Translation of "adopted law" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Adopted - translation :

Keywords : Adoptado Adoptada Adotado Adoptou Adoptivo

Examples (External sources, not reviewed)

Such law or framework law shall be adopted after consultation of the European Central Bank .	A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Banco Central Europeu .
That law shall be adopted after consultation of the institutions concerned.	Esta lei europeia é adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.
That law shall be adopted after consultation of the institutions concerned.	É adoptada após consulta às instituições a que diz respeito.
That law shall be adopted after consultation of the institutions concerned.	o
A more recent version of such a law was adopted in 2002.	Ligações externas Le tricolore du Québec
The revised environmental law will come into effect on January 1, 2015. The old law was adopted in 1989.	A nova Lei Ambiental entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, sendo a lei anterior datada de 1989.
That law or framework law shall be adopted after consultation of the European Parliament and the Economic and Social Committee .	A lei ou lei quadro europeia é adoptada após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social . SECÇÃO 7 APROXIMAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES Artigo III 64 .
approves the position of the Council, the European law establishing the budget shall be adopted	Tiver aprovado a posição do Conselho, a lei europeia que aprova o Orçamento é adoptada
The European law establishing the budget shall be deemed to be definitively adopted on this basis.	Considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi definitivamente adoptada nesta base.
The Constitution , and law adopted by the Union 's Institutions in exercising competences conferred on it , shall have primacy over the law of the Member States .	A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União no exercício das competências que lhe são atribuídas primam sobre o direito dos Estados Membros .
The Capital Requirements Directive was adopted in June 2006 , transposing the revised capital rules into Community law .	A Directiva relativa aos requisitos de capital foi adoptada em Junho de 2006 , transpondo para a legislação comunitária as regras de fundos próprios revistas .
If adopted, the law would only apply to messengers formally registered with the government as information distributors.	Se adotada, a lei só se aplicará a aplicativos de mensagens registrados formalmente com o governo como distribuidores de informações .
He was succeeded as Emperor by his adopted son (also stepson and former son in law), Tiberius.	Foi sucedido como imperador por seu filho adotivo Tibério (também enteado e antigo cunhado).
The Constitution and law adopted by the institutions of the Union in exercising competences conferred on it shall have primacy over the law of the Member States.	A Constituição e o direito adoptado pelas instituições da União, no exercício das competências que lhe são atribuídas, primam sobre o direito dos Estados Membros.
Such a law shall be adopted after consulting the European Parliament and the Economic and Social Committee.4.	Esta lei é adoptada após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.4.
has not taken a decision, the European law establishing the budget shall be deemed to have been adopted	Não tiver deliberado, considera se que a lei europeia que aprova o Orçamento foi adoptada
Its current name, Guarulhos was adopted later, after the enactment of the law 1.021, on November 6, 1906.	O nome atual só foi adotado após a promulgação da Lei nº 1.021, de 6 de novembro de 1906.
A liberal foreign investment law was approved in June 1994, and a law on privatisation was adopted in 1997, as well as a program of state property privatisation.	Uma lei liberal de investimentos estrangeiros foi aprovada em junho de 1994, e a Lei de Privatizações foi aprovada em 1997, bem como um programa de privatização de propriedades estatais.
The emblem was adopted as the GDR's national emblem by a law of 26 September 1955, and added to the national flag by a law of 1 October 1959.	Foi adoptado como sendo o brasão da República Democrática Alemã através de uma lei de 26 de Setembro de 1955, e adicionado à bandeira nacional através de uma lei de 1 de Outubro de 1959.
The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB .	Neste contexto , é salientado que certas operações mencionadas no artigo 11.º e no Capítulo III dos estatutos da Banque de France devem ser consideradas operações do SEBC no sentido do Capítulo IV dos Estatutos .
The Spanish Government expects the draft law to be adopted before the date of the establishment of the ESCB .	Este artigo foi alterado pela nova lei , nos termos da qual o mandato dos referidos membros é alargado para seis anos .
It is necessary to ensure the effective enforcement of the provisions of national law adopted pursuant to this Directive .	É necessário assegurar a aplicação eficaz das disposições de direito nacional adoptadas em conformidade com a presente directiva .
Leibniz and Kant Leibniz and Kant adopted a different statement, by which the law assumes an essentially different meaning.	Leibniz e Kant Leibniz e Kant adotaram uma afirmação diferente, na qual o princípio assume essencialmente um significado diferente.
objective a budgetary position that is close to Assuming that this law is adopted as it stood balance or in surplus .	ou excedentária .
The new law was adopted by Parliament on 20 March 1998 and is expected to be promulgated on 27 March 1998 .	A nova lei foi adoptada pelo Parlamento no dia 20 de Março de 1998 , prevendo se a sua promulgação no dia 27 de Março de 1998 .
