Translation of "uma infracção cometida" to English language:
Dictionary Portuguese-English
Examples (External sources, not reviewed)
| Igualmente não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi cometida. | Nor shall a heavier penalty be imposed than the one that was applicable at the time the criminal offence was committed. |
| Ninguém pode ser condenado por uma acção ou uma omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infracção, segundo o direito nacional ou internacional. | No one shall be held guilty of any criminal offence on account of any act or omission which did not constitute a criminal offence under national or international law at the time when it was committed. |
| Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível. | A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings. |
| Artigo 30.o Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível . | Article 30 A Member State shall treat any violation of an oath by a witness or expert in the same manner as if the offence had been committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles . |
| Se uma infracção das obrigações de informação estatística resultar numa infracção das obrigações de manutenção de re servas mínimas , não será imposta qualquer sanção pela infracção das obrigações de informação estatística . | If an infringement of statistical reporting requirements also results in an infringement of minimum reserve requirements , no sanction shall be imposed for the infringement of the statistical reporting requirements . |
| Em caso de infracção menor , a Comissão Executiva do BCE pode decidir aplicar um processo simplificado de infracção . | In the event of a minor infringement the Executive Board of the ECB may decide to apply a simplified infringement procedure . |
| Se a infracção não tiver cessado , a Comissão declarará verificada essa infracção aos princípios , em decisão devidamente fundamentada . | If the infringement is not brought to an end , the Commission shall record such infringement of the principles in a reasoned decision . |
| Esta fraude cometida pelo Porfiriato era demasiado gritante para ser ignorada pelo povo. | This fraud by the Porfiriato was too blatant for the public to swallow, and riots broke out. |
| A apostasia (desvio de Cristo) só é cometida por uma deliberada e proposital rejeição de Jesus e renúncia da fé. | Apostasy (turning from Christ) is only committed through a deliberate, willful rejection of Jesus and renunciation of saving faith. |
| e c ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 3 , uma multa até 200 000 euros . | and ( c ) in the event of an infringement as defined in paragraph 3 , a fine not exceeding EUR 200 000 . |
| Deste modo , o branqueamento de capitais deve constituir uma infracção penal ao abrigo da legislação comunitária . | Therefore , money laundering should be made a criminal offence under Community legislation . |
| b ) No caso de uma infracção na acepção do n.o 2 , alínea b ) , uma multa até 200 000 euros | ( b ) in the event of an infringement as defined in paragraph 2 ( b ) , a fine not exceeding EUR 200 000 |
| Para aquelas mulheres este esforço era quase penoso, uma vez que lhes parecia estarem a cometer uma infracção social. | That effort felt so socially transgressive to them that they found it almost painful. |
| Culpar as mulheres pela violência cometida contra elas e suas crianças demonstra uma ignorância assustadora sobre as realidades de muitas famílias de Uganda. | Blaming women for violence against them and their children demonstrates a striking ignorance of the realities of many Ugandan families. |
| Artigo 7.o Confidencialidade do processo de infracção 1 . | Article 7 Confidentiality of the infringement procedure 1 . |
| d ) Benefícios obtidos pelo inquirido em virtude da infracção . | ( d ) profits obtained by the reporting agent by reason of the infringement . |
| obrigada c ) A repetiç o , frequ ncia ou duraç o da infracç o cometida pela empresa | ( c ) the repetition , frequency or duration infringement by that undertaking of |
| Cidadãos de Myanmar também expressaram preocupação com a violência cometida contra a maioria da etnia rakhine. | Myanmar citizens also expressed concern for Rakhine's ethnic majority who were exposed to the violence. |
| Os Estados Membros tomarão as medidas necessárias para que o branqueamento de capitais seja uma infracção penal . | Member States shall ensure that money laundering is a criminal offence . |
| Se , posteriormente à infracção , a lei previr uma pena mais leve , deve ser essa a pena aplicada . | If , subsequent to the commission of a criminal offence , the law provides for a lighter penalty , that penalty shall be applicable . |
| O Tribunal de Justiça suporta as despesas , sem prejuízo de , quando for caso disso , as fazer recair sobre as partes . Artigo 30.o Os Estados Membros consideram qualquer violação dos juramentos das testemunhas e dos peritos como se a infracção tivesse sido cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível . | Nothing in Article 14 of the Treaty establishing the European Community or in any other provision of that Treaty or of the Treaty on European Union or in any measure adopted under them shall prejudice the right of the United Kingdom to adopt or exercise any such controls . References to the United Kingdom in this Article shall include territories for whose external relations the United Kingdom is responsible . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence. |
| Artigo 2.o Abertura de um processo de infracção 1 . | Article 2 Initiation of an infringement procedure 1 . |
