Translation of "regras do direito da concorrência" to English language:
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| Direito da Concorrência | Competition regulation |
| REGRAS DE CONCORRÊNCIA | RULES ON COMPETITION |
| Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal | 0 Competition regulation |
| Regras comuns em matéria de concorrência | common rules on competition |
| AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA SECÇÃO 1 AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS | RULES ON COMPETITION SECTION 1 RULES APPLYING TO UNDERTAKINGS |
| Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno | the establishing of the competition rules necessary for the functioning of the internal market |
| Estabelecimento das regras de concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno | ( b ) the establishing of the competition rules necessary for the functioning of the internal market |
| Permito me salientar que se trata de uma comunitarização do direito da concorrência e não de uma renacionalização desse direito. | Allow me to emphasise that this is communitisation, not renationalisation, of competition law. |
| TÍTULO VI AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA , À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES CAPÍTULO 1 AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA | this may include joint financing of projects or institutions joint measures to promote consumption of certain products . |
| É necessária uma correcta aplicação do direito em matéria de concorrência. | The law must be correctly applied in matters of competition. |
| Mas quarenta anos após a instituição do sistema de regras da concorrência, estas começaram a dar sinais de desadequação. | After almost forty years of being in force, these rules were beginning to show signs of exhaustion. |
| SECÇÃO 5 REGRAS DE CONCORRÊNCIA Subsecção 1 Regras aplicáveis às empresas Artigo III 50 . º 1 . | SECTION 5 RULES ON COMPETITION Subsection 1 Rules applying to undertakings Article III 50 1 . |
| Do mesmo modo, alguns regulamentos por exemplo, regras ambientais, normas comuns na segurança dos produtos, e o reforço da defesa da concorrência são necessários para assegurar que a concorrência é justa. | Likewise, some regulation for example, environmental rules, product safety standards, and anti trust enforcement is needed to ensure that competition is fair. |
| O direito comunitário da concorrência constituiu, desde a entrada em vigor do Tratado, um dos pontos básicos da política comunitária. | Since the Treaty entered into force, Community law on competition has been one of the tenets of Community policy. |
| Tem de existir clareza nas regras de concorrência, especialmente tendo em conta o alargamento da UE. | It is particularly important for there to be clarity in relation to competition rules in view of EU enlargement. |
| Além disso, o relatório do senhor deputado Rapkay acentua a dimensão internacional do direito de concorrência. | Mr Rapkay' s report also emphasises the importance of the international dimension with regard to competition law. |
| À semelhança dos restantes colegas, também eu exijo a competência de co decisão do Parlamento Europeu no domínio do direito da concorrência. | In common with the other Members, I call for Parliament to have codecision rights where competition law is concerned. |
| Uma das críticas mais frequentes dirigidas ao direito comunitário da concorrência é o seu excessivo formalismo. | One of the most frequent criticisms of Community competition law is its excessive red tape. |
| Não assisti a um só foro de especialistas em direito da concorrência no qual não se reclamasse uma mudança do sistema. | I have not attended a single forum of specialists in competition law which has not requested a change to the system. |
| Regras análogas em matéria de segurança contribuirão igualmente para garantir a não distorção das regras de concorrência no mercado interno . | Similar rules concerning security would also help to make sure that the rules of competition within the internal market are not distorted . |
| Não se avançaria pelo contrário, retroceder se ia na aplicação das regras da política de concorrência no interior da União. | In that event we would not have moved forward, but rather backwards, in the application of competition policy in the Union. |
| Penso que a biodiversidade é positiva, inclusivamente a diversidade cultural, mas não a diversidade na aplicação do direito, do que constitui o núcleo essencial do mercado interno, ou seja, o direito comunitário da concorrência. | I believe that biodiversity is good, as is cultural diversity, but not diversity in the application of the law with regard to the essential core of the internal market, that is to say, competition law. |
| As regras de exercício do direito de inquérito são definidas por lei europeia do Parlamento Europeu. | A European law of the European Parliament shall lay down the detailed provisions governing the exercise of the right of inquiry. |
| TÍTULO VII AS REGRAS COMUNS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA , À FISCALIDADE E À APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES | TITLE VII COMMON RULES ON COMPETITION , TAXATION AND APPROXIMATION OF LAWS |
| Um mercado livre aberto só pode existir por obra e graça da concorrência, limitada por regras de jogo inequívocas e uniformes. | A free and open market can only exist by the grace of competition, marked by clear, uniform rules. |
| As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto nos Tratados , designadamente às regras de concorrência , na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento , de direito ou de facto , da missão particular que lhes foi confiada . | Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of a revenue producing monopoly shall be subject to the rules contained in the Treaties , in particular to the rules on competition , in so far as the application of such rules does not obstruct the performance , in law or in fact , of the particular tasks assigned to them . |
| As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto na Constituição , designadamente às regras de concorrência , na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento , de direito ou de facto , da missão particular que lhes foi confiada . | Undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest or having the character of a revenue producing monopoly shall be subject to the provisions of the Constitution , in particular to the rules on competition , insofar as the application of such rules does not obstruct the performance , in law or in fact , of the particular tasks assigned to them . |
