Translation of "regras do tribunal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Regras do tribunal - tradução : Tribunal - tradução : Tribunal - tradução : Tribunal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| Na prática, os membros do Tribunal têm a sua própria interpretação destas regras. | In practice the Members of the Court have their own interpretation of these rules. |
| O Tribunal recomenda que o BCE adopte regras em matéria de transições . | The Court recommends that the ECB adopt rules on carryovers . |
| Até à adopção dessas regras , continuam a aplicar se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal Geral relativas ao regime linguístico . | Until those rules have been adopted , the provisions of the Rules of Procedure of the Court of Justice and of the Rules of Procedure of the General Court governing language arrangements shall continue to apply . |
| O Tribunal de Justiça reúne se em secções ou em grande secção , em conformidade com as regras previstas para o efeito no Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia . | The Court of Justice shall sit in chambers or in a Grand Chamber , in accordance with the rules laid down for that purpose in the Statute of the Court of Justice of the European Union . |
| O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas . | The regulation establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it . |
| Artigo 64.o Até à adopção de regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto , continuam a aplicar se as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativas ao regime linguístico . | Article 23 In the cases governed by Article 35 ( 1 ) of the EU Treaty , by Article 234 of the EC Treaty and by Article 150 of the EAEC Treaty , the decision of the court or tribunal of a Member State which suspends its proceedings and refers a case to the Court shall be notified to the Court by the court or tribunal concerned . |
| Artigo 64.o AtØ à adopçª o de regras relativas ao regime linguístico aplicÆvel ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Primeira Instância a incluir no presente Estatuto , continuam a aplicar se as disposiçıes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância relativas ao regime linguístico . | Article 64 Until the rules governing the language arrangements applicable at the Court of Justice and the Court of First Instance have been adopted in this Statute , the provisions of the Rules of Procedure of the Court of Justice and of the Rules of Procedure of the Court of First Instance governing language arrangements shall continue to apply . |
| A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . | The committee 's membership and operating rules shall be determined by the Council , acting on a recommendation by the President of the Court of Justice . |
| A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas . | The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it . |
| O Conselho , deliberando sob recomendação do Tribunal de Justiça , fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas . | The Council , acting on a recommendation from the Court of Justice , shall determine the conditions and the arrangements governing the submission and processing of such applications . |
| A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3. | The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it.3. |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral . | The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the General Court . |
| Os critérios de selecção destas causas, bem como as regras de designação dos advogados gerais, são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral. | The criteria for selecting such cases, as well as the procedures for designating the Advocates General, shall be laid down in the Rules of Procedure of the General Court. |
| As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são definidas por regulamento europeu do Conselho, deliberando por unanimidade. | The rules governing the language arrangements applicable at the Court of Justice of the European Union shall be laid down by a European regulation of the Council acting unanimously. |
| Os critérios de selecção destas causas , bem como as regras de designação dos advogados gerais , são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal Geral . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the General Court . |
| A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 . | At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . Article 31 The hearing in court shall be public , unless the Court , of its own motion or on application by the parties , decides otherwise for serious reasons . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância . | Article 40 Member States and institutions of the Communities may intervene in cases before the Court . |
| Artigo 64.o As regras relativas ao regime linguístico aplicável ao Tribunal de Justiça da União Europeia são definidas por regulamento do Conselho , deliberando por unanimidade . | Article 64 The rules governing the language arrangements applicable at the Court of Justice of the European Union shall be laid down by a regulation of the Council acting unanimously . |
| Os critérios de selecção destas causas , bem como as regras de designação dos advogados gerais , são estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância . | and no such provision , measure or decision shall in any way affect the competences , rights and obligations of Denmark |
| O Conselho , deliberando por maioria qualificada sob recomendação do Tribunal de Justiça , fixa as regras a que deverão obedecer a apresentação e instrução das candidaturas . 3 . | The documents drawn up in compliance with the letters rogatory shall be returned to the Court under the same conditions . The Court shall defray the expenses , without prejudice to the right to charge them , where appropriate , to the parties . |
