Translation of "regime lei da concorrência" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Concorrência - tradução : Concorrência - tradução : Regime - tradução : Regime - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Portanto, em vez disso, sugeriria o equivalente intelectual de uma lei de defesa da concorrência. | So, instead, I would suggest the intellectual equivalent of an antitrust law. |
| Manifestantes encontraram formas criativas de expressar sua oposição ao regime da lei marcial na Tailândia. | Protesters have found creative ways to express their opposition to Thailand's martial law regime. |
| Decreto Lei que altera o regime jurídico das operações cambiais . | Decree Law amending the foreign exchange legal framework . |
| g ) Um regime que garanta que a concorrência nãio seja falseada no mercado interno | a system ensuring that competition in the internal market is not distorted |
| g ) Um regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno | ( g ) a system ensuring that competition in the internal market is not distorted |
| O projeto de lei poderia acabar com a livre concorrência para estes cargos. | The bill would terminate open competition for those offices. |
| Temos suficientes opções no sistema existente para assegurarmos mercados abertos em regime de livre concorrência. | There are enough other options in the present system to safeguard open markets and free competition. |
| A vontade de regulamentar as condições de concorrência no mercado europeu expressa pela Comissão é irrisória, pois a única lei a que a concorrência obedece é a lei da selva, onde os mais fortes esmagam ou devoram os mais fracos. | The Commission' s declared intention to regulate the conditions of competition on the European market is ridiculous, for the only law which competition respects is the law of the jungle where the most powerful squash or devour the weakest elements. |
| A lei europeia define o Estatuto dos Funcionários da União e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União. | The Staff Regulations of officials and the Conditions of employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| A lei europeia estabelece o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União. | The scheme of social security benefits for officials and other servants of the Union shall be laid down by a European law. |
| Direito da Concorrência | Competition regulation |
| Decreto Lei que altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras . | Decree Law amending the legal framework of credit institutions and financial companies . |
| Artigo III 333 . º A lei europeia fixa o Estatuto dos Funcionários da União e o regime aplicável aos outros agentes da União . | Article III 333 The Staff Regulations of officials and the Conditions of Employment of other servants of the Union shall be laid down by a European law . |
| Parecer do BCE sobre o estatuto e o regime monetário de Saint Martin e Saint Barthélémy no quadro da lei francesa | ECB Opinion on the status and monetary regime of Saint Martin and Saint Barthélemy under French law |
| A Lei de Cidadania da Pátria Negra de 1970 marcou uma nova fase na estratégia do regime de promover os bantustões. | The Black Homeland Citizenship Act of 1970 marked a new phase in the Bantustan strategy. |
| Reforma da política europeia da concorrência | Reform of European competition policy |
| As adaptações necessárias do regime instituído na presente Secção são estabelecidas por lei europeia do Conselho. | A European law of the Council shall establish the adjustments necessary to the system introduced pursuant to this Section. |
| A lei marcial também visa a aceleração da detenção dos agressores do massacre de Maguindanao e restaurar o regime civil na província. | Martial law also aims to speedup the arrest of the Maguindanao massacre perpetrators and restore civilian rule in the province. |
| Em 28 de agosto de 1979, o então ditador, João Figueiredo, promulgou a lei 6.683, conhecida como Lei da Anistia que virtualmente desculpava os militares e civis pró regime associados a crimes cometidos durante o regime de exceção, já prevendo o fim próximo da Ditadura e a possibilidade de processos contra os criminosos. | On August 28, 1979, the then dictator, João Figueiredo, enacted law number 6683, known as the Lei da Anistia that virtually excused civilians and the military associated with crimes committed during the period, anticipating the near end of dictatorship and the possibility of lawsuits being brought against the criminals. |
| 3.2.7 . As alterações previstas na proposta de lei orçamental para 2011 representam um desvio ao regime aplicável . | 3.2.7 The proposed changes to the 2011 draft budget law represent a departure from this current regime . |
| O actual Projecto de Lei , pretende estender a lei existente para as plataformas digitais, ao o regime jurídico da Cópia Privada e o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos | The current bill aims to extend the reach of the existing law to digital platforms by extending the legal framework governing Cópia Privada and by altering article 47 of the Código do Direito de Autor (Author's Rights Code) and Direitos Conexos (laws relating to author's rights). |
