Translation of "tribunal que" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| O Supremo Tribunal decidiu que não. | The High Court ruled that it did not. |
| Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal finds that it does not have jurisdiction to hear and determine an action in respect of which the Court of Justice or the General Court has jurisdiction , it shall refer that action to the Court of Justice or to the General Court . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . | Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction . |
| Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , remete o processo ao Tribunal Geral , que fica vinculado pelas soluções de direito dadas pelo Tribunal de Justiça | If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , it shall refer the case back to the General Court which shall be bound by the points of law decided by the Court of Justice |
| O poder Judiciário inclui o Supremo Tribunal da Polónia ( Sąd Najwyższy ), o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal Constitucional e o Tribunal de Estado. | Its major institutions include the Supreme Court of the Republic of Poland ( Sąd Najwyższy ) the Supreme Administrative Court of the Republic of Poland ( Naczelny Sąd Administracyjny ) the Constitutional Tribunal of the Republic of Poland ( Trybunał Konstytucyjny ) and the State Tribunal of the Republic of Poland ( Trybunał Stanu ). |
| 2 . Quando o Tribunal da Função Pública considerar que não é competente para a apreciação de uma acção ou recurso e que o mesmo é da competência do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância , remete o respectivo processo ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal de Primeira Instância . | TITLE IV THE COURT OF FIRST INSTANCE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES Article 47 Articles 2 to 8 , Articles 14 and 15 , the first , second , fourth and fifth paragraphs of Article 17 and Article 18 shall apply to the Court of First Instance and its members . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral . | The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the General Court . |
| O tribunal mais alto é o Supremo Tribunal Federal. | The highest court is the Supreme Federal Court. |
| Ele estava no tribunal chamado de Tribunal dos Veteranos. | He was in a court called the Veterans' Court. |
| Judiciário O tribunal mais elevado é o Supremo Tribunal. | Judicial branch The Supreme Court is the highest court. |
| Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa. | If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned. |
| Caso o interessado seja membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa . | If the person concerned is a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned . |
| e dos que o Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia reservar para o Tribunal de Justiça. | The General Court shall have jurisdiction to hear and determine at first instance actions or proceedings referred to in Articles III 365, III 367, III 370, III 372 and III 374, with the exception of those assigned to a specialised court set up under Article III 359 and those reserved in the Statute of the Court of Justice of the European Union for the Court of Justice. |
| Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal Geral afecta a unidade ou a coerência do direito da União , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal Geral . | If the Court of Justice finds that the decision of the General Court affects the unity or consistency of Union law , the answer given by the Court of Justice to the questions subject to review shall be substituted for that given by the General Court . |
| Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal de Primeira Instância considerarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência . 3 . | The oath referred to in Article 2 shall be taken before the Court of Justice and the decisions referred to in Articles 3 , 4 and 6 shall be adopted by that Court after hearing the Court of First Instance . The fourth paragraph of Article 3 and Articles 10 , 11 and 14 shall apply to the Registrar of the Court of First Instance mutatis mutandis . |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. | The Court of Justice of the European Union shall include the Court of Justice, the General Court and specialised courts. |
| O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça , o Tribunal Geral e tribunais especializados . | The European Council shall meet twice every six months , convened by its President . |
| O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância . | Article 40 Member States and institutions of the Communities may intervene in cases before the Court . |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases . |
| Se o Tribunal de Justiça constatar que a decisão do Tribunal de Primeira Instância afecta a unidade ou a coerência do direito comunitário , a resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões que foram objecto da reapreciação substitui se à do Tribunal de Primeira Instância . | If the documents are not submitted with the application , the Registrar shall ask the party concerned to produce them within a reasonable period , but in that event the rights of the party shall not lapse even if such documents are produced after the time limit for bringing proceedings . |
| O Presidente do Tribunal de Justiça ou , eventualmente , o Presidente do Tribunal Geral estabelecem , de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública , a fim de assegurar o seu funcionamento . | The President of the Court of Justice or , in appropriate cases , the President of the General Court , shall determine by common accord with the President of the Civil Service Tribunal the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice or the General Court shall render their services to the Civil Service Tribunal to enable it to function . |
| Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado, o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa. | If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court, the Court shall decide after consulting the court concerned. |
