Translation of "annulment action" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Action - translation :

Açao

Annulment - translation :

Anulação

Annulment action - translation :

Ação anulatória

Keywords : Acção Ação Acção Medidas Acções Anulação Anulado Contestar Henrique Papa

Examples (External sources, not reviewed)

SIDE, by application dated 2 August 1993, filed an action for annulment of the Decision with the Court.	Por petição apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Agosto de 1993, a SIDE interpôs um recurso com vista à anulação da decisão.
On 5 May 1998 Prayon Rupel brought an action for annulment to the Court of First Instance (CFI).	Em 5 de Maio de 1998, Prayon Rupel interpôs recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
I'll get an annulment!	Heide conseguir uma anulação!
There's no annulment in Argentina.	Não há anulação na Argentina.
I'll get an annulment! I will!	Heide conseguir a anulação!
Annulment, revocation and amendment of authorisations	O titular da autorização tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas
What's holding up the annulment, you slowpoke.	Que está a atrasar a anulação, sua lesma?
You've made it evident by your threats of annulment.	Tornou isso evidente com as ameaças de anulação.
Go back to Buenos Aires and get an annulment.	Volta a Buenos Aires e pede a anulação.
IZAR on 17 November 2003 brought an action 5 against the Commission before the Court of First Instance, requesting an annulment of the opening of the procedure.	Em 17 de Novembro de 2003, a IZAR interpôs uma acção 5 contra a Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da decisão de início do procedimento.
There is only civil annulment after a lengthy legal separation.	O que ocorria era apenas a separação de corpos.
The annulment obviously suspends the Community's contribution to the project.	A anulação obviamente suspende a contribuição comunitária para o projecto.
IZAR on 14 November 2003 brought an action 6 against the Commission before the Court of First Instance, requesting an annulment of the second extension of the procedure.	Em 14 de Novembro de 2003, a IZAR apresentou um recurso 6 contra a Comissão junto do Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da segunda extensão do procedimento.
Protestant Reformers still faced persecution, particularly over objections to Henry's annulment.	Os reformadores protestantes ainda assim enfrentaram perseguições, particularmente sobre as objeções ao anulamento de Henrique.
As far as I'm concerned, there's going to be no annulment.	No que me toca, não haverá nenhuma anulação.
The seven grounds of annulment cited by SIDE were as follows	A SIDE invocou os sete fundamentos de anulação seguintes
Mac SHARRY had indeed been violated, that an action for annulment should be therefore brought before the Court of Justice and that it should be suggested to the Commission that it too should bring an action before the Court of Justice.	Bourlanges assegurar lhes um rendimento progressivo não é desvitalizar o mundo rural, mas ordená lo não é sacrificar os agricultores europeus aos seus homólogos americanos, mas sim defendê los não é que brar a unidade do mundo agrícola, mas, pelo contrário, assegurar a sua unidade, garantindo o desenvolvimento das explorações médias.
Giovanni finally signed confessions of impotence and documents of annulment before witnesses.	Giovanni assinou confissões de impotência e, finalmente, documentos de anulação perante testemunhas.
revocation or annulment. The advantage of priority or seniority is therefore maintained.	O benefício de uma eventual prioridade ou N . antiguidade fica assim preservado, bem
That's the smartest thing you ever did, Westley, not to contest that annulment.	Não contestar a anulação foi a coisa mais inteligente que podias ter feito.
Then, an annulment is a simple matter if you don't cooperate any further.	Depois, é questão de anular, se não quiserem colaborar mais.
Partial annulment of Commission Decision 2002 881 EC, amount to be reimbursed to Greece.	Anulação parcial da Decisão 2002 881 CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Partial annulment of Commission Decision 2003 102 EC, amount to be reimbursed to Greece.	Anulação parcial da Decisão 2003 102 CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Partial annulment of Commission Decision 2003 481 EC, amount to be reimbursed to Greece.	Anulação parcial da Decisão 2003 481 CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Partial annulment of Commission Decision 2002 461 EC, amount to be reimbursed to Spain.	Anulação partial da Decisão 2002 461 CE da Comissão, montante a reembolsar à Espanha.
In addition, the Tirrenia di Navigazione, Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar and Toremar companies brought an action for annulment before the Court of First Instance by virtue of Article 230(4) of the Treaty 4 .	Também as companhias Tirrenia di Navigazione, Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar interpuseram, perante o Tribunal de Primeira Instância, um recurso de anulação baseado nas disposições do quarto parágrafo do artigo 230.o do Tratado 4 .
Six months into the marriage, Jackson asked Gordon for an annulment when in Rome, Italy.	Seis meses depois do casamento, ela pediu a anulação do casamento em Roma, Itália.
enforcement of the award has been stayed and revision or annulment proceedings have been completed	Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 não chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma parte em litígio pode apresentar um pedido de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo.
