aprovar , suspender , anular ou diferir decisões do BCN

Esta não pode sobrepor se à universalidade do direito comunitário.

A Comissão pode anular ou confirmar a decisão contestada

As alterações n.os4, 28 e 71 iriam anular estas propostas e manter o statu quo relativo àquilo a que se chega ra a acordo em 1979.

Se te dissesse que... a Ellen Andrews anulará o casamento?

A França interpôs recurso junto do Tribunal de Justiça contra esta resolução, requerendo a respectiva anulação.

A corte máxima do Chile intercedeu legalmente para anular, parcialmente, o julgamento que os incriminou.

Não é portanto possível ao Tribunal de Justiça anular parcialmente a directiva.

A autorização é revogada ou alterada quando, em casos distintos dos referidos no n.o 2

Farás tu vão também o meu juízo, ou me condenarás para te justificares a ti?

2.2.2 Direito de aprovar , suspender , anular ou diferir decisões Os direitos que terceiros têm de aprovar , suspender , anular ou diferir decisões dos BCN são incompatíveis com o Tratado e os Estatutos no que respeita às atribuições relacionadas com o SEBC .

É essa, como penso, a razão devido à qual a decisão que, tal como previu o Presidente do Conselho em exercício, será provavelmente um complicado conjunto de normas, se pode comparar às propostas da Comissão?

Scarlett então lhe disse ele teria que ficar sóbrio ou que se separavam.

Para que a verdade prevalecesse e desaparecesse a falsidade, ainda que isso desgostasse os pecadores.

Trata se de um carácter de recomendação por se afirmar que tais disposições deverão ser invalidadas nos Estados Membros.

E observa a oração em ambas as extremidades do dia e em certas horas da noite, porque as boas ações anulam as más.

Todavia, após um novo exame pelas partes contratantes, a Comissão Mista pode decidir reconduzi la ou revogá la.

Sempre que o regime for apurado para uma operação de trânsito comum coberta por essa garantia isolada, o montante correspondente à operação em causa é libertado e pode ser reutilizado para cobrir uma outra operação até ao limite do montante da garantia.

Qualquer Estado Membro pode, no prazo de duas semanas a contar da decisão da Comissão, solicitar ao Conselho a anulação ou alteração da decisão.

Por petição de 28 de Setembro de 1998, a SIDE recorreu ao Tribunal de Primeira Instância para que fosse anulado o último período do artigo 1.o da Decisão 1999 133 CE.

Não devem participar na apreciação de qualquer litígio que possa criar um conflito de interesses direto ou indireto.

O senhor deputato deveria estar ciente de que o Governo russo decidiu suspender temporariamente, e não anular, a retirada de tropas dos Estados bálticos.

Nos Estados Membros em que os particulares têm o direito de pedir judicialmente a anulação de disposições legais internas com fundamento em vício processual grave , deveriam ter também o direito de pedir a anulação de disposições legais internas adoptadas com preterição de formalidades essenciais de direito comunitário , como é o caso da consulta prévia do BCE .

Todavia, lamento profundamente que a República Checa não tenha abolido os decretos de expulsão, e em particular a Lei da Imunidade, que é contrária a todos os princípios do direito.

os nomes e endereços das partes em litígio que se pretende sejam abrangidas pelo despacho

os pedidos, ou partes dos pedidos que se pretende sejam abrangidos pelo despacho e

Isto é melhor ilustrado pela Turquia, onde Obama ignorou os esforços severos do Primeiro Ministro Recep Tayyip Erdoğan para anular a liberdade de expressão e se transformar num Sultão do século vinte e um.

As autoridades competentes podem, em conformidade com o presente regulamento, recusar se a conceder uma autorização de exportação, podendo anular, suspender, alterar ou revogar uma autorização de exportação que tenham já concedido.

