Translation of "sanções por incumprimento" to English language:
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| Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes | Procedures and sanctions to be applied in the event of non compliance with counterparty obligations |
| ANEXO 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES | ANNEX 6 PROCEDURES AND SANCTIONS TO BE APPLIED IN THE EVENT OF NON COMPLIANCE WITH COUNTERPARTY OBLIGATIONS |
| ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes | ANNEX 6 Procedures and sanctions to be applied in the event of non compliance with counterparty obligations |
| Por último , a Comissão Executiva também é responsável por impor sanções a terceiros em caso de incumprimento dos regulamentos do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) . | Finally , the Executive Board is also responsible for imposing sanctions on third parties for failure to comply with the regulations of the ECB ( see Section 2.5.3 ) . |
| ANEXO 6 Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes 1 . | ANNEX 6 Procedures and sanctions to be applied in the event of non compliance with counterparty obligations 1 . |
| Por último , a Comissão Executiva também é responsável por impor sanções a terceiros em caso de incumprimento dos regulamentos do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) . 6 | Finally , the Executive Board is also responsible for imposing sanctions on third parties for failure to comply with the regulations of the ECB ( see Section 2.5.3 ) . |
| Em caso de incumprimento das regras respeitantes à utilização de activos , as sanções pecuniárias serão calculadas com | ( ii ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points . |
| Metade dos referidos casos de incumprimento foram apenas em montantes negligenciáveis , tendo sido aplicadas sanções inferiores a Euros 500 . | Apart from the increase in the general reserve fund , the change in the size of the own funds portfolio during 2002 also reflected the interest income earned and the change in the market value of the assets in the portfolio . The decision making bodies of the ECB determine four key parameters for the investment of its own funds in the European bond markets first , a strategic investment benchmark |
| Uma grande parte dos referidos casos de incumprimento foram apenas em montantes negligenciáveis , o que significou que não foram aplicadas sanções . | A large proportion of these non compliance cases were only for negligible amounts , meaning that no penalty was imposed . |
| As Decisões que se destinam a outras partes geralmente dizem respeito a sanções impostas pelo BCE devido ao incumprimento dos seus Regulamentos , por exemplo , infracções às reservas mínimas . | Decisions addressed to other parties generally concern sanctions imposed by the ECB for failure to comply with its Regulations , for instance , infringements on the minimum reserve requirements . |
| As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET . | Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework . |
| Sanções não pecuniárias b. Suspensão por incumprimento das regras respeitantes a activos de garantia O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o abaixo estabelecido | The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below |
| 5 As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET . | 5 Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework . |
| ( 5 ) As sanções pecuniárias por incumprimento das regras relativas à utilização de activos considerados elegíveis apenas para fins de crédito intradiário só se encontram previstas no quadro legal do TARGET . | ( 5 ) Financial penalties for cases of non compliance with the rules for the use of assets which are considered eligible only for intraday credit purposes are only foreseen within the TARGET legal framework . |
| 2.2 SUSPENSÃO POR INCUMPRIMENTO DAS REGRAS RESPEITANTES A ACTIVOS DE GARANTIA 2.3 SUSPENSÃO , EM CASOS EXCEPCIONAIS , DO ACESSO A TODAS AS OPERAÇÕES DE POLÍTICA MONETÁRIA A REALIZAR DURANTE UM DETERMINADO PERÍODO Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes | 2.2 SUSPENSION AFTER INFRINGEMENTS OF RULES FOR UNDERLYING ASSETS |
| 2000X0776 PT 01.03.2010 007.001 103 M5 M6 APÊNDICE 6 PROCEDIMENTOS E SANÇÕES A APLICAR EM CASO DE INCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELAS CONTRAPARTES 1 . | 2000X0776 EN 01.03.2010 007.001 95 M5 M6 APENDICE 6 PROCEDURES AND SANCTIONS TO BE APPLIED IN THE EVENT OF NON COMPLIANCE WITH COUNTERPARTY OBLIGATIONS 1 . |
| Montantes por liquidar ( resultantes do incumprimento ) Obrigatório Activos ou direitos de crédito ( resultantes do incumprimento ) Obrigatório | Outstanding claims ( from defaults ) mandatory Assets or claims ( from defaults ) mandatory |
| Artigo 378 BCE pode aplicar multas ou sanções pecunilrias temporirias A empresas em caso de incumprimento de obrigas ções decorrentes dos seus regulamentos e decisões . | Indemnification shall be in a form deemed appropriate in the judgment of the Governing Council these amounts may be offset against the national cenml banks monetary income . |
| Esse conjunto de instrumentos inclui poderes regulamentares e o direito de aplicar sanções em caso de incumprimento dos regulamentos e decisões do BCE ( ver Secção 2.5.3 ) . | This range of instruments includes regulatory powers and the right to impose enforceable sanctions in case of non compliance with ECB regulations and decisions ( see Section 2.5.3 ) . |
| É necessário que os Estados Membros estabeleçam no seu direito interno sanções eficazes , proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento das disposições do presente regulamento . | It is necessary that Member States lay down effective , proportionate and dissuasive penalties in national law for failure to comply with the provisions of this Regulation . |
| , o Banco Central Europeu pode aplicar multas e sanções pecuniárias compulsórias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos europeus e decisões europeias. | Within the limits and under the conditions adopted by the Council under the procedure laid down in Article 41, the European Central Bank shall be entitled to impose fines or periodic penalty payments on undertakings for failure to comply with obligations under its European regulations and decisions. |
