Translation of "requisitos da lei fiscal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Fiscal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| 2, as medidas referidas naquela disposição que tenham carácter essencialmente fiscal são estabelecidas por lei ou lei quadro do Conselho. | By way of derogation from paragraph 2, a European law or framework law of the Council shall establish the measures referred to therein when they are primarily of a fiscal nature. |
| Parecer do BCE sobre um projecto de lei grego relativo ao restabelecimento da justiça tributária e ao combate à evasão fiscal | ECB Opinion on a Greek draft law on restoring fairness in taxation and addressing tax evasion |
| Então, o que fizemos? Introduzimos uma lei fiscal que desvinculava nosso orçamento do preço do petróleo. | So what did we try to do? We introduced a fiscal rule that de linked our budget from the oil price. |
| Por outro lado, o Congresso aprovou aumento de impostos anuais de vários tipos, que foram assinados pelo presidente para continuar a financiar os programas do governo, como a equidade fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal de 1982 (TEFRA), Segurança Social e da Lei de Redução do Déficit 1984 (DEFRA). | Conversely, Congress passed and Reagan signed into law tax increases of some nature in every year from 1981 to 1987 to continue funding such government programs as Tax Equity and Fiscal Responsibility Act of 1982 (TEFRA), Social Security, and the Deficit Reduction Act of 1984 (DEFRA). |
| Dentro da Batalha Fiscal da América | Inside America s Tax Battle |
| Não esqueça da nota fiscal. | Don't forget the receipt. |
| Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag ( Parlamento ) e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativos à independência do Banco Central . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . |
| 5.14 Suécia Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The revised law has , again , been adapted through a new law ( the new law ) in order to bring the Bank s statute fully into line with the Treaty and the Statute . |
| O momento da decisão fiscal da Irlanda | Ireland s Moment of Fiscal Decision |
| A Lei da Constituição , a Lei do Riksdag e a Lei do Sveriges Riksbank foram adaptadas por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos do SEBC relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act have been adapted to meet the requirements of the Treaty and the Statute of the ESCB for the independence of Sveriges Riksbank . |
| Adaptação dos estatutos do Sveriges Riksbank Está actualmente em curso o processo de adaptação da Lei da Constituição , da Lei do Riksdag e da Lei do Sveriges Riksbank , por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase relativamente à independência do Sveriges Riksbank . | The Constitution Act , the Riksdag Act and the Sveriges Riksbank Act are currently being adapted to meet Treaty and Statute requirements for the independence of Sveriges Riksbank . |
| Esta unidade sucedeu ao anterior Serviço Marítimo da Brigada Fiscal Unidade de Ação Fiscal (UAF) comandada por um coronel, é responsável pelo desempenho da missão tributária, fiscal e aduaneira atribuída à GNR. | This unit replaced the former Maritime Service of the Fiscal Brigade Fiscal Action Unit ( Unidade de Ação Fiscal , UAF) commanded by a colonel, is responsible for carrying out the mission of taxation, tax and customs attributed to the GNR. |
| Direito Fiscal | Fiscal law |
| Quando o Conselho de Ministros , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , verificar que as medidas a que se refere o n.º 1 dizem respeito à cooperação administrativa ou à luta contra a fraude fiscal e a evasão fiscal , deliberará , em derrogação do n.º 1 , por maioria qualificada , quando adoptar a lei ou lei quadro europeia que estabelece essas medidas . | Where the Council of Ministers , acting unanimously on a proposal from the Commission , finds that the measures referred to in paragraph 1 relate to administrative cooperation or to combating tax fraud and tax evasion , it shall act , notwithstanding paragraph 1 , by a qualified majority when adopting the European law or framework law adopting these measures . |
| Essas mudanças trouxeram consigo um acréscimo notável a Lei de Responsabilidade Fiscal, que controla as despesas públicas dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal. | These changes brought with them a noteworthy addition a Law of Fiscal Responsibility which controls public expenditure by the Executive Branches at federal, state and municipal levels. |
| A Lei de Alteração prevê uma nova redacção do n.º 2 do artigo 7.º da Lei em relação aos objectivos de política económica , sendo a nova redacção compatível com os requisitos do Tratado e dos Estatutos . | The Amending Law provides for revised wording of Article 7 ( 2 ) of the Law in relation to economic policy objectives and this revised wording is compatible with the Treaty and Statute requirements . |
| Outro desafio fundamental prende se com o maior reforço da administração fiscal , incluindo a redução da evasão fiscal por parte de pessoas abastadas e com rendimentos elevados . | Another key challenge is to further strengthen tax administration , including to reduce tax evasion by high income and wealthy individuals . |