However, many consider the new law to be unconstitutional and argue that the president's proposal, if adopted, wouldn't change that fact.	No entanto, muitos consideram que a nova lei é inconstitucional e argumentam que a proposta do presidente, se adotada, não mudaria esse fato.
Caesar, having no living legitimate children under Roman law, had adopted his grand nephew Octavius as his son and main heir.	César, não tendo filhos legítimos vivos sob a lei romana, adotou seu sobrinho neto Otaviano como seu filho e principal herdeiro.
Where no European law of the Council determining a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework, the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted.5.	Se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.5.
Where no European law of the Council of Ministers establishing a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework , the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted .	Se a lei europeia do Conselho de Ministros que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente , os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção da nova lei .
Acts adopted by the institutions to which the transitional provisions laid down in this Act relate shall retain their status in law	Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica
The territory's legal system is based on English common law, with a small number of laws adopted from Jamaica and the Bahamas.	O sistema legal do território é baseado na common law inglesa, com uma pequena quantidade de leis adotadas da Jamaica e das Ilhas Bahamas.
A European law of the Council shall lay down implementing measures of the Union's own resources system insofar as this is provided for in the European law adopted on the basis of paragraph 3.	o
The Conference recalls that , in accordance with well settled case law of the Court of Justice of the European Union , the Treaties and the law adopted by the Union on the basis of the Treaties have primacy over the law of Member States , under the conditions laid down by the said case law .	A Conferência lembra que , em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia , os Tratados e o direito adoptado pela União com base nos Tratados primam sobre o direito dos Estados Membros , nas condições estabelecidas pela referida jurisprudência .
Article 8 Acts adopted by the institutions to which the transitional provisions laid down in this Act relate shall retain their status in law	Artigo 8.o Os actos adoptados pelas Instituições a que se referem as disposições transitórias estabelecidas no presente Acto conservam a sua natureza jurídica
However , on 22 April 2010 the Estonian Parliament adopted the Law on the introduction of the euro , which removed the remaining incompatibilities in Estonia .	No caso da Estónia , porém , o respectivo parlamento adoptou , em 22 de Abril de 2010 , uma lei relativa à introdução do euro , eliminado assim as incompatibilidades restantes .
( 5 ) In accordance with Articles 12.1 and 14.3 of the Statute , ECB Guidelines form an integral part of Community law , HAS ADOPTED THIS GUIDELINE	( 5 ) De acordo com os artigos 12.o 1 e 14.o 3 dos estatutos , as orientaçıes do BCE constituem parte integrante do direito comunitÆrio , ADOPTOU A PRESENTE ORIENTA O
give preliminary rulings , at the request of Member State courts , on the interpretation of Union law or the validity of acts adopted by the Institutions	a título prejudicial , a pedido dos órgãos jurisdicionais nacionais , sobre a interpretação do direito da União ou sobre a validade dos actos adoptados pelas instituições
Article III 402(4) of the Constitution provides that where no European law of the Council establishing a new financial framework has been adopted by the end of the previous financial framework, the ceilings and other provisions corresponding to the last year of that framework shall be extended until such time as that law is adopted.	prevê que, se a lei europeia do Conselho que fixa um novo quadro financeiro não tiver sido adoptada no final do quadro financeiro precedente, os limites máximos e outras disposições correspondentes ao último ano deste quadro são prorrogados até à adopção dessa lei.
Financial Law Institutional Law	Direito Financeiro Direito Institucional
However, in practical terms, French law comprises three principal areas of law civil law, criminal law, and administrative law.	No entanto, em termos práticos, a lei francesa compreende três principais áreas do direito direito civil, direito penal e direito administrativo.
The Government expects the draft law to be adopted by Parliament before April 1998 so that it may enter into force on 1 May 1998 . 301	O Governo prevê que o projecto de lei seja adoptado pelo Parlamento antes de Abril de 1998 , a fim de entrar em vigor em 1 de Maio de 1998 .
In accordance with Article 12 ( 1 ) and Article 14 ( 3 ) of the Statute , ECB guidelines form an integral part of Community law , HAS ADOPTED THIS GUIDELINE	ADOPTOU A PRESENTE ORIENTAÇÃO
The legal and political challenges implied are no minor matter marijuana remains an illicit substance under US federal law and international conventions that America has adopted.	Os desafios legais e políticos implicados não são um assunto menor a marijuana permanece uma substância ilícita sob a lei federal dos EUA e sob convenções internacionais adoptadas pela América.
Essentially, this has meant common law, civil law and socialist law (now post communist law).	Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano germânico e o direito socialista (agora lei pós comunista).
Private law includes, in particular, civil law and criminal law.	O direito privado inclui, na lei, nomeadamente o direito penal e civil.

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