Translation of "restrições aos direitos" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| A liberdade de imprensa é limitada, com inúmeras restrições aos direitos de publicação e divulgação de informações. | Freedom of the press is limited, with numerous restrictions on publishing rights and information dissemination. |
| Aplicações frequentemente usadas com restrições de direitos de autor (mp3, avi, mpeg, TrueType, Java, Flash) | Commonly used applications with restricted copyright (mp3, avi, mpeg, TrueType, Java, Flash) |
| Parecer do BCE sobre restrições aos pagamentos em numerário na Bulgária | ECB Opinion on restrictions on cash payments in Bulgaria |
| Aplicações frequentemente usadas com restrições de direitos de autor (mp3, avi, mpeg, TrueType, Java, Flash, Codecs) | Commonly used applications with restricted copyright (mp3, avi, mpeg, TrueType, Java, Flash, Codecs) |
| Daí resulta, em especial, que, ao impor restrições a esses direitos, o legislador deve respeitar exactamente as normas estabelecidas pelo regime de restrições previsto pela CEDH, que passam assim a ser aplicáveis aos direitos a que este número diz respeito, sem que tal atente contra a autonomia do direito da União e do Tribunal de Justiça da União Europeia. | This means in particular that the legislator, in laying down limitations to those rights, must comply with the same standards as are fixed by the detailed limitation arrangements laid down in the ECHR, which are thus made applicable for the rights covered by this paragraph, without thereby adversely affecting the autonomy of Union law and of that of the Court of Justice of the European Union. |
| Assim, como disse Edmund Burke, As restrições sobre os homens, assim como suas liberdades, devem ser computadas entre seus direitos. | So as Edmund Burke said, The restraints on men, as well as their liberties, are to be reckoned among their rights. |
| Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito As contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Eurosistema . | Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem . |
| Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito As contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Eurosistema . | Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem . |
| Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito as contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Eurosistema . | Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem . |
| Está relacionada aos direitos de propriedade pública e privada. | It is related to private and public property rights. |
| Ausência de restrições à mobilização do direito de crédito As contrapartes devem assegurar que os direitos de crédito são totalmente transferíveis e podem ser mobilizados como garantia , sem restrições , em benefício do Euro sistema . | Absence of restrictions on the mobilisation of the credit claim Counterparties shall ensure that credit claims are fully transferable and can be mobilised without restriction as collateral for the benefit of the Eurosystem . |
| Funcionavam com restrições sociais, invés de restrições contratuais. | They were operating with social constraints rather than contractual ones. |
| Leis de direitos autorais são ocasionalmente mal utilizadas nos EUA, e podem resultar de facto em restrições à liberdade de expressão. | Current copyright laws are occasionally misused in the U.S, and can result in de facto speech restrictions. |
| Quando Brown começou a reivindicar os direitos autorais dos componentes do idioma, algumas restrições foram impostas sobre a atividade da comunidade. | As Brown started to claim his copyright on the language's components, restraint was laid on the community's activity. |
| 3 visa garantir a coerência necessária entre a Carta e a CEDH consagrando a regra segundo a qual, na medida em que os direitos da presente Carta correspondam igualmente a direitos garantidos pela CEDH, o seu sentido e âmbito, incluindo as restrições admitidas, são iguais aos previstos pela CEDH. | Paragraph 3 is intended to ensure the necessary consistency between the Charter and the ECHR by establishing the rule that, insofar as the rights in the present Charter also correspond to rights guaranteed by the ECHR, the meaning and scope of those rights, including authorised limitations, are the same as those laid down by the ECHR. |
| Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. | Insofar as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention. |
| Os americanos reconhecem que a violação dos direitos de qualquer pessoa constitui uma ameaça aos direitos de todos. | Americans recognize that a violation of anyone s rights threatens the rights of all. |
| O termo Direitos da Mulher refere se aos direitos objetivos e subjetivos reivindicados para mulheres em diversos países. | Women's rights are the rights and entitlements claimed for women and girls of many societies worldwide. |
| Parecer do BCE sobre legislação eslovena relativa a restrições e proibições aplicáveis aos titulares de cargos públicos | ECB Opinion on Slovenian legislation regarding restrictions and prohibitions for public office holders |
| Por exemplo, Constantino introduziu restrições ao antigo conceito romano de patria potestas , ao aceitar que pessoas in potestate pudessem ter direitos de propriedade. | For example Constantine started putting restrictions on the ancient Roman concept of patria potestas , the power held by the male head of a family over his descendents, by acknowledging that persons in potestate , the descendents, could have proprietary rights. |
