Translation of "sem prejuízo do direito" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Direito - tradução : Direito - tradução : Direito - tradução : Prejuízo - tradução : Prejuízo - tradução :
Examples (External sources, not reviewed)
| 9 . Sem prejuízo d o seu direito de iniciativa , a Comissão deve | ( 9 ) Without prejudice to its right of initiative , the Commission should |
| Se for caso disso , e sem prejuízo do direito de recurso jurisdicional nos termos do direito processual nacional , a autoridade competente deve , na sua resposta , informar | Where appropriate and without prejudice to the right to bring proceedings before a court in accordance with national procedural law , the reply from the competent authorities shall inform the complainant of the existence of the out of court complaint and redress procedures set up in accordance with Article 8 . |
| Sem prejuízo do disposto no n.º 3 , apenas os membros do Conselho do BCE presentes nas reuniões têm direito de voto . | Subject to Article 10.3 , only members of the Governing Council present in person shall have the right to vote . |
| Sem prejuízo do disposto no n.o 3 , apenas os membros do Conselho do BCE presentes nas reuniões têm direito de voto . | Subject to Article 10.3 , only members of the Governing Council present in person shall have the right to vote . |
| 4 . Sem prejuízo do disposto no n ? | The currency composition of the ECU basket shall not be changed . |
| Sem prejuízo do direito comunitário , deve ser assegurado o respeito pelos sistemas nacionais consagrados e pela organização e funcionamento dos sistemas jurídicos dos Estados Membros . | While respecting Community law , care should be taken to respect well established national arrangements and the organisation and working of Member States legal systems . |
| Sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, os trabalhadores têm o direito de | Workers shall have the right, subject to limitations justified on grounds of public policy, public security or public health |
| Este direito deve ser exercido sem prejuízo das obrigações do Banco relacionadas com o SEBC e , em especial , da aprovação do BCE e dos requisitos relativos às garantias . | This right must be without prejudice to the Bank s ESCB related obligations and particularly ECB approval and collateral requirements . |
| O direito de verificação ou de compilação coerciva da informação prestada pelos agentes inquiridos em conformidade com as exigências de informação estatística estabelecidas no presente regulamento , será exercido pelos BCN , sem prejuízo do direito próprio de o BCE exercer este direito . | Verification and compulsory collection The right to verify or to compulsorily collect the information which reporting agents provide in compliance with the statistical reporting requirements set out in this Regulation shall be exercised by the NCBs , without prejudice to the right of the ECB to exercise this right itself . |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades adoptadas pelo Conselho , por unanimidade , deliberando de acordo com um processo legislativo especial , e após consulta do Parlamento Europeu | This right shall be exercised subject to detailed arrangements adopted by the Council , acting unanimously in accordance with a special legislative procedure and after consulting the European Parliament |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar , até 31 de Dezembro de 1994 , pelo Conselho , deliberando por unanimidade , sob pro | This right shall be exercised subject to derailed arrangements to be adopted before 31 |
| Sem prejuízo d o disposto no artigo IOP . | Article 8 Genenl principle The ESCB shall be governed by the decision making bodies of the ECB . |
| sem prejuízo do disposto no artigo 22.o , assegurar a representação externa do IME | without prejudice to Article 22 , present the views of the EMI externally |
| Sem prejuízo da atribuição de responsabilidades pela aplicação do disposto na Directiva 200 . | Without prejudice to the allocation of responsibilities for enforcing the provisions of European Parliament and Council Directive 200 . |
| Sem prejuízo das funções atribuídas ao CERS nos termos do Regulamento ( CE ) n.º ... | Without prejudice to the tasks of the ESRB set out in Regulation ( EC ) No ... |
| Sem prejuízo do disposto no n.o 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas . | Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public . |
| Modernização dos sistemas de protecção social , sem prejuízo do disposto na alínea c ) . | ( j ) ( k ) the modernisation of social protection systems without prejudice to point ( c ) . |
| Sem prejuízo do disposto no n.º 8 , essas recomendações não serão tornadas públicas . | Subject to the provisions of paragraph 8 , these recommendations shall not be made public . |
| Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho , sem prejuízo do artigo III 183 . º | the integration of persons excluded from the labour market , without prejudice to Article III 183 |
| por um representante do CERS , sem direito a voto | one representative of the ESRB who shall be non voting |
| Por um representante do CERS , sem direito a voto | one representative of the ESRB who shall be non voting |
| Por um representante do BCE , sem direito a voto | one representative of the European Central Bank who shall be non voting |