| As regras gerais de aplicação do presente regime e nomeadamente os critérios de fixação e de repartição das quantidades em causa, são fixadas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall lay down the general rules of application of this system and in particular the criteria for fixing and apportioning the quantities concerned. |
| O artigo 11.º do Capítulo 9 da Lei da Constituição e o artigo 1.º do Capítulo 7 da actual Lei do Sveriges Riksbank , bem como a nova Lei sobre política cambial , estabelecem um novo regime para os respectivos poderes do governo e do Sveriges Riksbank na área da política cambial . No entanto , estas disposi | 5.2.3 Adaptation of other legislation As stated above , Sweden is not a Member State with a special status . Thus , Article 109 of the Treaty is applicable to Sweden and also requires , since 1 June 1998 , the |
| Sob proposta da Comissão, agindo por iniciativa própria ou a pedido de um Estado Membro, o Conselho pode adoptar uma lei ou lei quadro europeia que adapte, se necessário, o regime aplicável a Ceuta e a Melilha. | On a proposal from the Commission acting on its own initiative or at the request of a Member State, the Council may adopt a European law or framework law adjusting the arrangements applicable to Ceuta and to Melilla if necessary. |
| Queremos uma verdadeira cultura da concorrência na Europa. | We want a true culture of competition in Europe. |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| A emergência como decretada pelo regime de Musharraf é só uma palavra bonita para substituir o substantivo visivelmente prejudicial Lei Marcial'. | Emergency as proclaimed by Musharraf s regime is just a pretty word to replace a visibly harmful noun 'Martial Law'. |
| de concorrência . | and the possibility of increases in firms pricing power , particularly in sectors sheltered from competition . |
| O regime da Restauração Bourbon era uma monarquia constitucional diferente do antigo regime absolutista. | The Bourbon Restoration regime was a constitutional monarchy (unlike the ancien régime , which was absolutist). |
| Devido à adoção da Lei 8711 (se for aprovada), a Ucrânia ficaria fora do regime de dispensa do visto com a UE e sem o acordo de Associação. | Due to the adoption of the Law 8711 (if it is passed), Ukraine would be left without visa free regime with the EU and without the Association Agreement. |
| As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas. | In fact, competition policy and consumer policy belong together. |
| Deste modo , o regime comunitário ainda não oferece o nível mais elevado possível de previsibilidade e de certeza quanto à lei aplicável . | Thus , the Community regime still does not deliver the highest possible degree of predictability and certainty as to which laws apply . |
| O regime promulgou a Lei de Proteção à Natureza do Reich , em 1935, para proteger a paisagem natural do desenvolvimento econômico excessivo. | The regime enacted the Reich Nature Protection Act in 1935 to protect the natural landscape from excessive economic development. |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH OEA) pressionou recentemente o Brasil a revisar a Lei da Anistia lei criada pelo então regime militar a fim de anistiar seus diversos crimes, como tortura, sequestro, ocultação de cadáveres e assassinatos de opositores. | The Inter American Court of Human Rights of the Organization of American States (OAS) recently pressured Brazil to revise the country's Amnesty Law, a law instated by the then military regime to provide amnesty for its various crimes, such as torture, kidnapping, concealing bodies and murdering opponents. |
| Perante o cenário deste regime de excepção legal planeado, são previsíveis limitações à concorrência, desde que se mantenham os pressupostos do n.º 3 do artigo 81º do TCE. | Competition restrictions are to be automatically exempted against the background of this planned system of legal exemption, insofar as the provisions of Article 81(3) of the Treaty on European Union allow. |
| REGRAS DE CONCORRÊNCIA | RULES ON COMPETITION |
| Há muita concorrência. | There's a lot of competition. |
| O princípio da concorrência deve ter uma aplicação universal imediata. | The principle of competition must now be universal in its application. |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| Em aplicação do princípio da concorrência, desenvolveram se os artigos 85º a 94º, a política de concorrência propriamente dita, a revisão de todos auxílios estatais e as disposições fiscais que pudessem restringir a concorrência. | In accordance with the principle of competition, the legislation has implemented Articles 85 to 94, competition policy in the strict sense, and the revision of all state aid and tax provisions which may affect competition. |
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