Translation of "action for annulment" to Portuguese language:


  Dictionary English-Portuguese

Action - translation : Action for annulment - translation : Annulment - translation :

  Examples (External sources, not reviewed)

SIDE, by application dated 2 August 1993, filed an action for annulment of the Decision with the Court.
Por petição apresentada junto do Tribunal de Primeira Instância em 2 de Agosto de 1993, a SIDE interpôs um recurso com vista à anulação da decisão.
On 5 May 1998 Prayon Rupel brought an action for annulment to the Court of First Instance (CFI).
Em 5 de Maio de 1998, Prayon Rupel interpôs recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
I'll get an annulment!
Heide conseguir uma anulação!
There's no annulment in Argentina.
Não há anulação na Argentina.
I'll get an annulment! I will!
Heide conseguir a anulação!
Annulment, revocation and amendment of authorisations
O titular da autorização tinha ou deveria razoavelmente ter tido conhecimento de que as informações eram incorretas ou incompletas
What's holding up the annulment, you slowpoke.
Que está a atrasar a anulação, sua lesma?
Mac SHARRY had indeed been violated, that an action for annulment should be therefore brought before the Court of Justice and that it should be suggested to the Commission that it too should bring an action before the Court of Justice.
Bourlanges assegurar lhes um rendimento progressivo não é desvitalizar o mundo rural, mas ordená lo não é sacrificar os agricultores europeus aos seus homólogos americanos, mas sim defendê los não é que brar a unidade do mundo agrícola, mas, pelo contrário, assegurar a sua unidade, garantindo o desenvolvimento das explorações médias.
Six months into the marriage, Jackson asked Gordon for an annulment when in Rome, Italy.
Seis meses depois do casamento, ela pediu a anulação do casamento em Roma, Itália.
You've made it evident by your threats of annulment.
Tornou isso evidente com as ameaças de anulação.
Go back to Buenos Aires and get an annulment.
Volta a Buenos Aires e pede a anulação.
IZAR on 17 November 2003 brought an action 5 against the Commission before the Court of First Instance, requesting an annulment of the opening of the procedure.
Em 17 de Novembro de 2003, a IZAR interpôs uma acção 5 contra a Comissão perante o Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da decisão de início do procedimento.
There is only civil annulment after a lengthy legal separation.
O que ocorria era apenas a separação de corpos.
The annulment obviously suspends the Community's contribution to the project.
A anulação obviamente suspende a contribuição comunitária para o projecto.
In addition, the Tirrenia di Navigazione, Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar and Toremar companies brought an action for annulment before the Court of First Instance by virtue of Article 230(4) of the Treaty 4 .
Também as companhias Tirrenia di Navigazione, Adriatica, Caremar, Saremar, Siremar e Toremar interpuseram, perante o Tribunal de Primeira Instância, um recurso de anulação baseado nas disposições do quarto parágrafo do artigo 230.o do Tratado 4 .
IZAR on 14 November 2003 brought an action 6 against the Commission before the Court of First Instance, requesting an annulment of the second extension of the procedure.
Em 14 de Novembro de 2003, a IZAR apresentou um recurso 6 contra a Comissão junto do Tribunal de Primeira Instância, solicitando a anulação da segunda extensão do procedimento.
There is no time to waste, because actions for annulment like this are subject to time limits.
Desmond (S). (EN) Senhor Presidente, quero fazer alguns comentários quanto ao impacto que as propostas da Comissão irão ter sobre o desenvolvimento rural e sobre os níveis de rendimentos das pequenas e médias empresas.
So I take the view that even at the present stage, i.e. before the reform of the European Community, there is room for action in view of the calls right across the House for the annulment of Article 223.
O segundo ponto diz respeito ao artigo 223. do Tratado CEE. Se o lermos com atenção, vemos que ele inclui una disposição que confere aos Estados membros a possibilidade de impedirem a tomada de medidas comuns neste domínio, sem contudo a isso serem forçados.
Protestant Reformers still faced persecution, particularly over objections to Henry's annulment.
Os reformadores protestantes ainda assim enfrentaram perseguições, particularmente sobre as objeções ao anulamento de Henrique.
As far as I'm concerned, there's going to be no annulment.
No que me toca, não haverá nenhuma anulação.
The seven grounds of annulment cited by SIDE were as follows
A SIDE invocou os sete fundamentos de anulação seguintes
On 18 October 1999, Italy brought an action for annulment before the Court of Justice against the decision to initiate the procedure in respect of the part stipulating that the aid grant is being suspended 3 .
A 18 de Outubro de 1999, a Itália interpôs, perante o Tribunal de Justiça, um recurso de anulação da decisão de dar início ao procedimento, na parte em que esta determina a suspensão da concessão dos auxílios 3 .
209 Position of Parliament in the context of actions for annulment brought before the Court of Justice, p.
Posição do Parlamento Europeu perante o Tribunal de Justiça, no contexto dos recursos de anulação, p. 210 5.
In such a situation, an application for the annulment of the decision is considered to be admissible 8 .
Nesta situação, é considerado admissível um pedido de anulação da decisão 8 .
An action for annulment of the Commission s explicit or implicit decision referred to in paragraph 3 to reject the administrative appeal may be brought before the Court of Justice in accordance with Article 230 of the Treaty.
