Translation of "ter capacidade jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Capacidade ter múltiplos projetos abertos ao mesmo tempo. | Support for multiple open projects. |
| Em cada um dos Estados Membros o Banco goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais. | In each of the Member States, the Bank shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their laws. |
| A Autoridade goza , em todos os Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida pela legislação desse Estados às pessoas colectivas . | In each Member State , the Authority shall enjoy the most extensive legal capacity accorded to legal persons under national law . |
| A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera . | This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends . |
| Como podemos ter pensamento crítico sem poder citar e ter capacidade de comparar o que aconteceu no passado? | How can we have critical thinking without being able to quote and being able to compare what happened in the past? |
| da Constituição, tem personalidade jurídica, goza, em cada um dos Estados Membros, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais, podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo.2. | The European Central Bank, which, in accordance with Article I 30(3) of the Constitution, has legal personality, shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under its law. |
| Capacidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no no 1 do artigo 109O F do presente Tratado , tem personalidade juridica , goza , em cada um dos Estados membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens m6veis e imóveis e estar em juizo . | The EMI , which in accordance with Article 109f ( l ) of this Treaty shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States thc most extensive legal capacity accorded to legal persons under their law it may , in particular , aquire or dispose of movable or immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| E nessa paralisia, é claro, nossa capacidade de ter compaixão também está paralisada. | And in that paralysis, of course, our capacity for compassion is also paralyzed. |
| Ao contrário do BCE e dos BCN , o SEBC não é dotado de personalidade jurídica nem tem capacidade de agir nem órgãos de decisão próprios . | Unlike the ECB and the NCBs , the ESCB has no legal personality , no capacity to act and no decision making bodies of its own . |
| Apêndice III Termos de referência para pareceres jurídicos nacionais e pareceres referentes à capacidade jurídica Apêndice IV Procedimentos de contingência e de continuidade de negócio | Appendix I Technical specifications for the processing of payment orders Appendix II TARGET2 compensation scheme Appendix III Terms of reference for capacity and country opinions Appendix IV Business continuity and contingency procedures Appendix V Operating schedule Appendix VI Fee schedule and invoicing Appendix VII Aggregated liquidity agreement 2 . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité . | The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Artigo 14.o Personalidade jurídica O IME , que , de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 117.o do presente Tratado , tem personalidade jurídica , goza , em cada um dos Estados Membros , da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas legislações nacionais , podendo designadamente adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo . | Article 14 Legal capacity The EMI , which in accordance with Article 117 ( 1 ) of this Treaty shall have legal personality , shall enjoy in each of the Member States the most extensive legal capacity accorded to legal persons under their law it may , in particular , acquire or dispose of movable or immovable property and may be a party to legal proceedings . |
| poder ou de ter ignorado , de forma manifesta , as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa a sua aplicação . | alleged W have misused its powers o r to have manifestly failed to observe the provisions of this Treaty o r any rule of law relating to its application . |
| Os Estados afectados pelo conflito precisam de ter capacidade de determinarem os seus próprios destinos. | Conflict affected states need to be able to determine their own destinies. |
| A infra estrutura escolhida deve ter suficiente capacidade para processar um crescente número de pagamentos . | The chosen infrastructure must have sufficient capacity to process a quickly increasing number of payments . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| No novo Tratado , os pilares deixam de existir e a Comunidade é substituída pela União , que passará a ter personalidade jurídica . | In the new Treaty , the pillars cease to exist and the Community is replaced by the Union , which will have legal personality . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| Acessibilidade refere se à capacidade de o Eurosistema participar no mercado e de a este ter acesso | Accessibility refers to the Eurosystem 's ability to take part in and have access to the market |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Mas também é preciso ter a frente suave a capacidade de estar realmente aberto ao mundo como ele é, de ter o coração não defendido. | But it also takes a soft front the capacity to really be open to the world as it is, to have an undefended heart. |
| Os participantes devem informar o inserir nome do BC de qualquer alteração registada na sua capacidade jurídica , bem como das alterações legislativas que afectem questões versadas nos respectivos pareceres jurídicos nacionais . | Participants shall inform the insert name of CB about any change in their legal capacity and relevant legislative changes affecting issues covered by the country opinion relating to them . |
| Mas talvez elas tivessem outra capacidade, outra coisa que nos pareceria irracional, mas que poderia ter grande valor. | But maybe they have another faculty, something else that would seem equally irrational to us, but they actually tap into some great possible value there. |
| Na Índia a resposta a esta questão é o facto de mais ninguém ter capacidade para o fazer. | The answer, in India, is that no one else could. |
| Ela desejou não ter nenhuma cidade dedicada a ela, mas para governar as montanhas e ter a capacidade de ajudar as mulheres em dores de parto. | She wished for no city dedicated to her, but to rule the mountains, and for the ability to help women in the pains of childbirth. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
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