Translation of "regras vinculativas" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Regras vinculativas - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| São portanto necessárias regras comuns vinculativas para o tratamento e o reembolso , por parte dos Estados Membros , destas moedas em euros genuínas impróprias para circulação . | Common binding rules are therefore necessary for Member States to handle and reimburse these genuine unfit euro coins . |
| As orientações do IME não são vinculativas | EM1 guidelines shall have no binding force |
| Por conseguinte , a fim de se obter um sistema de autenticação eficaz e uniforme das moedas na área do euro , é necessário introduzir regras vinculativas para a aplicação | In order to achieve an effective and uniform authentication of euro coins throughout the euro area , it is therefore necessary to introduce binding rules for the implementation of common procedures for authentication of the circulating euro coins and of control mechanisms of these procedures by the national authorities . |
| Artigo 11 Ordem pública e disposições internacionais vinculativas | Article 11 Public policy and internationally mandatory rules |
| Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas . | The commitments should be based on legally binding obligations . |
| O BCE preferiria que não fossem adoptadas quaisquer medidas legalmente vinculativas . | The ECB would prefer no specific legally binding measures to be adopted . |
| Os legisladores nacionais poderão aprovar regras vinculativas destinadas a substituir essas taxas obsoletas por novas taxas de referência ( de preferência entre as que vierem a ser publicadas pelo SEBC ) , caso tal seja considerado apropriado | National legislators may enact binding rules to replace obsolete base rates with new reference rates ( preferably from among those to be published by the ESCB ) , should this be deemed appropriate |
| Em tais domínios políticos existem fortes argumentos para se estabelecer regras vinculativas mundiais, uma vez que cada país, entregue a si próprio, tem interesse em negligenciar a sua parte na preservação do património comum mundial. | In such policy domains, there is a strong case for establishing binding global rules, since each country, left to its own devices, has an interest in neglecting its share of the upkeep of the global commons. |
| Estas decisões internas também são juridicamente vinculativas para todos os membros do Eurosistema . | These internal decisions are also legally binding for all members of the Eurosystem . |
| As orientações do IME não são vinculativas e são submetidas a decisão do BCE . | EMI guidelines shall have no binding force they shall be submitted for decision to the ECB . |
| Sabemos que não vamos cumprir as nossas metas atuais, porque elas não são vinculativas. | We know that we will not meet our current targets because they are not binding. |
| Além da aprovação da matéria orçamental, as resoluções não são vinculativas para os membros. | Apart from approval of budgetary matters, resolutions are not binding on the members. |
| Com as potências emergentes em grande parte a tentar adaptar as suas posições estratégicas às suas aspirações e interesses nacionais, não querem ou não conseguem articular as ideias e as regras vinculativas que devem sustentar uma nova ordem internacional. | With the emerging powers largely trying to adapt their strategic positions to their national aspirations and interests, they are unwilling or unable to articulate the ideas and binding rules that should underpin a new international order. |
| Regras melhores, mais regras. | Better ones, more of them. |
| As expectativas do Eurosistema não pretendem , no entanto , constituir requisitos legais ou ser juridicamente vinculativas . | The Eurosystem 's expectations are not , however , intended to be formal requirements or legally binding . |
| leis , regras e requisitos administrativos adoptados na sequência da presente directiva . Para esse efeito , os Estados Membros deverão garantir que as autoridades competentes participam nas actividades do Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária e têm em conta as suas orientações e recomendações não vinculativas . | In the exercise of their duties , competent authorities shall take into account the convergence in respect of supervisory tools and supervisory practices in the application of the laws , regulations and administrative requirements adopted pursuant to this Directive . For that purpose , Member States shall ensure that the competent authorities participate in the activities of the Committee of European |
| As OGPE são adoptadas sob a forma de uma recomendação , não sendo , por conseguinte , juridicamente vinculativas ou exequíveis . | The BEPGs are adopted in the form of a recommendation and are therefore not legally binding or enforceable . |
| Regras | Rules |
| Existem regras que podemos criar para mudar regras? | Are there some rules we can develop for changing rules? |
| A obrigação de consulta respeita unicamente às disposições que se tornarão juridicamente vinculativas e genericamente aplicáveis nos Estados Membros . | The duty of consultation only applies to provisions that will become legally binding and be generally applicable in the Member State concerned . |
| Regras contabilísticas | Accounting rules |
| Temos regras. | We have rules. |
| Apêndice 1 REGRAS DE COMPILAÇÃO DE DADOS HISTÓRICOS Regras gerais | Appendix 1 RULES APPLIED TO COMPILE HISTORICAL DATA General rule |
| As directrizes técnicas não vinculativas para a constituição da garantia financeira , nos termos do n.º 2 do artigo 14.º | technical guidelines for the establishment of the financial guarantee in accordance with the requirements of Article 14 ( 2 ) |
| As metas das emissões nacionais são voluntárias, em vez de estarem inscritas no acordo, por isso não são juridicamente vinculativas. | National emissions targets are voluntary, rather than inscribed in the agreement, so they are not legally binding. |
| A opção legislativa mostrou diversas vantagens evidentes em relação às restantes opções , principalmente em termos de eficácia e de segurança , na medida em que as outras opções ( abordagem de auto regulação ou uma recomendação ) não poderão resultar em regras juridicamente vinculativas nem num mecanismo que garanta o seu cumprimento . | The legislative option had clear advantages over the other policy options especially with regard to its effectiveness and certainty , because the other options ( self regulatory approaches or a recommendation ) cannot produce legally binding rules and an enforcement mechanism . |
| REGRAS DE CONSOLIDAÇÃO Artigo 23.o Regras gerais de consolidação 1 . | CONSOLIDATION RULES Article 23 General consolidation rules 1 . |
| AS REGRAS DE CONCORRÊNCIA SECÇÃO 1 AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS | RULES ON COMPETITION SECTION 1 RULES APPLYING TO UNDERTAKINGS |
| Nós podemos trabalhar dentro das regras nós não podemos quebrar as regras nós estamos apenas aprendendo quais são essas regras. | We can work within the rules we can't break the rules we're just learning what the rules are. |
| De que serve, afinal, publicar directivas vinculativas se, depois, a maioria dos barcos faz aquilo que quer quando está no oceano? | What point is there in issuing restrictive directives if, once they are at sea, most vessels do just what they wish? |
| recomendações e orientações não vinculativas à atenção das autoridades nacionais de supervisão , das instituições financeiras e dos restantes intervenientes nos mercados . | In those areas not covered by the technical standards , the ESAs shall , like the existing European supervisory committees , have the possibility to issue non binding guidelines and recommendations to national supervisory authorities and financial institutions and market participants . |
| Editar as Regras | Edit Rules |
| REGRAS DE CONCORRÊNCIA | RULES ON COMPETITION |
| Regras de execução | Methods of implementation |
| As Regras e ... | The Rules and the ... |
| Regras de substituição | Replacement rules |
| REGRAS DE CONSOLIDAÇÃO | CONSOLIDATION RULES |
| Regras de reprodução | Reproduction rules |
| Precisamos de regras! | We need rules! |
| Não há regras. | There are no rules. |
| Não têm regras. | There are no rules. |
| Eu odeio regras. | I hate rules. |
| Há regras demais. | There are too many rules. |
| As regras mudaram. | The rules have changed. |
| Sigo as regras. | I follow the rules. |
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