| D estudos interdisciplinares relacionados com sectores políticos específicos da UE (nomeadamente, direito economia do ambiente, direito economia dos transportes, economia agrícola, desenvolvimento regional) n estudos jurídicos especializados (nomeadamente, direito da UE em matéria de ambiente, protecção do consumidor, trabalho, comércio e concorrência) n cursos multidisciplinares em estudos europeus | D specialised legal studies (e.g. EU law on environment, consumers, labour, trade and competition) |
| A existência de monopólios e cartéis, que mais tarde iriam formar o núcleo da política do direito da concorrência, poderia distorcer os benefícios dos mercados livres às custas da soberania do consumidor. | The existence of monopoly and the potential for cartels, which would later form the core of competition law policy, could distort the benefits of free markets to the advantage of businesses at the expense of consumer sovereignty. |
| Provavelmente neste capítulo do direito é mais inaceitável do que noutros a existência de regras confusas, de vazios legislativos ou de regras que apenas consagram conceitos jurídicos indeterminados. | It is probably horrendous, especially in this particular raft of legislation, that there are confused rules, regulatory vacuums and rules that only lay down undefined legal concepts. |
| De um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário . | Generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , unless necessary to ensure the effectiveness of Community law . |
| Deve respeitar as regras da concorrência e não constituir uma barreira ao acesso , devendo ajudar o operador ou operadores da PEACH a permanecerem economicamente viáveis . | Pricing should respect competition rules , not be a barrier to access and help the PEACH operator ( s ) to remain economically viable |
| As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ou que tenham a natureza de monopólio fiscal ficam submetidas ao disposto no presente Tratado , designadamente às regras de concorrência , na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento , de direito ou de facto , da missão particular que lhes foi confiada . | by setting up appropriate machinery to bring applications for employment and to facilitate the and demand in the employment market in such standard of living and level of employment in the offers of employment into touch with achievement of a balance between supply a way as to avoid serious threats to the various regions and industries . |
| política financeira e fiscal administração pública segurança social normas de controlo da qualidade direito comunitário europeu (em particular, política de concorrência). | Finance and tax policy Public administration Social insurance Standards on quality control European Community Law (in particular competition company law). |
| Sabemos que, numa época de estratégias de aliança e de fusões do milénio em 1998 foram gastos 2400 mil milhões de dólares em aquisições de empresas há que travar as práticas nocivas da concorrência, não apenas através das nossas próprias regras, mas também através da cooperação com os EUA ou com o Japão, ou com outros, enquanto não houver um direito internacional da concorrência, o que vai ter de acontecer. | That is precisely what we do not want in the European Union. We are aware that in this age of strategic alliances and millennium mergers in 1998 USD 2 400 billion was paid out in connection with take overs restrictive practices are being held in check, not just by our own rules but also by bilateral cooperation with the USA or Japan, or others, until we get the international competition law we so badly need. |
| Desejo formular, na qualidade de deputado do País Basco, o meu total apoio às medidas de aplicação das regras de uma concorrência sã. | As a Member for the Basque Country, I would like to express my total support for the implementation measures for fair competition in the market. |
| As políticas da concorrência e do consumidor estão interligadas. | In fact, competition policy and consumer policy belong together. |
| Considero muito satisfatório se se conseguisse chegar a um consenso geral a nível internacional sobre os princípios centrais do direito de concorrência. | In my opinion, it would be good if we could achieve consensus at the international level regarding certain basic principles of competition law. |
| A Comissão também devia ter direito de avocar e de fornecer orientações às autoridades nacionais de concorrência. | The Commission is also said to have the right of evocation and can give guidelines to the national competition authorities. |
| A recomendação do BCE defende que , de um modo geral , o direito penal e as regras de processo penal não se inserem na esfera de competência da Comunidade , excepto na medida do necessário para assegurar a eficácia do direito comunitário ( 3 ) . | In the ECB Recommendation , the ECB takes the stance that while , generally , criminal law and the rules of criminal procedure do not fall within the competence of the Community , they may do so when necessary to ensure the effectiveness of Community law ( 3 ) . |
| Segundo os produtos , esta organização assumirá uma das formas seguintes a ) b ) c ) Regras comuns em matéria de concorrência | This organisation shall take one of the following forms , depending on the product concerned ( a ) common rules on competition |
| Segundo os produtos , esta organização assumirá uma das formas seguintes a ) b ) c ) Regras comuns em matéria de concorrência | This organisation shall take one of the following forms , depending on the product concerned ( a ) ( b ) ( c ) common rules on competition |
| Direito Canônico na Igreja Metodista O Livro da Disciplina contém as leis, regras, políticas e diretrizes para a Igreja Metodista. | The United Methodist Church The Book of Discipline contains the laws, rules, policies and guidelines for The United Methodist Church. |
| Senhor Presidente, caros colegas, minhas Senhoras e meus Senhores, a proibição da constituição de cartéis representa a peça fundamental de um eficaz direito europeu da concorrência. | Mr President, the monopolies' ban is the key element of functioning competition order in Europe. |
| Reforma da política europeia da concorrência | Reform of European competition policy |
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