Translation of "administrative law" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Administrative - translation : Administrative law - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

Public law includes, in particular, administrative law and constitutional law.
O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.
No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
Putin succeeded in codifying land law and tax law and promulgated new codes on labour, administrative, criminal, commercial and civil procedural law.
Putin também obteve êxito nos códigos das legislações sobre terra e impostos, e promulgou novos códigos acerca das legislações trabalhista, administrativa, criminal, comercial e civil.
See also Civil code Administrative law Federal Rules of Civil Procedure References
São Paulo Saraiva, 2003 GOZZO, Débora ALVES, José Carlos Moreira REALE, Miguel (Coord.).
Several disciplines have developed as separate branches of comparative law, including comparative constitutional law, comparative administrative law, comparative civil law (in the sense of the law of torts, delicts, contracts and obligations), comparative commercial law (in the sense of business organisations and trade), and comparative criminal law.
Várias disciplinas se desenvolveram como ramos separados de direito comparado, incluindo direito comparado constitucional, direito administrativo comparado, direito civil comparativa (no sentido da lei de delitos, ilícitos, contratos e obrigações), direito comercial comparativa (no sentido das organizações empresariais e comércio), e do direito penal comparado.
The Union can only impose sanctions in the field pertaining to administrative law when cases are exposed.
As sanções para os casos detectados apenas podem ser aplicadas pela União Europeia no domínio do direito administrativo.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law.
A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União.
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .
A União pode apoiar os esforços dos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa de dar execução ao direito da União .
The Union may support the efforts of Member States to improve their administrative capacity to implement Union law .
A União pode apoiar os esforços envidados pelos Estados Membros para melhorar a sua capacidade administrativa no sentido de implementar a legislação da União .
He remained a professor in the Military Academy and began teaching political economy, statistics and administrative law in 1863.
Ele continuou como professor na escola militar e começou a dar aulas de economia política, estatística e direito administrativo por volta de 1863.
Article 54 Provisions laid down by law , regulation or administrative action designed to ensure the protection of the health of
Artigo 54.o
The Germans imposed martial law, and Danish collaboration continued on an administrative level, with the Danish bureaucracy functioning under German command.
Com isso, a colaboração dinamarquesa continuou na esfera administrativa, com todo o aparato burocrático do país dominado por alemães.
Administrative divisions Estonia numbers 15 main administrative subdivisions.
Divisões administrativas A Estônia possui 15 subdivisões administrativas principais.
The ECB notes that breaches of the duties imposed by the draft decree law constitute an offence punishable by an administrative fine .
O BCE regista que as infracções ao disposto no projecto de decreto lei constituem contra ordenações puníveis com coima .
Beginning in the late 1800s, the area was ruled as a colony by the British, who established administrative law across the territory.
A partir de 1800, a área foi governada como uma colônia pelos britânicos, que estabeleceram o direito administrativo em todo o território.
ADMINISTRATIVE COOPERATION
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
administrative cooperation.
Cooperação administrativa.
ADMINISTRATIVE EXPENSES
CUSTOS ADMINISTRATIVOS
Administrative expenses
Outros custos administrativos
Administrative Services
Serviços Administrativos
Administrative Costs.
Custos .
Administrative expenditure within reference amount47 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 .
Despesas administrativas incluídas no montante de referência47 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 .
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Administrative expenditure within reference amount18 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Administrative expenditure within reference amount45 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Despesas administrativas referência45 Assistência técnica administrativa ( DND ) e incluídas
Administrative expenditure within reference amount36 Technical administrative assistance ( NDA ) 8.2.4 c
Despesas administrativas incluídas no montante de referência36 Assistência técnica administrativa ( DND ) e 8.2.4 c
Administrative Expenditure 8.2.1 .
Administrative Expenditure 8.2.1 .
( g ) administrative cooperation .
Cooperação administrativa .
Including administrative provisions .
( 3 ) Incluindo provisões administrativas .
Administrative Areas References
Sua capital é a cidade de Ouagadougou.
On 23 March 1878, after significant growth Espírito Santo do Turvo () received the title of Freguesia, a secondary local administrative unit in Portugal, by Law No.
Em 23 de março de 1878, após significativo crescimento a atual cidade recebeu o título de Freguesia (povoação, conjunto de paroquianos), graças a lei nº 08 sendo marcada historicamente como Patrimônio Religioso.
Only in 1962, the city was emancipated politically, officially installing its administrative autonomy on November 24, 1962 by means of the state law of August 23, 1962.
Apenas em 15 de novembro de 1962, a cidade foi emancipada politicamente, instalando oficialmente sua autonomia administrativa em 24 de novembro, por meio da lei 2.463, de 23 de agosto de 1962.
( m ) impose administrative sanctions
( m ) Impor sanções administrativas
Article 43 Administrative sanctions
Artigo 43.º Sanções administrativas
3 ) Including administrative provisions .
3 ) Incluindo provisões administrativas .
TITLE XXIV ADMINISTRATIVE COOPERATION
TÍTULO XXIV A COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
3 ) Special administrative region .
3 ) Região administrativa especial .
( 4 ) Including administrative provisions .
( 4 ) Incluindo provisões administrativas .
For administrative purposes the Maldivian government organised these atolls into twenty one administrative divisions.
Para propósitos administrativos, o governo dividiu os atóis em 21 divisões administrativas.
the coordination of the provisions laid down by law, regulation or administrative action in Member States concerning the taking up and pursuit of activities as self employed persons.
A coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício.
This does not just mean administrative changes but also structural changes in other words we must create instruments which are actually capable of affording protection under criminal law.
Neste ponto incluem se, não apenas alterações administrativas, mas também estruturais, o que significa a necessidade imperiosa de criar os instrumentos que tenham a possibilidade de garantir uma protecção penal.
the coordination of the provisions laid down by law , regulation or administrative action in Member States concerning the taking up and pursuit of activities as self employed persons .
A coordenação das disposições legislativas , regulamentares e administrativas dos Estados Membros respeitantes ao acesso às actividades não assalariadas e ao seu exercício .
He was appointed Vice President of the Drafting Committee of the Basic Law of the Macau Special Administrative Region (MSAR) of the People's Republic of China in 1988.
Mas, a sua carreira empresarial terminou com a sua ocupação do cargo político de Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.
Administrative training The district was created under the name of Praia de Camboriu, by law municipal No 18 of October 20, 1954, subject to the city of Camboriu.
Formação administrativa Distrito criado com a denominação de Praia de Camboríu, pela lei municipal número dezoito, de 20 de outubro de 1954, subordinado ao município de Camboriú.
This process would reduce the number of sub prefecture administrative regions and cut administrative costs.
Esse processo iria reduzir o número de regiões administrativas de sub prefeituras e cortar custos administrativos.
Administrative rules of the ECB
Normas administrativas do BCE

 

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