Actos jurídicos

Os actos jurídicos adoptados por processo legislativo constituem actos legislativos .

ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO , PROCESSOS DE ADOPÇÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES SECÇÃO 1 OS ACTOS JURÍDICOS DA UNIÃO

Actos jurídicos da União

Lista dos actos jurídicos

Actos jurídicos do BCE conexos

Princípios comuns aos actos jurídicos da União

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos

Actos jurídicos referentes aos activos elegíveis como garantia

Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .

Artigo 15.o Actos jurídicos 15.o 1 .

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34 .

Os actos jurídicos dirigidos individualmente a terceiros são emitidos na língua do destinatário .

Serviços jurídicos ( código 275 ) Abrange os serviços de consultoria e representação jurídica em quaisquer processos jurídicos ou judiciais e em actos oficiais

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.o Actos jurídicos 34.o 1 .

Os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos serão efectuados apenas na unidade do euro .

As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .

Artigo 37.º 1 . Princípios comuns aos actos jurídicos da União

Os Regulamentos e outros actos jurídicos com aplicabilidade geral são publicados em todas as línguas oficiais .

Capítulo VII Disposições gerais Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 .

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 34.º Actos jurídicos 34.º 1 .

Artigo 284.o Secção 7 O Tribunal de Contas Artigo 285.o Artigo 286.o Artigo 287.o Capítulo 2 Actos jurídicos da União , processos de adopção e outras disposições Secção 1 Os actos jurídicos da União

Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas, iniciativas, recomendações, pedidos ou pareceres previstos pela Constituição.

Os dois actos jurídicos serão publicados em breve no Jornal Oficial da UE e no site do BCE .

Os actos jurídicos são fundamentados e fazem referência às propostas , iniciativas , recomendações , pedidos ou pareceres previstos pelos Tratados .

Ambos os actos jurídicos serão publicados oportunamente no Jornal Oficial da União Europeia e disponibilizados no sítio do BCE .

Os actos jurídicos mais antigos figuram no topo , salvo no caso dos pareceres do BCE , em que os mais recentes aparecem primeiro .

Os seus efeitos jurídicos são preservados enquanto esses actos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do presente Tratado.

o controlo jurisdicional dos actos jurídicos do BCE pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o , os actos realizados ao abrigo destes instrumentos jurídicos serão efectuados apenas na unidade euro .

Os actos que criam os órgãos e agências da União podem prever condições e modalidades específicas relativas às acções propostas por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou agências destinados a produzir efeitos jurídicos .

do presente Protocolo, se preveja que o Conselho ou a Comissão adoptem actos jurídicos, estes actos assumirão a forma de regulamentos europeus ou de decisões europeias.

Todos os instrumentos jurídicos do BCE são numerados sequencialmente para facilitar a sua identificação .

O BCE sugere , portanto , que estes dois actos jurídicos sejam harmonizados no que respeita à definição em questão .

Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta de revisão do programa não representa um acto jurídico consolidado destinado a integrar todos os actos jurídicos existentes referentes à transmissão de dados ao abrigo do SEC95 .

Todos os instrumentos jurídicos do BCE são numerados por forma a facilitar a sua identificação .

Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas .

TÍTULO V EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO Capítulo I Disposições comuns Artigo 32.º 1 . Actos jurídicos da União

Todos os instrumentos jurídicos do BCE serão numerados sequencialmente por forma a facilitar a sua identificação .

Os actos que criam os órgãos e organismos da União podem prever condições e regras específicas relativas aos recursos interpostos por pessoas singulares ou colectivas contra actos desses órgãos ou organismos destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a essas pessoas.6.

O Comité de Questões Jurídicas ( LEGCO ) dá apoio jurídico no cumprimento das atribuições estatutárias do BCE e prepara os actos jurídicos necessários para o funcionamento do Eurosistema .

O Tribunal fiscaliza também a legalidade dos actos dos órgãos ou organismos da União destinados a produzir efeitos jurídicos em relação a terceiros .

Apresenta as suas sentidas condolências e estende a sua solidariedade a todos os atingidos por estes terríveis actos .

PROTOCOLOS E OUTROS ACTOS ANEXOS AO TRATADO 1 . São revogados os seguintes actos

Este acordo inequívoco e definitivo dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados Membros tem sido confirmado em todos os actos jurídicos comunitários que mencionam o euro e nos quais é constantemente utilizada uma ortografia única em todas as línguas of iciais da Comunidade .