| Por um representante do CERS , sem direito a voto | ( c ) |
| Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho , sem prejuízo do disposto no artigo 166 . o | ( h ) the integration of persons excluded from the labour market , without prejudice to Article 166 |
| Sem prejuízo d o direito comunitário , deve ser assegurado o respeito pelos sistemas nacionais consagrados e pela organização e funcionamento dos sistemas jurídicos dos Estados Membros . | While respecting Community law , care should be taken t o respect well established national arrangements and the organisation and working of Member States legal systems . |
| O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu é exercido sem prejuízo do n.º 2 do artigo III 232 . º e das medidas adoptadas para a sua aplicação . | The right to vote and to stand as a candidate in elections to the European Parliament shall be exercised without prejudice to Article III 232 ( 2 ) and the measures adopted for its implementation . |
| Artigo 18 Sem prejuízo d o disposto no anigo 7 ? | HAVE AGREED UPON the following provisions , which shall be annexed t o the Treaty establishing the European Community and t o the Treaty on European Union , |
| Sem prejuízo das responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento de dados | Without prejudice to the controllers responsibilities |
| Esse direito será exercido sem prejuízo das modalidades a adoptar , até 31 de Dezembro de 1993 , pelo Conselho , deliberando por unanimidade , sob proposta da Comissão , e após consulta do Parlamento Europeu | This right shall be exercised subject to detailed arrangements to be adopted before 31 December 1993 by the Council , acting unanimously on a proposal from the Commission and after consulting the European Parliament |
| 10.2 A disposicao constante do nQ1 do artigo 10 do presente Regulamento Interno deverá ser cumprida sem prejuízo do direito do Presidente de autorizar reunioes ad hoc entre o IME e os representantes dos bancos centrais nacionais . | 10.2 The provision laid down in Article 10.1 of these Rules of Procedure shall be without prejudice to the right of the President to authorise ad hoc meetings between the EM1 and representatives of national central banks . Article I 1 Confidentiality |
| Sem prejuízo do disposto no anexo V da presente orientação , relativamente às atribuições de acompanha | Without prejudice to the ECB 's monitoring tasks as laid down in Annex V to this guideline , the NCBs shall |
| Sem prejuízo da aplicação d o artigo 2160 do Tratado que institui a Comunidade Euro7 . | Belgium Denmark Germany Greece Spain France Ireland Italy Luxembourg Netherlands Austria Portugal Finland Sweden United Kingdom 6 31 21 25 16 22 87 . |
| Sem prejuízo dessa independência a ) O EPD estará sujeito às condições de emprego do BCE | Without prejudice to such independence ( a ) the DPO shall be subject to the ECB 's conditions of employment |
| d ) Por um representante do BCE , sem direito a voto | ( c ) ( d ) one representative of the Commission who shall be non voting |
| e ) Por um representante do CERS , sem direito a voto | ( d ) ( e ) one representative of the European Central Bank who shall be non voting |
| d ) Por um representante do BCE , sem direito a voto | ( d ) one representative of the ESRB who shall be nonvoting |
| d ) Por um representante do CERS , sem direito a voto ... | ... ( d ) one representative of the ECB who shall be non voting |
| Modernização dos sistemas de protecção social, sem prejuízo da alínea c). | the modernisation of social protection systems without prejudice to point (c). |
| Modernização dos sistemas de protecção social , sem prejuízo da alínea c ) . | the modernisation of social protection systems without prejudice to point ( c ) . |
| Sem prejuízo do objectivo da estabilidade de preços , deve apoiar as políticas económicas gerais da Comunidade . | 1 Without prejudice to the objective of price stability , it must support the general economic policies in the Community . |
| O programa de trabalho é adoptado sem prejuízo do processo orçamental anual e é tornado público . | The work programme shall be adopted without prejudice to the annual budgetary procedure and shall be made public . |
| O Comité acompanhará igualmente a execução das políticas acordadas , sem prejuízo das atribuições do Alto Representante . | Decisions referred to in paragraph 1 shall commit the Member States in the positions they adopt and in the conduct of their activity . |
| k ) Modernizaçª o dos sistemas de protecçª o social , sem prejuízo do disposto na alínea c ) . | ( k ) the modernisation of social protection systems without prejudice to point ( c ) . |
| O presente regulamento deve , pois , ser aplicado sem prejuízo do disposto no Regulamento ( CE ) n.o XX , | This Regulation should therefore apply without prejudice to Regulation ( EC ) No XX , |
| Qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados Membros , sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adoptadas em sua aplicação . | Every citizen of the Union shall have the right to move and reside freely within the territory of the Member States , subject to the limitations and conditions laid down in the Treaties and by the measures adopted to give them effect . |
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