| contas junto dos bancos centrais nacionais ( BCN ) . Além do mais , estas disposições atribuem ao BCE uma competência regulamentar específica , indicando as sanções a impor no caso de incumprimento . | In addition , they provide the ECB with specific regulatory powers and specify the sanctions to be imposed in the event of non compliance . |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido | In the event of repeated infringements , the penalty interest rate shall be increased by a further 2.5 percentage points each time this occurs within a 12 month period , calculated on the basis of the amount of the unauthorised access to the marginal lending facility . 5 |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido | Non financial penalties The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below |
| O Eurosistema na Internet Procedimentos e sanções a aplicar em caso de incumprimento de obrigações pelas contrapartes Criação de garantia válida para direitos de crédito resultantes de empréstimos bancários | The Eurosystem websites Procedures and sanctions to be applied in the event of non compliance with counterparty obligations Creation of valid security over credit claims |
| Suspensão ou exclusão por motivo de prudência ou situações de incumprimento . | Suspension or exclusion on grounds of prudence or events of default |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido 2.1 . | The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below 2.1 . |
| Sanções não pecuniárias O Eurosistema suspenderá uma contraparte por incumprimento das regras respeitantes a operações efectuadas através de leilões ou de procedimentos bilaterais e das regras respeitantes a activos de garantia , de acordo com o adiante estabelecido 2.1 . | Non financial penalties The Eurosystem shall suspend a counterparty for infringements of rules related to tender operations and bilateral transactions , and of rules for underlying assets as set out below 2.1 . |
| Mais sanções? | More sanctions? |
| Para impor sanções | to impose sanctions |
| SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS | NON FINANCIAL PENALTIES |
| Sanções não pecuniárias | NON FINANCIAL PENALTIES |
| Em caso de incumprimento das regras respeitantes à utilização de activos , as sanções pecuniárias serão calculadas com base no montante de activos não elegíveis ( 1 ) entregues pela contraparte a um banco central 1 | ( ii ) The first time the rules for end of day procedures or for access to the marginal lending facility are infringed , the financial penalties that can be applied shall be computed at 5 percentage points . In the event of repeated infringements the penalty interest rate shall be increased by a further 2.5 percentage points each time this occurs within a 12 month period , calculated on the basis of the amount of the unauthorised access to the marginal lending facility . |
| segundo , o método de cálculo aplicado para verificar o cumprimento do segundo critério ( 2 ) e , terceiro , as situações em que o incumprimento do segundo critério pode dar lugar à imposição de sanções ( 3 ) . | The ECB recommends that the proposed regulation defines more clearly , first , the method of verification by ESMA of compliance with these criteria , second , the calculation method applied for verifying compliance with the second criterion ( 2 ) and , third , the situations in which non compliance with the second criterion could lead to the imposition of sanctions ( 3 ) . |
| Quarto, quer evitar as dores económicas adicionais causadas por sanções aplicadas universalmente. | Fourth, it wants to avoid the further economic pain that universally applied sanctions would cause. |
| Estas sanções pecuniárias e medidas de suspensão aplicar se ão igualmente , sem prejuízo do disposto na subsecção 2.3 adiante , a qualquer outra repetição da infracção durante cada período de 12 meses . 2.2 SUSPENSÃO POR INCUMPRIMENTO DAS REGRAS RESPEITANTES A ACTIVOS DE GARANTIA | These financial penalties and suspension measures shall also apply , without prejudice to sub section 2.3 below , to any other successive infringement during each 12 month period . |
| SECÇÃO V CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO | SECTION V CONSEQUENCES OF NON COMPLIANCE |
| ( m ) Impor sanções administrativas | ( m ) impose administrative sanctions |
| Artigo 47º Sanções 1 . | Article 47 Sanctions 1 . |
| Artigo 24º Sanções 1 . | Article 24 Sanctions 1 . |
| c ) Qualquer incumprimento das obrigações de terceiros que recebam notas denominadas em euros fique sujeito ao pagamento de sanções contratuais de natureza pecuniária , excepto quando a estas se sobreponha legislação nacional que proporcione protecção equivalente . | ( c ) any breach of the obligations of third parties receiving frontloaded banknotes be subject to the payment of contractual penalties , except where such penalties overlap with existing national legislation providing for an equivalent level of protection . |
| A importância do combate ao branqueamento de capitais deve levar os Estados Membros a estabelecerem sanções eficazes , proporcionadas e dissuasoras no direito nacional em caso de incumprimento das disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva . | The importance of the combat against money laundering must lead Member States to lay down effective , proportionate and dissuasive sanctions in national law for failure to respect the national provisions adopted pursuant to this Directive . |
| No decurso de 2001 , verificaram se , em média , 70 casos de incumprimento de reservas mínimas por período de constituição de reservas , correspondendo a um incumprimento médio diário de Euros 1.2 milhões . | During 2001 , 70 cases of non compliance with reserve requirements were observed on average per reserve maintenance period , corresponding to an average daily shortfall of Euros 1.2 million . |
| Ao longo de 2002 , foram comunicados , em média , 28 casos de incumprimento de reservas mínimas por período de manutenção de reservas , correspondendo a um incumprimento médio diário de Euros 10.5 milhões . | Furthermore , in managing the ECB 's own funds , the objective should be to generate earnings in excess of the weighted average rate of allotment in the MROs over the long term . At the end of 2002 the ECB 's own funds portfolio amounted to Euros 5.6 billion , compared with Euros 4.8 billion at the end of 2001 . |
| Artigo 43.º Sanções administrativas | Article 43 Administrative sanctions |
