn. |
| Ramos do direito O direito divide se em ramos de grande diversidade. | The common good of the world is of a category superior to the good of each state. |
| excedente orçamental público . A existência de uma garantia pública para um regime de pensões não classificado como regime de segurança social não constitui uma condição para reclassificar o regimes de benefícios como regime de segurança social . | The existence of a government guarantee for a scheme not classified as a social security scheme is not as such a condition for reclassifying the beneficiary scheme as a social security scheme . |
| Locke inverteu o argumento de Hobbes, ao dizer que se o governante contrariasse o direito natural e deixasse de proteger a vida, a liberdade e a propriedade , as pessoas teriam justificativa para derrubar o regime. | Locke turned Hobbes' prescription around, saying that if the ruler went against natural law and failed to protect life, liberty, and property, people could justifiably overthrow the existing state and create a new one. |
| O direito de comer | The Right to Eat |
| SECÇÃO III REGIME FINANCEIRO | SECTION III FINANCIAL REGIME |
| GAME OVER regime caduco! | GAME OVER expired regime. |
| Amanhã começo o regime. | Tomorrow, I start the diet. |
| Em 1867, Walter Bagehot escreveu que o monarca apenas mantinha o direito de ser consultado, o direito de encorajar e o direito de avisar. | In 1867, Walter Bagehot wrote that the monarch only retained the right to be consulted, the right to encourage, and the right to warn . |
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