A disposição que determina que uma queixa deve ser precedida pelos procedimentos administrativos adequados junto das instituições e organismos em causa pressupõe que o autor da queixa tenha estabelecido previamente contacto com a instituição ou organismo, por exemplo através de carta ou telefonema, a fim de lhe dar a possibilidade de tratar a questão que constitui o objecto da queixa.

O Conselho pode, deliberando por maioria qualificada, alterar, modificar ou anular as medidas tomadas pela Comissão no prazo de 21 dias úteis a contar da data em que for notificado pela Comissão

Ó fiéis, não desmereçais as vossas caridades com exprobação ou agravos como aquele que gasta os seus bens, porostentação, diante das pessoas que não crê em Deus, nem no Dia do Juízo Final.

E digo isto Ao testamento anteriormente confirmado por Deus, a lei, que veio quatrocentos e trinta anos depois, não invalida, de forma a tornar inoperante a promessa.

Em todo o caso, a Comissão rejeita a alteração 24 que propõe que deixe de ser obrigatório o uso da língua inglesa nas comunicações entre o navio e as autoridades em terra quando as pessoas envolvidas não falam a mesma língua.

A lei codificada de 1910 sobre os Bancos Emissores prevê que o Tesouro tem poderes para suspender ou anular as resoluções adoptadas pelo Conselho de Administração do Banco , por motivos de legitimidade .

O Conselho reunir se á sem demora e, deliberando por maioria qualificada, pode alterar ou anular a medida em questão no prazo de um mês a contar da data em que a mesma tiver sido submetida à sua apreciação.

PROIBIÇÃO DE APROVAR , SUSPENDER , ANULAR OU DIFERIR DECISÕES Os direitos de terceiros de aprovarem , suspenderem , anularem ou diferirem decisões dos BCN são incompatíveis com o Tratado e os Estatutos no que respeita às atribuições relacionadas com o SEBC .

Em verdade, os incrédulos, que desencaminham os demais da senda de Deus e contrariam o Mensageiro, depois de lhesser evidenciada a orientação, em nada prejudicarão Deus, que tomará as suas obras sem efeito.

A ligação entre a Lei de Moisés e o código de Alfredo é a Carta Apostólica , que explicou que Cristo veio não para destruir ou anular os mandamentos, mas para cumpri los, e ele ensinou misericórdia e mansidão (Intro, 49,1).

Poderia porém, o comissário garantir que, caso obtenhamos efectivamente um acordo bilateral, a dinâmica da situação não significa que, dentro de um ano, a Comissão terá poderes para anular o referido acordo?

Ao abrigo do artigo 1732 do Tratado CEE, o Parlamento Europeu interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça, tendo este recurso de anulação sido declarado inadmissível pelo Tribunal em 27 de Setembro de 1988.

modificado que o PE pode utilizar este recurso quando estiver em causa a protecção das suas prerrogativas.

Contudo, neste contexto, conviria que o Parlamento reexaminasse a sua posição sobre o seu recurso de anulação contra o regulamento do Conselho e que, relativamente à protecção dos documentos considerados sensíveis, adoptasse medidas adequadas ao seu próprio regulamento interno, tal como modificado recentemente, por forma a prestar garantias quanto à protecção, no Parlamento, do carácter confidencial desses documentos sensíveis.

Espero e parto do princípio depositando também a minha confiança no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias , que este prossiga pela via escolhida, que assuma de forma reforçada a salvaguarda das competências e que, deste modo, revogue, por seu lado, a directiva.

As autoridades dos Estados Membros, enumeradas no anexo I, devem notificar a Comissão e todas as outras autoridades dos Estados Membros, enumeradas nesse mesmo anexo, caso tomem a decisão de recusar um pedido de autorização apresentado ao abrigo do presente regulamento ou anulem uma autorização que tenham concedido.

Tratado de Roma e do artigo 146. do Tratado Euratom, não está incluído entre as instituições que podem instaurar processos no sentido de anular actos de outras instituições.