| nova lei , os estatutos do Banco serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos para a Terceira Fase . | requirements for Stage Three . |
| Ela também estuda os efeitos da política monetária e política fiscal. | It also studies effects of monetary policy and fiscal policy. |
| Com a adopção da nova lei , os estatutos do Suomen Pankki serão compatíveis com os requisitos do Tratado e dos Estatutos tendo em vista a Terceira Fase . | The EMI is not aware of any other statutory provisions which would require adaptation under Article 108 of the Treaty . |
| Os estatutos do Deutsche Bundesbank foram alterados por forma a cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos respeitantes à Terceira Fase através da Sexta Lei , que altera a Lei do Deutsche Bundesbank , datada de 22 de Dezembro de 1997 , publicada no Diário Oficial da República Federal da Alemanha em 30 de Dezembro de 1997 ( nova lei ) . | 5.3 Germany The statute of the Deutsche Bundesbank was amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with the Sixth Act amending the Deutsche Bundesbank Act dated 22 December 1997 , which was published in the Federal Law Gazette on 30 December 1997 ( the new law ) . |
| Lei da Cunhagem | the Coinage Act |
| Disposições de natureza essencialmente fiscal | provisions primarily of a fiscal nature |
| Mônaco é um paraíso fiscal. | Monaco is a tax haven. |
| A primeira lei da termodinâmica é uma versão da lei de conservação da energia. | The first law of thermodynamics is a version of the law of conservation of energy, adapted for thermodynamic systems. |
| Cena de vídeo da Campanha sobre Justiça Fiscal, lançada pela Action Aid | Tax Justice campaign video, by Action Aid |
| Em 1993, a GNR absorveu a Guarda Fiscal que havia sido criada como força independente em 1885, a qual se tornou a Brigada Fiscal da GNR. | In 1993 the National Republican Guard absorbed the independent Fiscal Guard ( Guarda Fiscal ) that became the Fiscal Brigade of the GNR. |
| os requisitos de gestão da liquidez da presente directiva e , nomeadamente , os requisitos mínimos de liquidez aplicáveis aos GFIA | They are designed to specify the liquidity management requirements of this Directive and in particular the minimum liquidity requirements for AIF . |
| consultoria fiscal Actividades das sedes sociais | tax consultancy Activities of head offices management consultancy activities |
| A disciplina fiscal afrouxou ainda mais. | Tax discipline was further weakened. |
| REQUISITOS DE REPORTE NO ÂMBITO DA SEPA | REPORTING REQUIREMENTS IN THE LIGHT OF SEPA |
| O Desgoverno da Lei | The Misrule of Law |
| No limbo da lei | In a legal limbo |
| Direito do Ambiente Direitos Humanos e dos Cidadãos Regulamentação da Concorrência Direito fiscal | 0 Competition regulation |
| A Lei Revogatória revoga a Lei relativa à credibilidade da litas . | The Repealing Law repeals the Law on the credibility of the litas . |
| Particularmente , a medida que a carga fiscal aumenta , verifica se frequentemente também um aumento da evasao fiscal , assim como dos efeitos negativos sobre os incentivos e a eficiencia económica . | In particular , as tax pressures increase there is often increased evasion as well as adverse affects on incentives and economic efficiency . |
| A Lei de Ohm é uma lei básica da teoria do circuito. | Ohm's law is a basic law of circuit theory, stating that the current passing through a resistance is directly proportional to the potential difference across it. |
| A lei autoriza que empresas e pessoas físicas se valham de mecanismos de renuncia fiscal sobre o imposto de renda com o objetivo de destinar estes recursos a projetos culturais. | The law allows companies and individuals to invest part of their income tax in cultural projects. |
| Luxemburgo A fim de cumprir os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase , a Lei de 20 de Maio de 1983 , que estabelece o Institut Monétaire Luxembourgeois ( IML ) , e respectivas alterações , assim como a Lei de 15 de Março de 1979 , sobre o estatuto monetário do Luxemburgo , encontram se presentemente em fase de alteração através da Lei N.º 3862 ( projecto de lei ) . | 5.9 Luxembourg The Law of 20 May 1983 establishing the Institut MonØtaire Luxembourgeois ( IML ) as amended and the Law of 15 March 1979 on the monetary status of Luxembourg are currently being amended to meet Treaty and Statute requirements for Stage Three with Law No. 3862 ( the draft law ) . |
| o planeamento e consultoria fiscal para empresas | business tax planning and consulting |
| consultoria fiscal Actividades de contabilidade e auditoria | tax consultancy Accounting , bookkeeping and auditing activities |
| Ele foi preso acusado por evasão fiscal. | He was arrested on charges of tax evasion. |
| Definição Existem várias definições de refúgio fiscal. | There are several definitions of tax havens. |
| Ninguém está acima da lei. | No one is above the law. |
| Com a adopção e a entrada em vigor da nova lei , os estatutos do Banco da Grécia não contêm outras incompatibilidades com os requisitos do Tratado e dos Estatutos , tendo em vista a Terceira Fase . | With the adoption and entry into force of the new law , there are no remaining incompatibilities with Treaty and Statute requirements for Stage Three in the statute of the Bank of Greece . |
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