| É muito provável que venham a ocorrer processos de infracção . | Infringement cases are very likely to occur . |
| As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção . | The severity of penalties must not be disproportionate to the criminal offence . |
| A autoridade orçamental do BCE é cometida ao Conselho do BCE , que adopta o orçamento do BCE , actuando sob uma proposta submetida pela Comissão Executiva . | The budgetary authority of the ECB is vested in the Governing Council , which adopts the budget of the ECB , acting on a proposal put forward by the Executive Board . |
| Se, posteriormente à infracção, a lei previr uma pena mais leve, deve ser essa a pena aplicada.2. | If, subsequent to the commission of a criminal offence, the law provides for a lighter penalty, that penalty shall be applicable.2. |
| 1 não tiver cessado, a Comissão adoptará uma decisão europeia fundamentada que declare verificada essa infracção aos princípios. | If the infringement referred to in paragraph 1 is not brought to an end, the Commission shall adopt a reasoned European decision recording the infringement of the principles. |
| Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. | Everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law. |
| Em casos excepcionais , e atendendo a circunstâncias atenuantes especialmente ponderosas , o BCE poderá decidir não penalizar uma infracção . | Exceptionally , the ECB may decide not to sanction an infringement due to particularly important attenuating circumstances . |
| Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE | a decision on an infringement may be subject to further review by the Governing Council of the ECB |
| Foi cometida ao IME a atribuic 3.o de supervisionar os trabalhos técnicos para a preparacao destas notas . | The EM1 has the specific task of supervising the technical preparation of these banknotes . |
| Considerando que , no âmbito do processo de infracção , as normas que regem os poderes do BCE e do banco central nacional competente devem assegurar a condução eficaz de uma investigação rigorosa da alegada infracção , garantindo simultaneamente um elevado grau de protecção dos direitos de defesa da empresa em causa e a confidencialidade do processo de infracção | the rules governing the powers of the ECB and the competent national central bank in the framework of the infringement procedure must ensure the effective conduct of a thorough investigation of an alleged infringement , while at the same time providing for a high level of protection of the rights of defence of the undertaking concerned and the confidentiality of the infringement procedure |
| Artigo 3.o Fase de avaliação e processo de infracção 1 . | Article 3 Assessment phase and infringement procedure 1 . |
| ( 12 ) Considerando que a decisão relativa a uma infracção pode ser sujeita a revisão adicional pelo Conselho do BCE | ( 12 ) a decision on an infringement may be subject to further review by the Governing Council of the ECB |
| Este montante de base aumenta de acordo com a gravidade da infracção . | The baseline amount will increase according to the seriousness of the infringement . |
| processo de infracção , pode ser solicitada a assistência das autoridades dos Estados Membros | the competent national central bank to carry out the infringement procedure |
| Comentários ao articulado da proposta Artigo 1.º O branqueamento de capitais , conforme definido na directiva , deve ser considerado uma infracção penal . | Commentary on the individual articles of the proposal Article 1 Money laundering as defined in the Directive should be a criminal offence . |
| Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores | for the sake of sound and efficient administration , it appears appropriate to provide for a simplified infringement procedure for the penalisation of minor infringements |
| Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infracção, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi lo de cometer uma infracção ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido | the lawful arrest or detention of a person effected for the purpose of bringing him before the competent legal authority on reasonable suspicion of having committed an offence or when it is reasonably considered necessary to prevent his committing an offence or fleeing after having done so |
| Em caso de infracção da obrigação de apresentação da informação dentro dos prazos , a gravidade da infracção dependerá do atraso em relação ao prazo fixado pelo BCN competente , expresso em número de dias úteis . | In the case of infringement of the obligation of timeliness , the seriousness of the infringement will depend on the number of working days of delay with respect to the deadline set by the relevant NCB . |
| Se assim fosse, seria mais um a entrar para a estatística da barbárie cometida diuturnamente nos becos e vielas em todo País. | If so, he would be the latest to join the statistics of barbarism committed incessantly in the alleys and lanes throughout the country. |
| Do mesmo modo, não pode ser imposta uma pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infracção foi praticada. | Nor shall a heavier penalty be imposed than that which was applicable at the time the criminal offence was committed. |
| ( 15 ) Considerando que , no interesse de uma administração segura e eficiente , parece adequado prever um processo de infracção simplificado que sancione infracções menores | ( 15 ) for the sake of sound and efficient administration , it appears appropriate to provide for a simplified infringement procedure for the penalisation of minor infringements |
