Translation of "sanções pecuniárias" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS | NON FINANCIAL PENALTIES |
| Sanções não pecuniárias | NON FINANCIAL PENALTIES |
| , pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias | to ensure compliance with the prohibitions laid down in Article III 161(1) and in Article III 162 by making provision for fines and periodic penalty payments |
| As sanções pecuniárias devem ser pagas ao BCN que tenha efectuado o fornecimento prévio | These penalties will be due to the relevant frontloading NCB |
| Em caso de incumprimento das regras respeitantes à utilização de activos , as sanções pecuniárias serão calculadas com | ( ii ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points . |
| Os BCN não deverão exigir tais sanções pecuniárias se o Estado Membro participante em causa já tiver estabelecido sanções de natureza contratual ou regulamentar que proporcionem protecção equivalente . | Such penalties shall not be required by NCBs where a regulatory framework providing an equivalent level of protection has been set forth by the participating Member State in question . |
| e. Sanções pecuniárias Quando aplicáveis ao Participante , são válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras respeitantes às sanções pecuniárias impostas a um Participante incapaz de reembolsar o crédito intradiário ou overnight , se for o caso , em devido tempo . | e. Penalty regime Where applicable to the Participant , the provisions contained in list of sections of the Rules in respect of penalties imposed on a Participant which is unable to reimburse intraday credit or overnight credit , where applicable , on time are valid and enforceable under the laws of jurisdiction . |
| e. Sanções pecuniárias Quando aplicáveis ao Participante , são válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras respeitantes às sanções pecuniárias impostas a um Participante incapaz de reembolsar o crédito intradiário ou overnight , se for o caso , em devido tempo . | e. Penalty regime Where applicable to the Participant , the provisions contained in list of sections of the Rules in respect of penalties imposed on a Participant which is unable to reimburse intraday credit or overnight credit , where applicable , on time are valid and enforceable under the laws of juris diction . |
| As sanções pecuniárias que podem ser aplicadas serão calculadas à taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez acrescida de 2.5 pontos percentuais . | The financial penalties that can be applied shall be computed at the marginal lending rate plus 2.5 percentage points . |
| As sanções pecuniárias que podem ser aplicadas serão calculadas à taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez acrescida de 2,5 pontos percentuais . | The financial penalties that can be applied shall be computed at the marginal lending rate plus 2.5 percentage points . |
| As sanções pecuniárias que podem ser aplicadas serão calculadas à taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez acrescida de 2.5 pontos percentuais . | For infringements of rules related to tender operations , bilateral transactions and the use of underlying assets , for the first and the second infringements that occur within a 12 month period a financial penalty shall be applied to each infringement . The financial penalties that can be applied shall be computed at the marginal lending rate plus 2,5 percentage points . |
| As sanções pecuniárias que podem ser aplicadas serão calculadas à taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez acrescida de 2.5 pontos percentuais . | The financial penalties that can be applied shall be computed at the marginal lending rate plus 2,5 percentage points . |
| , o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias. | Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 41, the European Central Bank shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its European regulations and decisions. |
| seguros contra perdas pecuniárias | pecuniary loss insurance |
| As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET . | Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework . |
| ou ii ) se um terceiro profissional que tenha recebido um subfornecimento prévio já tiver pago as sanções pecuniárias previstas na alínea f ) do n.o 2 do artigo 16.o . | or ( ii ) to the extent that a sub frontloaded professional third party has already paid penalties pursuant to Article 16 ( 2 )( f ) . |
| 5 As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET . | 5 Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework . |
| ou ii ) se um terceiro profissional que tenha recebido um sub fornecimento prévio já tiver pago as sanções pecuniárias previstas na alínea f ) do n.o 2 do artigo 16.o . | or ( ii ) to the extent that a sub frontloaded professional third party has already paid penalties pursuant to Article 16 ( 2 )( f ) . Article 11 3 . |
| ( 5 ) As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET . | ( 5 ) Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework . |
