Translation of "transposição jurídica" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Não aceito que um problema de transposição possa ser, na prática, o motivo para uma alteração da ordem jurídica. | I do not accept that a practical transposition problem should give rise to changing the law. |
| Transposição entrada em vigor | Transposition entry into force |
| Artigo 3.º Transposição | Article 3 Transposition |
| Morte lenta e transposição | While it's being transposed , the Old Frank dies out slowly |
| Artigo 25º Transposição 16 Este artigo fixa o prazo para a transposição da directiva . | Article 25 Transposition This Article states the transposition deadline . 15 |
| Artigo 2.º Transposição 1 . | Article 2 Transposition 1 . |
| Artigo 54.º Transposição 1 . | Article 54 Transposition 1 . |
| Artigo 3.º Transposição 1 . | Article 3 Transposition 1 . |
| Artigo 19.º Transposição 1 . | Article 19 Transposition 1 . |
| Artigo 6.º Transposição 1 . | Article 6 Transposition 1 . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
| Tem personalidade jurídica. | It shall have legal personality. |
| b. Natureza jurídica | Arrangements for reverse transactions based on collateralised loans take account of the different procedures and formalities required to enable the establishment and subsequent realisation of a relevant interest in the collateral ( e.g. a pledge ) which apply in different jurisdictions . |
| b. Natureza jurídica | b. Legal nature |
| b. Natureza jurídica | in exchange |
| b. Natureza jurídica | d. Other operational features b. |
| b. Natureza jurídica | Maturity and interest terms |
| (1993) Metodologia jurídica. | (1993) Metodologia jurídica. |
| Nesse contexto , e para se conseguir uma harmonização tão completa quanto possível sem serem necessárias medidas de transposição a nível nacional , é adequado utilizar a forma jurídica de um regulamento também no que respeita à presente proposta . | In this context and in order to achieve an as complete harmonisation as possible without national transposition measures being needed , it is appropriate to use the legal form of a Regulation also with regard to this proposal . |
| O Eurosistema acolhe com agrado a criação , pela Comissão Europeia , de um grupo de trabalho para a transposição , a fim de garantir uma transposição harmonizada . | The Eurosystem welcomes the establishment by the European Commission of a transposition working group to ensure a harmonised transposition . In the past year , the EPC has made solid progress towards finalising the two direct debit schemes foreseen . |
| Sucessão e continuidade jurídica | Succession and legal continuity |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| C. Neves afirma que a interpretação jurídica não é um elemento necessário da argumentação jurídica. | He maintains that legal interpretation is not a necessary feature of legal reasoning. |
| A União tem personalidade jurídica. | The Union shall have legal personality. |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality to promote the smooth operation of payment systems . |
| O BCE tem personalidade jurídica . | The ECB shall have legal personality . |
| Paradoxo Matemática Lógica Antinomia jurídica | W. Windelband, History of Philosophy (Eng. |
| Instrumentos jurídicos para uma transposição coerente no conjunto da UE 6 . | Legal instruments for consistent implementation across the EU 6 . |
| Um trompista com um instrumento moderno deve executar a correta transposição. | A player with a modern instrument must provide the final transposition to the correct pitch. |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| Por conseguinte , a directiva proposta poderá dar origem a uma transposição não uniforme . | As a result the proposed directive could be implemented unevenly . |
| A transposição do Rio São Francisco bebe da mesma água de sua extinção. | The transposition of the São Francisco River drinks from the same water of its extinction. |
| 2.2 instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | It is a supra national institution with its own legal personality . |
| Direito Comunitário , é dotado de personalidade jurídica . | Counterparty the opposite party in a financial transaction ( e.g. any party transacting with a central bank ) . |
| O Banco Central Europeu tem personalidade jurídica . | The European Central Bank shall have legal personality . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
