Translation of "responsabilidade penal" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Penal - tradução : Responsabilidade - tradução : Responsabilidade - tradução : Responsabilidade - tradução : Responsabilidade penal - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| O direito penal é uma responsabilidade exclusivamente federal e é uniforme em todo o Canadá. | Criminal law is solely a federal responsibility and is uniform throughout Canada. |
| No Direito Penal É a responsabilidade que independe de dolo ou culpa, decorre da simples causalidade material. | In law, strict liability is a standard for liability which may exist in either a criminal or civil context. |
| O Tribunal Penal Internacional Corte Penal Internacional (TPI) é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The International Criminal Court (ICC or ICCt) is an intergovernmental organization and international tribunal that sits in The Hague in the Netherlands. |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Penal Certificate for General Purposes . | Penal Certificate for General Purposes . |
| COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL | JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS |
| Fundamentos de Direito Penal Informático . | Netcrime is criminal exploitation of the Internet. |
| Corte Penal Internacional Desde 2002, a Corte Penal Internacional (ICC) pode exercer a sua jurisdição, se os tribunais nacionais não queiram ou não possam investigar e processar atos de genocídio, sendo, portanto, um tribunal de última instância , deixando a responsabilidade primária de exercer jurisdição sobre supostos criminosos aos Estados. | By the International Criminal Court Since 2002, the International Criminal Court can exercise its jurisdiction if national courts are unwilling or unable to investigate or prosecute genocide, thus being a court of last resort, leaving the primary responsibility to exercise jurisdiction over alleged criminals to individual states. |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| Os direitos individuais em processo penal | the rights of individuals in criminal procedure |
| O sistema penal não estava funcionando adequadamente. | The court system wasn't functioning properly. |
| Protecção penal dos interesses financeiros da União | Protection under criminal law of the Union's financial interests |
| 7 ) A cooperação judiciária em mattria penal | 7 . judicial coopention in criminal matters |
| O Estatuto de Roma é um tratado que estabeleceu a Corte Penal Internacional CPI (também conhecida como Tribunal Penal Internacional TPI). | The Rome Statute of the International Criminal Court (often referred to as the International Criminal Court Statute or the Rome Statute) is the treaty that established the International Criminal Court (ICC). |
| A autorização para divulgação será concedida aos membros do pessoal obrigados a depor , como testemunhas em processos de judiciais ou noutra qualidade , e sempre que a recusa em prestar de poimento acarrete responsabilidade penal . | Authorisation to make disclosure shall be granted to a member of staff where they have to give evidence , whether as a witness in legal proceedings or otherwise , and where a refusal to give evidence could incur criminal liability . |
| A responsabilidade social como exercício de consciência ecológica A responsabilidade social é vista como responsabilidade ambiental. | Student social responsibility Student social responsibility is the responsibility of every student for his her actions. |
| A Austrália teve seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Contravenção é uma infração penal considerada como crime menor . | It designates a minor infraction only, as opposed to a delict and a crime. |
| Cesare Lombroso e a Escola Positiva de Direito Penal. | Cesare Lombroso A Modern Man of Science, Rebman Company. |
| Decretou o Código Penal e o Código de Processo Penal Brasileiro e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos até hoje em vigor. | In 1943, Vargas promulgated the CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho , Consolidation of the Labor Laws), guaranteeing that a job would be stable after ten years of service. |
| A segunda recomendação tem a ver com o processo penal. | The second recommendation relates to criminal proceedings. |
| DISPOSIÇOES RELATNAS A COOPERAÇÃO POLICIAL E JUDICLÁRIA EM MATÉRIA PENAL | PROVISIONS O N POLICE AND JUDICIAL COOPERATION IN CRIMINAL MATTERS Article |
| A Austrália teve o seu começo como colônia penal britânica. | Australia was started as a British penal colony. |
| Mafia, Paraziţii, La Familia, Don Baxter, Codu' Penal e Nico. | There are also other niches such as punk rock (E.M.I.L. |
| Em Marburgo, ele lecionou como Privatdozent Direito penal e Pandectas . | At Marburg he lectured as Privatdozent on criminal law and the Pandects. |
| Responsabilidade pelas moedas | Responsibility for coins |
| Credibilidade e responsabilidade | Credibility and accountability |
| Artigo 7º Responsabilidade | Article 7 Responsibility and liability |
| Aceitarei essa responsabilidade. | I'll accept that responsibility. |
| Era minha responsabilidade. | It was my responsibility. |
| Lá no fim da linha, nós temos a Corte Penal Internacional. | Way downstream we have the International Criminal Court. |
| No sistema penal dos Estados Unidos, há doze pessoas no júri. | In the justice system of the United States, there are twelve people on a jury. |
| É considerado crime de genocídio O Código Penal brasileiro em seu Art. | Only in the 1990s did the international law on the crime of genocide begin to be enforced. |
| Num sentido formal, crime é uma violação da lei penal incriminadora. | What precisely is a criminal offence is defined by criminal law of each country. |
| Será, hoje, sua responsabilidade? | Is any of this your responsibility today? |
| Experiência é sobre responsabilidade. | Experience is about responsibility. |
| Isso é uma responsabilidade. | That's a responsibility. |
| Independência , responsabilidade e relações | Independence , accountability |
| Artigo 12º Responsabilidade 1 . | EN Article 12 Liability 1 . |
| Como Promover a Responsabilidade? | How to Bring About Accountability? |
| A responsabilidade é minha. | It is I who am to blame. |
| A responsabilidade é minha. | The responsibility is mine. |
| A responsabilidade é minha. | It's my responsibility. |
| Não é nossa responsabilidade. | It's not our responsibility. |
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