| Nesta última função, o Supremo Tribunal dita as regras como um tribunal de primeira instância, permitindo que os indivíduos, os cidadãos e não cidadãos, façam uma petição contra as decisões das autoridades estatais. | In the latter role, the Supreme Court rules as a court of first instance, allowing individuals, both citizens and non citizens, to petition against the decisions of state authorities. |
| Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa. | If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned. |
| Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa . | If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned . |
| Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral for apresentado , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral . | Likewise , where an application or other procedural document addressed to the Court of Justice or to the General Court is lodged by mistake with the Registrar of the Civil Service Tribunal , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Court of Justice or General Court . |
| Mesmo sob novas regras, tais casos podem ainda ser levados ao Tribunal, porque levantam questões fundamentais que requerem interpretação da Convenção Europeia. | Even under new rules, such cases might still come before the Court, because they raise fundamental questions that require interpretation of the European Convention. |
| ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ORGANISATION OF THE COURT OF JUSTICE |
| , ao secretário do Tribunal Geral. | . |
| Os critØrios de selecçª o destas causas , bem como as regras de designaçª o dos advogados gerais , sª o estabelecidos pelo Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the Court of First Instance . |
| Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa. | If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned. |
| Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa . | If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned . |
| Do mesmo modo , quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal da Função Pública , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância . | In the latter event the proceedings must be instituted within the period of two months provided for in Article 230 of the EC Treaty and Article 146 of the EAEC Treaty the provisions of the second paragraph of Article 232 of the EC Treaty and the second paragraph of Article 148 of the EAEC Treaty , respectively , shall apply where appropriate . |
| As regras do património genético | Gene Pool Rules |
| As Regras Globais do Capital | Global Capital Rules |
| Salvo disposiçª o em contrÆrio do Estatuto do Tribunal de Justiça , sª o aplicÆveis ao Tribunal de Primeira Instância as disposiçıes do presente Tratado relativas ao Tribunal de Justiça . | Unless the Statute of the Court of Justice provides otherwise , the provisions of this Treaty relating to the Court of Justice shall apply to the Court of First Instance . |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Regras melhores, mais regras. | Better ones, more of them. |
| Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública . | Where an application or other procedural document addressed to the Civil Service Tribunal is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice or General Court , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Civil Service Tribunal . |
| O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. | The number of Judges of the General Court shall be determined by the Statute of the Court of Justice of the European Union. |
| O número de juízes do Tribunal Geral é fixado pelo Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia . | The number of Judges of the General Court shall be determined by the Statute of the Court of Justice of the European Union . |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , são aplicáveis ao Tribunal Geral as disposições dos Tratados relativas ao Tribunal de Justiça . | Unless the Statute of the Court of Justice of the European Union provides otherwise , the provisions of the Treaties relating to the Court of Justice shall apply to the General Court . |
| Salvo disposição em contrário do Estatuto do Tribunal de Justiça , são aplicáveis ao Tribunal de Grande Instância as disposições da Constituição relativas ao Tribunal de Justiça Europeu . | Unless the Statute of the Court of Justice provides otherwise , the provisions of the Constitution relating to the European Court of Justice shall apply to the High Court . |
| O poder judiciário do Chile é independente e inclui um tribunal de recurso, um sistema de tribunais militares, um tribunal constitucional e o Supremo Tribunal do Chile. | Chile's judiciary is independent and includes a court of appeal, a system of military courts, a constitutional tribunal, and the Supreme Court of Chile. |
| Determinados funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública , sob a autoridade do Presidente deste Tribunal . | Certain officials or other servants shall be responsible to the Registrar of the Civil Service Tribunal under the authority of the President of that Tribunal . |
| O Presidente do Tribunal de Justiça ou , eventualmente , o Presidente do Tribunal Geral estabelecem , de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública , a fim de assegurar o seu funcionamento . | The President of the Court of Justice or , in appropriate cases , the President of the General Court , shall determine by common accord with the President of the Civil Service Tribunal the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice or the General Court shall render their services to the Civil Service Tribunal to enable it to function . |
| Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública . | The period of limitation shall be interrupted if proceedings are instituted before the Court or if prior to such proceedings an application is made by the aggrieved party to the relevant institution of the Communities . |
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