Translation of "uma base jurídica" to English language:
Examples (External sources, not reviewed)
| Base jurídica | Legal basis |
| BASE JURÍDICA | LEGAL BASIS |
| Base jurídica | Legal basis |
| Base jurídica O artigo 285. do Tratado constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty provides the legal basis for Community statistics . |
| ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Base jurídica | LEGAL ELEMENTS OF THE PROPOSAL Legal basis |
| Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA A base jurídica da proposta é o artigo 308. do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | LEGAL BASIS The legal basis for the proposal is Article 308 of the Treaty establishing the European Community . |
| BASE JURÍDICA Artigo 285º do Tratado . 4 . | LEGAL BASIS Article 285 of the Treaty 4 . |
| BASE JURÍDICA Artigo 95º do Tratado CE . | LEGAL BASIS Article 95 of the EC Treaty . |
| O regulamento deverá portanto prever uma base jurídica clara para essa delegação . | The Regulation should therefore provide a clear legal basis for such delegation . |
| Aqui temos visivelmente dificuldades com a base jurídica. | We obviously have difficulties there with regard to the legal basis. |
| BASE JURÍDICA Nº 2 do artigo 47º 4 . | LEGAL BASIS Article 47 ( 2 ) 4 . |
| Base jurídica O artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui a base jurídica no que diz respeito às estatísticas comunitárias . | Legal basis Article 285 of the Treaty establishing the European Community provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica A base jurídica é o n. 4 do artigo 123. do Tratado que institui a Comunidade Europeia , em especial o seu terceiro período . | Legal basis The legal basis is the article 123 ( 4 ) of the Treaty establishing the European Community , and in particular its third sentence . |
| A base jurídica da UEM tinha ainda de ser criada . | The legal basis for EMU still had to be created . |
| BASE JURÍDICA Nº 4 do artigo 123º. Artigo 308º. 4 . | LEGAL BASIS Article 123 ( 4 ) . Article 308 . |
| Com uma base jurídica cria se um mecanismo para se conseguir uma base metodológica comparável para um conjunto significativo de estatísticas conjunturais e PT | A legal basis provides for a mechanism to achieve a comparable methodological basis for a significant set of short term and structural statistics within a clear time frame . |
| O artigo 285.º constitui a base jurídica das estatísticas comunitárias . | Article 285 provides the legal basis for Community statistics . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE . | Legal basis Article 95 ( 1 ) of the EC Treaty . |
| Base jurídica N.º 1 do artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia . | Legal basis Article 285 ( 1 ) of the Treaty establishing the European Community . |
| A presente directiva de alteração deve ter a mesma base jurídica que a directiva que altera . | This amending Directive should have the same legal basis as the Directive it amends . |
| Mas a Rússia, China, e outros estão relutantes em fornecer uma base jurídica ou política para acções semelhantes à que ocorreu na Líbia. | But Russia, China, and others are reluctant to provide a legal or political basis for actions such as what occurred in Libya. |
| Como uma arma no combate à fraude , seria obviamente útil que essa base de dados fosse estabelecida a nível da área do euro , desde que tenha uma base jurídica sólida e assente em critérios objectivos . | As a tool to combat fraud , there would obviously be value in such a database being established at the euro area level , provided that it is legally sound and based on objective criteria . |
| RUBRICA ORÇAMENTAL N.A. TÍTULO N. A BASE JURÍDICA N. A OBJECTIVOS N. A INCIDÊNCIA FINANCEIRA DATA DOTAÇÕES | BUDGET HEADING N.A. TITLE N. A LEGAL BASIS N. A AIMS N. A FINANCIAL IMPLICATIONS DATE APPROPRIATIONS |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Base jurídica , instrumentos , infra estruturas e normas de pagamento comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| Serviços de valor acrescentado Utilização exclusivamente electrónica Instrumentos de pagamento , infra estruturas , normas e base jurídica comuns | Value added services Electronic use only Common payment instruments , infrastructures , standards and legal basis |