Pode ser interposto no Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 230.o do Tratado, um recurso para anulação da decisão explícita ou implícita da Comissão a que se refere o n.o 3, de indeferimento da reclamação.
Following an action for annulment brought by Prayon Rupel, the CFI in its judgment of 15 March 2001 annulled the Commission decision of 16 December 1997 14 on the grounds of infringement of an essential procedural requirement.
Na sequência de uma acção de anulação intentada por Prayon Rupel, o TPI anulou, por acórdão de 15 de Março de 2001, a decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 14 , devido à violação de uma formalidade essencial.
Giovanni finally signed confessions of impotence and documents of annulment before witnesses.
Giovanni assinou confissões de impotência e, finalmente, documentos de anulação perante testemunhas.
revocation or annulment. The advantage of priority or seniority is therefore maintained.
O benefício de uma eventual prioridade ou N . antiguidade fica assim preservado, bem
The reason for the annulment was that the Commission had failed to indicate clearly in the statement of objections
A anulação baseou se no facto de a Comissão não ter precisado inequivocamente na comunicação de objecções
That's the smartest thing you ever did, Westley, not to contest that annulment.
Não contestar a anulação foi a coisa mais inteligente que podias ter feito.
Then, an annulment is a simple matter if you don't cooperate any further.
Depois, é questão de anular, se não quiserem colaborar mais.
In its judgment of 30 April 2002, the Court of First Instance dismissed the application for annulment of the Decision 3 .
Por acórdão de 30 de Abril de 2002, o Tribunal de Primeira Instância indeferiu o pedido de anulação da decisão 3 .
Partial annulment of Commission Decision 2002 881 EC, amount to be reimbursed to Greece.
Anulação parcial da Decisão 2002 881 CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Partial annulment of Commission Decision 2003 102 EC, amount to be reimbursed to Greece.
Anulação parcial da Decisão 2003 102 CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Partial annulment of Commission Decision 2003 481 EC, amount to be reimbursed to Greece.
Anulação parcial da Decisão 2003 481 CE da Comissão, montante a reembolsar à Grécia.
Partial annulment of Commission Decision 2002 461 EC, amount to be reimbursed to Spain.
Anulação partial da Decisão 2002 461 CE da Comissão, montante a reembolsar à Espanha.
Calls for the essential right to go to the Court of Justice for annulment should be explicitly granted to the European Parliament in the Treaties
Apela a que seja explicitamente consignado nos Tratados o direito fundamental de o Parlamento Europeu recorrer ao Tribunal de Justiça para anulação de uma decisão
You therefore know that the Commission is entirely in favour of Parliament's right of recourse in the context of actions for annulment.
C2 137 85) para uma directiva que esta belece a suspensão do IVA e impostos de consumo específicos.
All four companies and CMB s subsidiary CMBT submitted applications for annulment of the original decision to the Court of First Instance (CFI).
As quatro empresas e a filial da CMB, CMBT, interpuseram um recurso destinado a obter a anulação da decisão original junto do Tribunal de Primeira Instância ( TPI ).
By application lodged at the Registry of the Court of First Instance of the European Communities on 7 September 2001, the Government of Gibraltar brought an action for annulment of Decision SG(2001) D 289755 initiating the formal investigation procedure into the Gibraltar Qualifying Companies regime the action was registered as Case T 207 01.
Em 7 de Setembro de 2001, deu entrada, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso do Governo de Gibraltar, registado como processo T 207 01, de anulação da Decisão SG(2001) D 289755, que dá início ao procedimento formal de investigação relativamente ao regime das empresas elegíveis em Gibraltar.
enforcement of the award has been stayed and revision or annulment proceedings have been completed
Se as partes em litígio notificadas nos termos do n.o 2 não chegarem a acordo sobre o despacho de apensação a solicitar no prazo de 30 dias a contar da data da notificação, uma parte em litígio pode apresentar um pedido de constituição de uma secção distinta do tribunal e de emissão de um despacho de apensação nos termos do presente artigo.
Following the partial annulment of Decision 1999 133 EC, the Commission asked the French authorities and SIDE by letters dated 14 June 2002 to give their views on the reasons for the annulment of the decision and, in particular, on the aspects relating to the relevant market.
Na sequência da anulação parcial da Decisão 1999 133 CE, a Comissão, por cartas de 14 de Junho de 2002, solicitou às autoridades francesas e à SIDE para se exprimirem sobre os motivos da anulação da decisão e, nomeadamente, sobre os elementos relativos ao mercado em causa.
No annulment was immediately forthcoming, the result in part of Charles V's control of the Papacy.
Nenhum anulamento foi conseguido em parte por causa do controle que Carlos V exercia sobre o papado.
Repayment following the Court's annulment of Commission Decision 2002 524 EC in case C 300 02.
Reembolso na sequência de anulação da Decisão 2002 524 CE da Comissão sentença do Tribunal no processo C 300 02
Certainly, in 1527, Henry, until then an observant and well informed Catholic, appealed to the Pope for an annulment of his marriage to Catherine.
Certamente em 1527, Henrique até então um católico obediente e bem informando, apelou ao papa pelo anulamento de seu casamento com Catarina.

 

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