On 18 October 1999, Italy brought an action for annulment before the Court of Justice against the decision to initiate the procedure in respect of the part stipulating that the aid grant is being suspended 3 .	A 18 de Outubro de 1999, a Itália interpôs, perante o Tribunal de Justiça, um recurso de anulação da decisão de dar início ao procedimento, na parte em que esta determina a suspensão da concessão dos auxílios 3 .
No annulment was immediately forthcoming, the result in part of Charles V's control of the Papacy.	Nenhum anulamento foi conseguido em parte por causa do controle que Carlos V exercia sobre o papado.
Repayment following the Court's annulment of Commission Decision 2002 524 EC in case C 300 02.	Reembolso na sequência de anulação da Decisão 2002 524 CE da Comissão sentença do Tribunal no processo C 300 02
An action for annulment of the Commission s explicit or implicit decision referred to in paragraph 3 to reject the administrative appeal may be brought before the Court of Justice in accordance with Article 230 of the Treaty.	Pode ser interposto no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 230.o do Tratado, um recurso para anulação da decisão explícita ou implícita da Comissão a que se refere o n.o 3, de indeferimento da reclamação.
Following an action for annulment brought by Prayon Rupel, the CFI in its judgment of 15 March 2001 annulled the Commission decision of 16 December 1997 14 on the grounds of infringement of an essential procedural requirement.	Na sequência de uma acção de anulação intentada por Prayon Rupel, o TPI anulou, por acórdão de 15 de Março de 2001, a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 14 , devido à violação de uma formalidade essencial.
Anne consented to the annulment of the marriage, which had not been consummated, and Cromwell was beheaded.	Ana consentiu com o anulação da união, que não foi consumada, e Cromwell acabou decapitado.
There is no time to waste, because actions for annulment like this are subject to time limits.	Desmond (S). (EN) Senhor Presidente, quero fazer alguns comentários quanto ao impacto que as propostas da Comissão irão ter sobre o desenvolvimento rural e sobre os níveis de rendimentos das pequenas e médias empresas.
Annulment of Commission Decision 2001 137 EC of 5 February 2001, amount to be reimbursed to Spain.	Anulação da Decisão 2001 137 CE da Comissão Montante a reembolsar a Espanha
So I take the view that even at the present stage, i.e. before the reform of the European Community, there is room for action in view of the calls right across the House for the annulment of Article 223.	O segundo ponto diz respeito ao artigo 223. do Tratado CEE. Se o lermos com atenção, vemos que ele inclui una disposição que confere aos Estados membros a possibilidade de impedirem a tomada de medidas comuns neste domínio, sem contudo a isso serem forçados.
Alexander asked Giovanni's uncle, Cardinal Ascanio Sforza, to persuade Giovanni to agree to an annulment of the marriage.	Alexandre pediu ao tio de Giovanni, o cardeal Ascanio Sforza, para convencer Giovanni a concordar com um divórcio.
209 Position of Parliament in the context of actions for annulment brought before the Court of Justice, p.	Posição do Parlamento Europeu perante o Tribunal de Justiça, no contexto dos recursos de anulação, p. 210 5.
In such a situation, an application for the annulment of the decision is considered to be admissible 8 .	Nesta situação, é considerado admissível um pedido de anulação da decisão 8 .
Finally, in answer to Mr Verhagen's question regarding the Commission's position on the annulment of the elections in Nigeria, in view of the enormous importance of that country in Africa as a whole, the Commission cannot but regret this action.	Finalmente, em relação à pergunta do senhor deputado Verhagen sobre ρ que pensa a Comunidade sobre a suspensão das eleições na Nigéria, só podemos lamentá lo, devido à importância específica deste país no conti nente africano.
By application lodged at the Registry of the Court of First Instance of the European Communities on 7 September 2001, the Government of Gibraltar brought an action for annulment of Decision SG(2001) D 289755 initiating the formal investigation procedure into the Gibraltar Qualifying Companies regime the action was registered as Case T 207 01.	Em 7 de Setembro de 2001, deu entrada, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso do Governo de Gibraltar, registado como processo T 207 01, de anulação da Decisão SG(2001) D 289755, que dá início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime das empresas elegíveis em Gibraltar.
The annulment of the marriage and her marriage to Millais have sometimes been linked to his change of style.	O divórcio de Effie e seu casamento de com Millais já foram algumas vezes ligados às mudanças no estilo de Millais.
In the event of refusal to register an application, or the revocation or annulment of a Community trade mark.	A antiguidade de uma marca nacional pode ser reivindicada perante o IHMI. mesmo em caso de extinção ou de renúncia ulterior da marca nacional, em favor da marca comunitária.
The reason for the annulment was that the Commission had failed to indicate clearly in the statement of objections	A anulação baseou se no facto de a Comissão não ter precisado inequivocamente na comunicação de objecções

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