| 3 Chegamos à conclusão de que a esposa não poderia reivindicar tal direito em nenhuma base jurídica. | We came to the conclusion that the wife could not claim this right on any legal basis. |
| Lei relativa às Estatísticas da Dinamarca sobre a incorporação de uma base jurídica para a recolha e compilação de estatísticas financeiras pelo Danmarks Nationalbank . | Denmark The Law on Statistics Denmark regarding the incorporation of a legal basis for the collection and compilation of financial statistics by Danmarks Nationalbank . |
| Além disso , alguns Estados Membros precisam de uma base jurídica a fim de poderem continuar a recolha de dados sobre as ofertas de emprego . | In addition , a number of Member States need a legal basis in order to be able to continue with the collection of data on job vacancies . EN |
| A proposta de DSI tem por objectivo implementar salvaguardas proporcionadas e efectivas numa base jurídica eficaz e sólida . | The ISD proposal seeks to place proportionate and effective safeguards on a definitive and firm legal footing . |
| Por conseguinte , a base jurídica da proposta é o n. 2 do artigo 47. do Tratado CE , que proporciona a base jurídica para a harmonização das regras referentes ao acesso à actividade e ao seu exercício , nomeadamente , por parte das instituições de crédito . | Therefore , the proposal is based on Article 47 ( 2 ) EC , which provides the legal basis for the harmonisation of rules relating to the taking up and pursuit of the business of , inter alia , credit institutions . |
| O regulamento proposto visa estabelecer uma base jurídica para a recolha , transmissão e avaliação de dados trimestrais sobre as ofertas de emprego na Comunidade ( 2 ) . | The purpose of the proposed regulation is to establish a legal basis for the collection , transmission and evaluation of quarterly job vacancy data in the Community ( 2 ) . |
| O Comité de Contacto deixará de ter qualquer base jurídica no direito comunitário , devendo ser instituído um novo comité . | The Contact Committee will lose its basis in Community law and a new Committee will need to be established . |
| Uma decisão jurídica é também, em si mesma, uma acção. | A legal decision is also itself an action. |
| Para satisfazer a procura dos utilizadores de estatísticas relativas às ofertas de emprego , o Eurostat pretende estabelecer uma base jurídica para a recolha dos dados respectivos . | In order to satisfy users demands for job vacancy statistics , Eurostat intends to establish a legal basis for the collection of job vacancy data . |
| Metodologia utilizada O documento beneficiou do trabalho feito pela task force criada com o objectivo de estabelecer uma base jurídica para as estatísticas das ofertas de emprego . | Methodology used The document has benefited from the work done by the Task Force set up with the aim of establishing a legal basis for job vacancy statistics . |
| Personalidade jurídica | Legal personality |
| Natureza jurídica | Other operational features |
| Convergência jurídica | Legal convergence |
| É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | 2.2 supra national institution with its own legal personality . |
| É uma supranacional instituição supranacional com personalidade jurídica própria . | supra national institution with its own legal personality . |
| O resultado, os historiadores concordam, era uma farsa jurídica. | The result, historians agree, was a legal travesty. |
| A base jurídica do BCE e do Sistema Europeu de Bancos Centrais ( SEBC ) é o Tratado que institui a Comunidade Europeia . | The legal basis for the ECB and the European System of Central Banks ( ESCB ) is the Treaty establishing the European Community . |
| ASPECTOS JURÍDICOS Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o nº 5 do artigo 123º do Tratado CE , que autoriza a adopção de outras medidas necessárias à introdução do euro no Estado Membro cuja derrogação foi revogada ao abrigo do nº 2 do artigo 122º do Tratado . | LEGAL ASPECTS Legal basis Legal basis for the present proposal is Article 123 ( 5 ) EC , which allows for the adoption of other measures necessary for the introduction of the euro in the Member State the derogation of which has been abrogated under Article 122 ( 2 ) of the Treaty . |
| Artigo 6.º Personalidade jurídica A União goza de personalidade jurídica . | Article 6 Legal personality The Union shall have legal personality . |
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