Reforço da capacidade administrativa e garantia da imparcialidade e da eficácia dos organismos responsáveis pela aplicação efetiva da legislação

Reforçar as capacidades administrativas e a eficácia do aparelho judicial e dos organismos responsáveis pela aplicação da lei.

Melhorar a aplicação da legislação relativa aos direitos de propriedade intelectual, reforçando a capacidade administrativa e a coordenação, designadamente os serviços responsáveis pela aplicação da lei e o aparelho judicial.

Melhorar a aplicação efectiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, nomeadamente mediante o reforço da capacidade administrativa, incluindo nos organismos responsáveis pela aplicação da lei e no aparelho judicial.

MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

Luta contra a corrupção, reforma da administração pública e da função pública

Cada uma das Partes informa a outra Parte, por escrito, do ponto de contacto referido no n.o 1.

Artigo 27.o

à circulação do produto do crime ou dos bens provenientes da prática dessas infrações

As Partes acordam em cooperar a nível das suas autoridades, agências e serviços responsáveis pela aplicação da lei e em contribuir para neutralizar e desmantelar a criminalidade transnacional e as ameaças terroristas comuns às duas Partes.

Cooperação em matéria de aplicação da lei

Equipamento de manutenção da ordem

Legislação de execução

Constitua um entrave à aplicação da lei

Os participantes no processo (a seguir designados participantes ) têm o direito de ser ouvidos antes de a instância de recurso tomar uma decisão

os participantes têm acesso a todas as fases do processo

Evitar prejudicar a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou a execução de sanções penais

Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Instituto Superior de Hotelaria de Chipre)

Reforma do sistema policial melhorar a cooperação entre os sistemas judicial e policial, tanto em cada uma das Repúblicas como entre elas.

A cooperação entre os departamentos comunitários de execução da lei

Promoção de tecnologias, produtos e serviços relacionados com o ambiente, incluindo o reforço das capacidades em matéria de sistemas de gestão ambiental e rotulagem ecológica

As Partes acordam em disponibilizar os recursos adequados, nomeadamente financeiros, na medida em que os respectivos recursos e regulamentação o permitam, a fim de atingir os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo.

prestação de formação aos agentes encarregados da aplicação da lei.

entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei,

A aplicação da lei é actualmente um sistema fechado.

MEDIDAS LEGAIS DE AMBITO COMUNITÀRIO MEIOS DE EXECUÇÃO DA LEI

O Membro requerente deve analisar a proporcionalidade entre o seu interesse financeiro em prosseguir o seu pedido e os esforços que devem ser feitos para prestar as informações.

Tais condições não podem consistir em condições genéricas de proteção de dados, isto é, condições sem qualquer relação com os factos em causa.

Reforçar as respectivas estruturas administrativas e a coordenação interministerial.

O direito público inclui, na lei, designadamente o direitos administrativo e constitucional.

A Bósnia Herzegovina envidará esforços para que a sua legislação, atual ou futura, se torne progressivamente compatível com o acervo comunitário.

Artigo 37.o

Prosseguir a reforma do Código Penal da Geórgia com o objetivo da liberalização e modernização do direito e de assegurar a sua plena conformidade com as normas internacionais relevantes.

Reformar as leis dos procedimentos administrativos e dos litígios administrativos a fim de reforçar o exercício dos direitos dos cidadãos.

Continuar a alinhar os quadros jurídico e normativo da República da Moldávia nos domínios sanitário e fitossanitário com o acervo da UE

As Partes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor no Kosovo à legislação da UE, bem como da sua aplicação efetiva.

Os oficiais legais não violaram nenhuma lei.

As autoridades de aplicação da lei podem apresentar processos em tribunal por infracções à lel.

É necessária uma maior cooperação internacional entre as forças responsáveis pela aplicação da lei.

Assegurar a aplicação efectiva da lei da declaração de bens.

Assegurar o cumprimento efectivo da Lei da Declaração de Bens.

Prestar a formação especializada necessária às instâncias responsáveis pela aplicação da lei.

Por dificuldades ligadas à aplicação dessas disposições legislativas , regulamentares ou administrativas .

Desenvolver as capacidades administrativas necessárias a fim de garantir uma aplicação eficiente e independente dessas regras.

O segundo ponto é a transferência do poder executivo jurídico.