Translation of "regulamentação por lei" to English language:

  Examples (External sources, not reviewed)

Assunto Lei dos Poderes de Emergência relativa à regulamentação dos mercados financeiros finlandeses em condições de emergência .
Subject Emergency Powers Act on the regulation of the Finnish financial markets in emergency conditions .
A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo, designadamente
Such European laws or framework laws shall aim, in particular, to
Por vezes elaboramos regulamentação para assuntos que poderiam, facilmente, ser subsidiários.
We sometimes regulate things which could, by and large, remain subsidiary.
Para limpar a imagem negativa, a cidade de Kioto recentemente aprovou uma lei para introduzir uma regulamentação protegendo a paisagem urbana e a vista da cidade .
To clean up its negative image, the city of Kyoto recently passed a bill to introduce an ordinance protecting its cityscape and views.
A proposta tem por base o processo Lamfalussy de regulamentação dos serviços financeiros .
The proposal is based on the Lamfalussy process for regulating financial services .
Essas ofensas são puníveis por lei. Prenda o.
These offenses are punishable by law. Arrest him.
Foi criada por lei uma comissão eleitoral independente.
An independent election commission was created by law.
Por lei, os hospitais públicos terão palhaços especialistas
By the law, public hospitals will have hospital clowns
Eu fui processado por causa da Lei de Doenças Venéreas, de 1889, e por causa da Lei de Anúncios Indecentes, de 1916.
I was prosecuted under the 1889 Venereal Diseases Act and the 1916 Indecent Advertisements Act.
e poderes efectivos de controlo da aplicação da regulamentação por parte das autoridades de supervisão .
and effective supervisory enforcement powers .
º podem ser completados por lei ou lei quadro europeia do Conselho de Ministros , que delibera por unanimidade , após aprovação do Parlamento Europeu .
The Council of Ministers shall act unanimously after obtaining the consent of the European Parliament .
Tibério apresentou esta lei a assembleia popular, mas a lei foi vetada por um tribuno chamado Marco Otávio.
Tiberius submitted this law to the Plebeian Council, but the law was vetoed by a tribune named Marcus Octavius.
do presente Estatuto podem ser alterados por lei europeia
In accordance with Article III 187(3) of the Constitution, Articles 5(1), (2) and (3), 17, 18, 19(1), 22, 23, 24, 26, 32(2), (3), (4) and (6), 33(1)(a) and 36 of this Statute may be amended by European laws
Esses princípios e condições são definidos por lei europeia .
European laws shall define these principles and conditions .
O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei.
When the boys are at work, they are exposed to this heat.
Regulamentação do euro relativa à Grécia .
EU Council Euro regulations on Greece .
Auto regulamentação pelo mercado Alternativa 2 .
Market self regulation Alternative 2 .
O projecto lei final foi aprovado apenas quando os seus patrocinadores concordaram em combinar a garantia de depósito com a nova regulamentação bancária, criando um pacote que tivesse algo para todos.
The final bill passed only when its sponsors agreed to combine deposit insurance with new banking regulation, creating a package with something for everyone.
Este período pode ser prorrogado por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council may extend this period.
A nova lei educacional da Bolívia por uma educação alternativa
The New Education Law in Bolivia For An Alternative Education
A lei eleitoral é exclusivamente federal por disposição constitucional (Art.
Election law is a discipline falling at the juncture of constitutional law and political science.
Por conseguinte, faz seguramente todo o sentido criar regulamentação que vá mais além, nomeadamente, a nível regional.
Hence there is certainly every reason to introduce more far reaching regional provisions.
Por outro lado , a estreita ligação entre a negociação e a pós negociação exige uma regulamentação coordenada .
On the other hand , the close relation between trading and post trading requires coordinated regulation .
2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho.
By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature.
Enquanto todas as nações têm atualmente algum tipo de regulamentação do mercado, o grau de regulamentação desejável é contestado.
While all nations currently have some kind of market regulations, the desirable degree of regulation is disputed.
2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho.
Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications.
Por outro lado, também significa reconhecermos que a regulamentação é uma solução, mas longe de ser uma panacéia.
On the other hand, it also means recognizing that regulation is a solution, but it is far from a panacea.
acho que é a lei mais importante de 2006. Por que?
I think it's the most important legislation of 2006. Why?
O quadro financeiro plurianual é estabelecido por lei europeia do Conselho.
A European law of the Council shall lay down the multiannual financial framework.
Charles da lei, publicada em 1802 por Joseph Louis Gay Lussac.
Charles's law, published in 1802 at age 36 by Joseph Louis Gay Lussac.
A lei ou lei quadro europeia tem por objectivo , designadamente a ) b ) Assegurar uma estreita colaboração entre os serviços nacionais de emprego
Such European laws or framework laws shall aim , in particular , to ( a ) ( b ) ensure close cooperation between national employment services
A lei assinada por Hitler e o Ministro do Interior, Wilhelm Frick, era a lei de autodefesa , que legalizava os assassinatos acontecidos.
Signed into law by Hitler, Gürtner, and Minister of the Interior Wilhelm Frick, the Law Regarding Measures of State Self Defence retroactively legalised the murders committed during the purge.
A lei ou lei quadro europeia estabelece
Such European laws or framework laws shall establish
Uma lei injusta não seria, portanto, lei.
An unjust law is not a law, in the full sense of the word.
Com o desenvolvimento da mecânica estatística, a terceira lei da termodinâmica (como as outras leis) passou de uma lei fundamental (justificado por experiências) a uma lei derivada (derivado de leis mais básicas).
With the development of statistical mechanics, the third law of thermodynamics (like the other laws) changed from a fundamental law (justified by experiments) to a derived law (derived from even more basic laws).
A regulamentação sobre drogas que temos por 40 anos está necessitando, faz tempo, de ser repensada, em minha opinião.
The drugs policy which we've had in place for 40 years is long overdue for a very serious rethink, in my opinion.
O que é necessário é a regulamentação certa.
What is needed is the right regulation.
Conclusões relativas à regulamentação da execução das transações .....
Conclusions on the regulation of trade execution .....
Pela lei, você tem que fazer a cotação, e assim por diante.
By law you've got to bid, and so on and so forth.
História Fundada em por João Mendes de Almeida, (Lei nº 29 64).
History Founded in December 12, 1878 by João Mendes de Almeida, (Law No.
A NASA foi formalizada por lei em 29 de Julho de 1958.
NASA was established by law on July 29, 1958.
Portanto, a lei divina tem também duas facetas, a Antiga Lei e a Nova Lei .
Therefore the Divine law is twofold, namely, the Old Law and the New Law.
Portanto esta lei referida como Lei de Boyle Mariotte ou simplesmente como Lei de Mariotte.
Thus this law is sometimes referred to as Mariotte's law or the Boyle Mariotte law.
Depois de muita discussão, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram neste mês o projeto de reforma da Lei 9.096 95 (lei eleitoral) e da Lei 9.504 1997 (regulamentação das eleições), impondo novas regras para a campanha eleitoral de 2010, a maior do país, conhecida como eleições gerais , nas quais serão escolhidos o presidente da república, governadores de estados, parlamentares estaduais e federais.
After much deliberation, the Brazilian Chamber of Deputies and National Senate have this month approved a bill that reforms the laws number 9.096 95 (Electoral Law, pt) and 9.504 1997 (Standards for Elections, pt), imposing new rules for the 2010 election campaign, the largest in the country, in which the president, state governors as well as state and federal members of parliament will be chosen.
Se Yi Sob uma microperspectiva, os motivos que levam aos maus tratos infantis no jardim de infância são a falta de amor e cuidado dos professores, assim como a falta de regulamentação de jardins da infância, porquanto, sob uma macroperspectiva, tais abusos ocorrem em virtude de imperfeições em nossas leis e da falta de regulamentação da aplicação da lei.
Se Yi From a micro perspective, what lead to child abuse in the kindergarten are the lack of love and care of teachers and the lack of regulation of the kindergarten, while from a macro perspective, are the imperfections of our law and the lack of regulation of law enforcement.

 

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