| Caso a decisão diga respeito a um membro do Tribunal Geral ou de um tribunal especializado , o Tribunal de Justiça decide após consulta ao tribunal em causa . | If the decision concerns a member of the General Court or of a specialised court , the Court shall decide after consulting the court concerned . |
| O Tribunal de Justiça , que inclui o Tribunal de Justiça Europeu , o Tribunal de Grande Instância e tribunais especializados , garante o respeito pela lei na interpretação e aplicação da Constituição . | The Court of Justice shall include the European Court of Justice , the High Court and specialised courts . It shall ensure respect for the law in the interpretation and application of the Constitution . |
| Quando forem submetidos ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal de Primeira Instância processos com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência para que o Tribunal de Primeira Instância possa decidir sobre esses processos . | The criteria for selecting such cases , as well as the procedures for designating the Advocates General , shall be laid down in the Rules of Procedure of the Court of First Instance . |
| Tomara que Barbados não ignore as ordens do Tribunal... | Hopefully it will not ignore the CCJ Order... |
| Quando o Tribunal de Justiça verificar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral , remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência . | likewise , where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court , it shall refer that action to the General Court , whereupon that Court may not decline jurisdiction . |
| Tribunal de Contas | The Court of Auditors |
| Tribunal de Contas | European Court of Auditors |
| O Tribunal de Justiça, reunido como tribunal pleno, pode levantar a imunidade. | The Court of Justice, sitting as a full Court, may waive the immunity. |
| O Tribunal de Justiça , reunido como tribunal pleno , pode levantar a imunidade . | The Court of Justice , sitting as a full Court , may waive the immunity . |
| O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem, de comum acordo, as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal Geral, a fim de assegurar o seu funcionamento. | The President of the Court of Justice and the President of the General Court shall determine, by common accord, the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice shall render their services to the General Court to enable it to function. |
| O regulamento que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas . | The regulation establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it . |
| Tribunal Penal Internacional e a Situação na República Democrática do Congo O Tribunal Penal Internacional é o primeiro tribunal penal internacional permanente. | The bushmeat crisis has emerged in the DRC mainly as a result of the poor living conditions of the Congolese people and a lack of education about the dangers of eating it. |
| Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral . | Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question , the Civil Service Tribunal , after hearing the parties , may stay the proceedings until the judgment of the General Court has been delivered . |
| A lei europeia que crie um tribunal especializado fixará as regras relativas à composição desse tribunal e especificará o âmbito das competências que lhe forem conferidas . | The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it . |
| O recurso para o Tribunal de Justiça é limitado às questões de direito e pode ter por fundamento a incompetência do Tribunal Geral, irregularidades processuais perante este Tribunal que prejudiquem os interesses do recorrente, bem como a violação do direito da União pelo Tribunal Geral. | It shall lie on the grounds of lack of competence of the General Court, a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Union law by the General Court. |
| Artigo 52.o O Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal Geral estabelecem , de comum acordo , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça prestam serviço no Tribunal Geral , a fim de assegurar o seu funcionamento . | Article 52 The President of the Court of Justice and the President of the General Court shall determine , by common accord , the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice shall render their services to the General Court to enable it to function . |
| Do mesmo modo, quando o Tribunal de Justiça considerar que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal Geral, remete lhe o respectivo processo, não podendo o Tribunal Geral declinar a sua competência. | Likewise, where the Court of Justice finds that an action falls within the jurisdiction of the General Court, it shall refer that action to the General Court, whereupon that Court may not decline jurisdiction. |
| o Tribunal de Justiça pode indicar os efeitos da decisão do Tribunal Geral que devem ser considerados definitivos relativamente às partes no litígio . | the Court of Justice may state which of the effects of the decision of the General Court are to be considered as definitive in respect of the parties to the litigation . |
| A lei europeia que crie um tribunal especializado define as regras relativas à composição desse tribunal e especifica o âmbito da jurisdição que lhe for conferida.3. | The European law establishing a specialised court shall lay down the rules on the organisation of the court and the extent of the jurisdiction conferred upon it.3. |
| um TRIBUNAL DE JUSTIÇA | a COURT O F JUSTICE |
| O Tribunal de Contas | Article 160a |
| O Tribunal de Justiça | The ECB shall be legally committed W third parties by the President or by two members of the Executive Board or by the signatures of two members of the staff of the ECB who have been duly authorized by the President W sign on behalf of the ECB . |
| TÍTULO IV TRIBUNAL GERAL | TITLE IV GENERAL COURT |
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