Translation of "relativas à competência judiciária lei" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| TÍTULO VI Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal TÍTULO VII Disposições relativas à cooperação reforçada . | . TITLE IV Provisions amending the Treaty establishing the European Atomic Energy Community . |
| medidas relativas a formação complementar , a investigação , i criminalística e a antropometria judiciária . | further training , research , forensic matters and criminal records |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall establish measures concerning |
| PROTOCOLO RELATIVO À POSIÇÃO DO REINO UNIDO E DA IRLANDA EM RELAÇÃO ÀS POLÍTICAS RELATIVAS AOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS, AO ASILO E À IMIGRAÇÃO, BEM COMO À COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL E À COOPERAÇÃO POLICIAL | PROTOCOL ON THE POSITION OF THE UNITED KINGDOM AND IRELAND ON POLICIES IN RESPECT OF BORDER CONTROLS, ASYLUM AND IMMIGRATION, JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS AND ON POLICE COOPERATION |
| Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação às políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração, bem como à cooperação judiciária em matéria civil e à cooperação policial | Protocol on the position of the United Kingdom and Ireland on policies in respect of border controls, asylum and immigration, judicial cooperation in civil matters and on police cooperation |
| Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação às políticas relativas aos controlos nas fronteiras, ao asilo e à imigração, bem como à cooperação judiciária em matéria civil e à cooperação policial | Protocol on the application of certain aspects of Article III 130 of the Constitution to the United Kingdom and to Ireland |
| 3.1 Lei da Cunhagem A Lei relativa à Cunhagem prevê a competência do Ministro das Finanças para emitir moeda metálica em florins e moeda de baixa denominação . | The Government expects this law to enter into force on the date of the establishment of the ESCB . 3.1 Coinage Act The Coinage Act contains the Minister for Finance s competence to issue guilder coins and lower denomination coins . |
| Em todos os outros casos pode ser necessário adoptar medidas nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia Disposições relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal . | In all other cases , the adoption of measures pursuant to Title VI of the Treaty on European Union on police and judicial cooperation in criminal matters may be required . |
| Para esse efeito , a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas À política comum de vistos e outros títulos de estada de curta duração | For this purpose , European laws or framework laws shall establish measures concerning the common policy on visas and other short stay residence permits |
| 3.1 Lei da Moeda A competência do Governo relativamente à taxa de câmbio da marca finlandesa e o envolvimento do Banco nesta questão , nos termos da Lei da Moeda , não reconhecia a competência da Comunidade em questões cambiais e não previa a introdução do euro . A Lei da Moeda foi revogada pela Lei da Moeda Revogada | 3.1 Currency Act The Government s competence with regard to the exchange rate of the Finnish markka and the Bank s involvement in this matter , 345 as stipulated in the Currency Act , did not recognise the Community s competence in exchange rate matters and did not envisage the introduction of the euro . |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo. | European laws shall establish implementing measures relating to the Fund. |
| A lei ou lei quadro europeia estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos e organismos da União, bem como pelos Estados Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União, e à livre circulação desses dados. | European laws or framework laws shall lay down the rules relating to the protection of individuals with regard to the processing of personal data by Union institutions, bodies, offices and agencies, and by the Member States when carrying out activities which fall within the scope of Union law, and the rules relating to the free movement of such data. |
| Disposições relativas à fiscalidade | Provisions on taxation |
| Disposições relativas à agricultura | Provisions on agriculture |
| Disposições da Lei do Orçamento de 2003 relativas a notas e moedas . | Provisions of the 2003 Budget Law on banknotes and coins . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA CIVIL | JUDICIAL COOPERATION IN CIVIL MATTERS |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Do mesmo modo, a Secção 1504 da Lei Dodd Frank de 2010, dos Estados Unidos, contém regras relativas à transparência nas indústrias extractivas. | Likewise, Section 1504 of the United States 2010 Dodd Frank Act contains rules on transparency in the extractive industry. |
| 1, a lei ou lei quadro europeia estabelece as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua | For the purposes of paragraph 1, European laws or framework laws shall lay down measures for a common European asylum system comprising |