| O Tribunal de Justiça goza, no que respeita às testemunhas faltosas, dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias, nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo. | With respect to defaulting witnesses the Court of Justice shall have the powers generally granted to courts and tribunals and may impose pecuniary penalties under conditions laid down in the Rules of Procedure. |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c. abaixo , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to sub section c ) below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) adiante , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These f inancial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to sub section c ) below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) adiante , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to sub section c ) below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) abaixo , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to sub section c ) below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Os BCN futuros membros do Eurosistema não imporão sanções pecuniárias contratuais se i ) o respectivo futuro Estado Membro participante tiver estabelecido um quadro regulamentar que ofereça um nível de protecção equivalente | A future Eurosystem NCB shall not impose such contractual penalties ( i ) if its future participating Member State has established a regulatory framework providing for an equivalent level of protection |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção 2.3 adiante , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to subsection 2.3 below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) adiante , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to subsection ( c ) below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) abaixo , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to subsection ( c ) below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) adiante , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to subsection ( c ) , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção c ) abaixo , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to subsection ( c ) , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na Secção 2.3 abaixo , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to Section 2.3 below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| Em caso de incumprimento das regras respeitantes à utilização de activos , as sanções pecuniárias serão calculadas com base no montante de activos não elegíveis ( 1 ) entregues pela contraparte a um banco central 1 | ( ii ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points . In the event of repeated infringements the penalty interest rate shall be increased by a further 2.5 percentage points each time this occurs within a 12 month period , calculated on the basis of the amount of the unauthorised access to the marginal lending facility . |
| Artigo 27.o O Tribunal de Justiça goza , no que respeita às testemunhas faltosas , dos poderes geralmente atribuídos nesta matéria aos tribunais e pode aplicar sanções pecuniárias , nas condições estabelecidas no Regulamento de Processo . | Article 27 With respect to defaulting witnesses the Court of Justice shall have the powers generally granted to courts and tribunals and may impose pecuniary penalties under conditions laid down in the Rules of Procedure . |
| Mais sanções? | More sanctions? |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido | In the event of repeated infringements , the penalty interest rate shall be increased by a further 2.5 percentage points each time this occurs within a 12 month period , calculated on the basis of the amount of the unauthorised access to the marginal lending facility . 5 |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido | Non financial penalties The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido 2.1 . | The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below 2.1 . |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido 2.1 . | Non financial penalties The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below 2.1 . |
| Para impor sanções | to impose sanctions |
| Considerando que o regulamento do Conselho fixou os limites e as condições em que o Banco Central Europeu ( BCE ) pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas , em caso de incumprimento das obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões | the Council Regulation has established the limits and conditions under which the European Central Bank ( ECB ) is entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions |
| No interesse da clareza jurídica , recomenda se que o n.º 3 do artigo 12.º do projecto de decreto lei especifique as regras processuais para a aplicação das sanções pecuniárias previstas nos n.º s 1 e 2 do referido artigo . | For the sake of legal clarity , it is recommended that Article 12 ( 3 ) of the draft decree law should specify the procedural rules which apply to the sanctions referred to in Article ( 1 ) and ( 2 ) of the draft decree law . 3 |
| Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de artigo 41 . incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões . | Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 41 , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions . |
| a ) Os regulamentos e as directivas referidos no n.o 1 têm por finalidade , designadamente Garantir o respeito das proibições referidas no n.o 1 do artigo 81.o e no artigo 82.o , pela cominação de multas e sanções pecuniárias compulsórias | Such freedom of movement shall entail the abolition of any discrimination based on nationality between workers of the Member States as regards employment , remuneration and other conditions of work and employment . |
| 3 . Nos limites e condições fixados pelo Conselho , nos termos do n. o 6 do artigo 107.o , o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões . | Article 79 An Advisory Committee consisting of experts designated by the governments of Member States shall be attached to the Commission . The Commission , whenever it considers it desirable , shall consult the Committee on transport matters without prejudice to the powers of the Economic and Social Committee . |
| Nos limites e condições fixados pelo Conselho de acordo com o procedimento previsto no artigo 42.o , o BCE pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões . | Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 42 , the ECB shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its regulations and decisions . |
