Translation of "regulamentares e" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| heterogeneidade dos regimes legais , regulamentares e fiscais . | heterogeneity of legal , regulatory and fiscal regimes . |
| Tratamento dos impostos , subsídios e disposições regulamentares | Treatment of taxes , subsidies and regulatory arrangements |
| Tratamento dos impostos , subsídios e disposições regulamentares 4 . | Treatment of taxes , subsidies and regulatory arrangements 4 . |
| três AES , independente das suas estruturas administrativas e regulamentares . | For reasons of efficiency and consistency , the Board of Appeal should be a joint body of the three European Supervisory Authorities , independent from their administrative and regulatory structures . |
| exerce poderes regulamentares e o direito de impor sanções | exercises regulatory powers and the right to impose sanctions |
| As disposições contratuais ou regulamentares aplicadas pelo | The contractual or regulatory arrangements |
| Artigo 17.o Observância dos requisitos regulamentares 1 . | Article 17 Compliance with regulatory requirements 1 . |
| A reforma das disposições regulamentares relativas aos valores mobiliários | The reform of securities regulation |
| Essas acções não incluirão a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Those measures shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| As indústrias podem ser transformadas por meio mudanças económicas, financeiras, políticas e regulamentares descendentes. | An industry can be transformed by top down economic, financial, political, and regulatory changes. |
| Adoptar decisões quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Decisions under this title shall be taken by the Council acting unanimously . Abstentions by members present in person or represented shall not prevent the adoption of such decisions . |
| Essas medidas não podem incluir a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such measures shall not include the approximation of Member States legislative and regulatory provisions . |
| Quaisquer restricoes regulamentares a utilizacao do ECU deverao ser eliminadas . | Regulatory impediments to the use of the ECU should be removed . |
| O grupo de especialistas organizou o trabalho em três vertentes paralelas 1 ) requisitos legais e regulamentares | The expert group has organised the work into three parallel work streams 1 ) legal and regulatory requirements |
| b ) Adoptar decisões quadro para efeitos de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | ( b ) adopt framework decisions for the purpose of approximation of ulations of the Member States . |
| Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas . | difficulties involved in the enforcement of those laws , regulations and administrative provisions . |
| Um Estado Membro ( Reino Unido ) iniciou recentemente um sistema que assegura que todas as informações regulamentares respeitantes a um determinado emitente são canalizadas através de serviços informativos regulamentares . | One Member State ( UK ) recently started a system ensuring that all regulatory information on a particular issuer is channelled through regulatory news services . |
| São tomadas medidas regulamentares , quando apropriado e necessário , para assegurar o bom funcionamento dos sistemas de pagamento . | Regulatory measures will be taken if appropriate and necessary to ensure the smooth operation of payment systems . |
| Também em outras áreas , o BCE está envolvido em diversos grupos de trabalho especializados e comités regulamentares . | In other areas , too , the ECB is involved in a number of specialised working groups and regulatory committees . |
| Os Estados Membros adoptam e publicam , até ... , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva . | Member States shall adopt and publish , by at the latest , the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive . |
| A lei ou lei quadro europeia não implica a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States. |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros. | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States. |
| Essa cooperação pode incluir a adopção de medidas de aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such cooperation may include the adoption of measures for the approximation of the laws and regulations of the Member States . |
| O relacionamento jurídico entre o SEBC e as respectivas contrapartes será estabelecido em disposições contratuais ou regulamentares adequadas . | The legal relationship between the ESCB and its counterparties has been established in appropriate contractual or regulatory arrangements . |
| Por último , fornece uma panorâmica geral das actuais iniciativas regulamentares e do mercado para colmatar as fragilidades identificadas . | Finally , it provides an overview of the regulatory and market initiatives under way to address the identified weaknesses . |
| A lei ou lei quadro europeia não implicará a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros . | Such European laws or framework laws shall not include harmonisation of the laws and regulations of the Member States . |
| O relacionamento jurídico entre o Eurosistema e as suas contrapartes encontra se estabelecido em disposições contratuais ou regulamentares adequadas . | The legal relationship between the Eurosystem and its counterparties is established in appropriate contractual or regulatory arrangements . |