| Uma lei ou lei quadro europeia estabelece medidas relativas à aproximação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno . | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market . |
| a ) b ) A lei europeia Determina as regras financeiras que fixam , nomeadamente , as modalidades relativas à elaboração e execução do Orçamento e à prestação e fiscalização das contas | ( a ) ( b ) European laws shall lay down the financial rules which determine in particular the procedure to be adopted for establishing and implementing the budget and for presenting and auditing accounts |
| 2, as medidas relativas ao direito da família com incidência transfronteiriça são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia do Conselho. | Notwithstanding paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish measures concerning family law with cross border implications. |
| Rubricas relativas à movimentação de notas | Data items related to banknote movements |
| Rubricas relativas à movimentação de moeda | Data items related to coin movements |
| A nova lei entrará em vigor , no que se refere às disposições relativas à independência , imediatamente após a sua promulgação e , no que se refere às disposições relativas à integração legal do Banco no SEBC , no dia 1 de Janeiro de 1999 . | The draft law does not anticipate the Bank s legal integration in the ESCB , although Sweden is not a Member State with a special status and must therefore comply with all adaptation requirements under Article 108 of the Treaty . This affects a number of provisions in the Bank s statute . |
| As medidas relativas à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros que tenham por objecto o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno são estabelecidas por lei ou lei quadro europeia. | European laws or framework laws shall establish measures for the approximation of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States which have as their object the establishment and functioning of the internal market. |
| O despacho é enviado, para execução, à autoridade judiciária competente, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo. | The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure. |
| O despacho é enviado , para execução , à autoridade judiciária competente , nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo . | The order shall be sent for implementation to the competent judicial authority under conditions laid down in the Rules of Procedure . |
| DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ACÇÃO EXTERNA DA UNIÃO E DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS À POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM . . | . GENERAL PROVISIONS ON THE UNION' S EXTERNAL ACTION AND SPECIFIC PROVISIONS ON THE COMMON FOREIGN AND SECURITY POLICY . |
| A lei europeia estabelece as medidas de aplicação relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. | European laws shall establish implementing measures relating to the European Regional Development Fund. |
| Veja as informação relativas à sua rede | View information about your network |
| DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS À CONSTITUIÇÃO | DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE CONSTITUTION |
| Disposições relativas à política comum da pesca | Provisions relating to the Common Fisheries Policy |
| ANOTAÇÕES RELATIVAS À CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS | EXPLANATIONS RELATING TO THE CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS |
| Declarações relativas a Protocolos anexados à Constituição | Declarations concerning Protocols annexed to the Constitution |
| 1 ) Estatísticas relativas à balança de pagamentos . | 1 ) Balance of payments statistics . |
| TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS À MAIORIA QUALIFICADA | TITLE II PROVISIONS CONCERNING THE QUALIFIED MAJORITY |
| Rubricas relativas à movimentação de moedas PT | Data items related to coin movements EN |
| Precisamos obedecer à lei. | We must keep the law. |
| 6 ) A cooperação judiciária em matéria civil | 6 . judicial coopendon in civil matterr |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas . | The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it . |
| Acredito que será após o interregno de Agosto que algumas posições relativas à proposta de lei serão definidas quando os legisladores voltarem às suas respectivas localidades. | I believe it will be after the August recess that some positions toward this bill will be defined when legislators go back to their respective localities. |
| A lei europeia estabelece as normas relativas à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições , órgãos e agências da União , bem como pelos Estados Membros no exercício de actividades relativas à aplicação do direito da União , e à livre circulação desses dados . | A European law shall lay down the rules relating to the protection of individuals with regard to the processing of personal data by Union Institutions , bodies and agencies , and by the Member States when carrying out activities which come under the scope of Union law , and the rules relating to the free movement of such data . |
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