| As razões variam de ser a favor da pena de morte até restringir os direitos humanos aos humanos direitos . | Reasons ranged from being in favour of the death penalty to restricting human rights to the right humans. |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal . | This prohibition shall also apply to customs duties of a fiscal nature . |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal . | This prohibition shall also apply t o customs duties of a fiscal nature .' . |
| Num minuto estamos gritando frases em apoio aos direitos das mulheres. | One minute we are shouting slogans for women s rights. |
| A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações . | The Union shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of its publications . |
| As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações . | The Communities shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of their publications . |
| ), relativa às restrições. | ) concerning limitations. |
| Esta proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros de natureza fiscal.5. | This prohibition shall also apply to customs duties of a fiscal nature.5. |
| do Protocolo Adicional à CEDH, no que respeita aos direitos dos pais, | In some cases, an Article of the Charter may contain both elements of a right and of a principle, e.g. |
| Os valores universais, o respeito aos direitos humanos e a liberdade individual. | Universal values, respect for human rights, individual liberties. |
| Uma pesquisa, realizada pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, identificou 16 violações aos direitos humanos em áreas de barragens no Brasil. | In a statement released by the National Human Rights Council, 16 human rights violations were identified in dams zones in Brazil. |
| 1 ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados Membros.3. | Member States shall refrain from introducing any new measure which is contrary to the principles laid down in paragraph 1 or which restricts the scope of the Articles dealing with the prohibition of customs duties and quantitative restrictions between Member States.3. |
| No âmbito da presente Secção, são proibidas as restrições tanto aos movimentos de capitais como aos pagamentos entre Estados Membros e entre Estados Membros e países terceiros. | Within the framework of this Section, restrictions both on the movement of capital and on payments between Member States and between Member States and third countries shall be prohibited. |
| Alguns críticos também argumentam que o FMI é geralmente apático ou hostil aos valores de uma democracia, direitos humanos e direitos trabalhistas. | Critics also claim that the IMF is generally apathetic or hostile to human rights, and labour rights. |
| Os Estados Membros abster se ão de tomar qualquer nova medida , que seja contrária aos princípios enunciados no n.o 1 , ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos relativos à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados Membros . | Member States shall refrain from introducing any new measure which is contrary to the principles laid down in paragraph 1 or which restricts the scope of the articles dealing with the prohibition of customs duties and quantitative restrictions between Member States . |
| Os Estados Membros abstêm se de tomar qualquer nova medida que seja contrária aos princípios enunciados no n.º 1 ou que restrinja o âmbito da aplicação dos artigos respeitantes à proibição dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas entre os Estados Membros . | Member States shall refrain from any new step which is contrary to the principles laid down in paragraph 1 or which restricts the scope of the Articles dealing with the prohibition of customs duties and quantitative restrictions between Member States . |
| Mas, por certo, pode haver um equilíbrio entre os direitos da Segunda Emenda e as restrições racionais sobre a capacidade das pessoas mentalmente instáveis acumularem arsenais. | But surely there can be a balance between Second Amendment rights and rational constraints on the ability of mentally unstable people to accumulate arsenals. |
| A União está isenta de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita a artigos destinados a seu uso oficial. | The Union shall be exempt from all customs duties, prohibitions and restrictions on imports and exports in respect of articles intended for its official use. |
| A União está igualmente isenta de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação no que respeita às suas publicações. | The Union shall also be exempt from any customs duties and any prohibitions and restrictions on import and exports in respect of its publications. |
| O tratado também protegeu os direitos de propriedade intelectual (patentes, copyrights, e marcas registradas) e esboçou a remoção de restrições de investimento entre os três países. | Investment The US foreign direct investment (FDI) in NAFTA countries (stock) was 327.5 billion in 2009 (latest data available), up 8.8 from 2008. |
| O grupo de proteção aos direitos humanos Licadho também se opôs à circular | Human rights group Licadho also opposed the circular |
| A nova lei garante os mesmos direitos jurídicos e sociais aos casais homossexuais. | The new law guarantees the same judicial and social rights to homosexual couples. |
| Proibição de restrições quantitativas | Prohibition of quantitative restrictions |
| Sithi, o Portal de Direitos Humanos do Camboja, tem um Mapa de Violações que proporciona um panorama das violações aos direitos no país. | Sithi or the Cambodia Human Rights Portal has a Violation Map which provides an overview of the extent of rights violations in Cambodia The map below shows different human rights violations occurring throughout Cambodia. |
| Além disso , os sistemas financeiros nacionais deverão ser suficientemente fortes antes de serem totalmente abolidas as restrições aos fluxos de capitais . | Furthermore , domestic financial systems should be sufficiently strong before restrictions on capital flows are totally lifted . |