| Todavia , esta codificação não impôs quaisquer alterações aos textos legislativos e regulamentares vigentes nos Estados Membros relativamente ao passado . | However , this codification did not require any amendments in the laws and regulations in the Member States compared to the past . |
| A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício. | the coordination of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the taking up and pursuit of activities as self employed persons. |
| Existe agora um melhor conhecimento dos múltiplos obstáculos jurídicos , fiscais e regulamentares que impedem uma compensação e liquidação eficientes das transacções transfronteiras . | There is now a growing understanding of the myriad legal , tax and regulatory obstacles which stand in the way of efficient clearing and settlement of cross border trades . |
| A coordenação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício . | the coordination of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States concerning the taking up and pursuit of activities as self employed persons . |
| A actual fragmentação do ambiente regulamentar resulta também em obstáculos legais e regulamentares à eficácia da comercialização transfronteiras dos FIA . | The current fragmentation of the regulatory environment also results in legal and regulatory obstacles to the efficient cross border marketing of AIF . |
| As disposições contratuais ou regulamentares relevantes aplicadas pelo BCN devem contemplar o calendário e os mecanismos da transferência de pagamentos . | The relevant contractual or regulatory arrangements applied by the NCB should include a provision as to the timing and mechanics of the transfer of payments . |
| Disso constituem exemplo as diferenças regulamentares entre países e a considerável fragmentação dos sistemas de compensação e de liquidação na área do euro . | Examples include cross country regulatory differences and the considerable fragmentation of the euro area 's clearing and settlement systems . |
| contudo , os seus níveis de solvabilidade mantiveram se fortes , tendo excedido confortavelmente os requisitos regulamentares . | however , their solvency levels remained strong and comfortably exceeded regulatory requirements . |
| O Quadro Lamfalussy assenta , em particular , no envolvimento dos comités regulamentares nos diferentes sectores financeiros . | The Lamfalussy framework relies in particular on the involvement of regulatory committees in the different financial sectors . |
| ( l ) Solicitar decisões judiciais ou tomar quaisquer outras medidas para assegurar o exercício dos seus poderes regulamentares , administrativos e de investigação | seek judicial orders and take other action to ensure compliance with these regulatory , administrative and investigation powers |
| Os Estados Membros porão em vigor , até ... 11 , as disposições legislativas , regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva . | Member States shall bring into force the laws , regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by ... 11 at the latest . |
| comités regulamentares ( nível 2 ) para bancos , conglomerados financeiros e pensões e seguros , e dois novos comités de supervisão ( nível 3 ) para bancos e para pensões e seguros . | Moreover , the IMF Executive Board is clarifying the conditions and strengthening the procedures for access above the normal limits in exceptional circumstances . |
| B , e após consulta do Comité das Regiões , acçaes de incentivo , com exclusáo de qualquer harmonizaçáo das disposições legislativas e regulamentares dos Estados mem | Guidelines and projects of common interest which relate to the territory of a Member State shall require the approval of the Member State concerned . |
| Ao invés , a coexistência de disposições nacionais e de um quadro comunitário incompleto suscitou confusão e falta de segurança jurídica , devido a sobreposições regulamentares . | Rather , the co existence of national provisions and an incomplete Community framework has given rise to confusion and a lack of legal certainty , owing to regulatory overlaps . |
| O GAFI é um organismo de decisão política, que reúne peritos jurídicos, financeiras e policiais para conseguir a legislação nacional e AML regulamentares e reformas CFT. | FATF is a policy making body that brings together legal, financial, and law enforcement experts to achieve national legislation and regulatory AML and CFT reforms. |
| Para além disso , habilita o Banco Central Europeu ( BCE ) a usar os seus poderes regulamentares para | Furthermore , it entitles the ECB to use its regulatory power |
| A formação profissional dos conselheiros devia ter como objectivo o conhecimento das disposições legislativas, regulamentares e administrativas essenciais aplicáveis a esses transportes. | This professional training would be targeted at awareness of the terms of the legislation, regulations and administrative conditions applicable to such transport. |
| Os princípios regulamentares de base deveriam ser os mesmos em toda a União Europeia ( UE ) , e nela serem objecto de aplicação uniforme . | Basic framework principles should be the same and apply uniformly throughout the EU . |
