Translation of "binding legal effect" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Keywords : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Efeito Vigor Secundário Efeitos Terá Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	Em conformidade com a legislação comunitária , a Comissão deverá dar o seu apoio a esses projectos de normas técnicas para que as mesmas produzam efeitos jurídicos vinculativos .
ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
These decisions shall be binding and shall not entail direct effect	Estas decisões têm carácter vinculativo e não produzem efeito directo
9 All measures taken by the ECB that are intended to have binding legal effect are open to review or interpretation by the European Court of Justice .	Todas as medidas tomadas pelo BCE com vista a ter efeito legal vinculativo podem ser fiscalizadas ou interpretadas pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias .
As binding legal acts , they impose direct obligations on third parties .	Enquanto actos juridicamente vinculativos , impõem obrigações directas a terceiros .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to	Em particular , a utilização das suas avaliações de crédito está sujeita à disponibilização ao Eurosistema de informação relativa a estas avaliações , bem como informação para a comparação e a afectação ( mapeamento ) das avaliações com os níveis da qualidade de crédito do ECAF e o limite da qualidade de crédito e para a
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia terá de ser submetida de modo e com essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 43 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 44 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 43 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 44 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee ( 61 ) will have to be submitted in form and substance acceptable to the Eurosystem ( 62 ) before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia ( 61 ) deverá ser submetida de modo e essência aceitáveis para o Eurosistema ( 62 ) antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	Uma confirmação legal da validade jurídica , do efeito vinculativo e do carácter executório da garantia deverá ser submetida de modo e essên cia aceitáveis para o Eurosistema antes que o activo suportado pela garantia possa ser considerado elegível .
The guarantee must be governed by the law of an EU Member State and be legally valid , binding and enforceable against the guarantor . A legal confirmation concerning the legal validity , binding effect and enforceability of the guarantee will have to be submitted in a form and with substance acceptable to the Eurosystem before the asset supported by the guarantee can be considered eligible .	As garantias prestadas por entidades públicas autorizadas a lançar impostos devem ser reembolsáveis a pedido ou , caso contrário , deve estar previsto um pagamento imediato e pontual após o incumprimento .
should be able to settle disagreements between those competent authorities with binding effect , including within colleges of supervisors .	Deverá ser prevista uma fase de conciliação , durante a qual as autoridades nacionais de supervisão poderão chegar a acordo .
There is one date of legal effect for this merger ( date 1 )	Existe uma data de produção de efeitos legais desta fusão ( data 1 ) .
ECB Decisions ECB Decisions are binding in their entirety on the addressees and take effect on notification to them .	Decisões do BCE As Decisões do BCE são vinculativas em todos os seus elementos para os destinatários por si designados e entram em vigor quando estes são notificados .
In fact, the results of his rulings enjoyed legal protection ( actionem dare ) and were in effect often the source of new legal rules.	Na verdade, porém, as decisões pretorianas gozavam de proteção legal ( actionem dare ) e com frequência serviam de fonte para novas regras de direito.
Is it legal to change a government notice in this manner while is still in effect?	É legal alterar dessa forma um edital enquanto ele ainda está em vigor?
Key binding	Associação de teclas
This binding legal act established the NCBs and ECB 's obligation to retain original documents on noncompliance cases for at least five years .	Esta legislação vinculativa estabeleceu que a obrigação dos BCN e do BCE de reter documentos originais relativos a casos de não cumprimento durante pelo menos cinco anos .
Scenarios involving both the same dates and different dates of legal effect of merger activity are also indicated .	São também referidos cenários envolvendo datas iguais e datas diferentes de produção de efeitos legais de operações de fusão .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations were made with effect from 1 January 1998 ( for the revised law ) and with effect from 1 January 1999 ( for the new law ) .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , foram introduzidas as seguintes adaptações com efeitos desde 1 de Janeiro de 1998 ( no que se refere à lei revista ) e com efeitos a partir de Janeiro de 1999 ( no que se refere à nova lei ) .
When summer time is in effect British Summer Time (one hour in advance of GMT) is the legal time.	Nos meses com horário de verão, Lisboa adianta uma hora ficando com fuso horário equivalente a GMT 1 00.
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
Legal instruments adopted by the European Central Bank in 2002 This list sets out those binding legal instruments that were adopted by the ECB in 2002 and published in the Official Journal of the European Communities 1 .	Instrumentos legais adoptados pelo Banco Central Europeu em 2002 Esta lista apresenta os instrumentos legais que foram adoptados pelo BCE em 2002 e publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias1 .
So let me draw a cell and it's receptor. And I'll draw a hormone binding to it. The process of that binding, instead of just stimulating the effect, it sets off this chain reaction that leads to secondary messengers inside the cell being released.	Eu quero mostrar para você hoje, como isso acontece.
Adopting legal acts within closely defined limits , the decision making bodies have the power to issue intra Eurosystem binding legal acts , such as Guidelines and Instructions , to ensure that decentralised operations are carried out consistently by the NCBs .	Adoptar actos jurídicos dentro de limites bem definidos , os órgãos de decisão têm o poder de emitir legislação vinculativa intra Eurosistema , por exemplo , orientações e instruções , para assegurar que as operações descentralizadas sejam executadas de modo coerente pelos BCN .
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration , the following adaptations have been made with effect from the date on which Belgium adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco , foram efectuadas as seguintes adaptações , as quais entrarão em vigor na data em que a Bélgica adoptar a moeda única .
The most complex of these entities is the global city , whereby the linkages binding a city have a direct and tangible effect on global affairs through socio economic means.	A mais complexa dessas entidades é a cidade global , através da qual as relações vinculativas de uma cidade têm efeito direto e tangível sobre assuntos globais através de meios sócio económicos.
Six months after the date on which the notification referred to in paragraph 1 takes effect all Schengen acquis and measures adopted to build upon this acquis , which until then have been binding on Denmark as obligations under international law , shall be binding upon Denmark as Union law .	Seis meses após a data em que a notificação a que se refere o n. o 1 produzir efeitos , todo o acervo de Schengen , bem como as medidas adoptadas no intuito de desenvolver esse acervo que até essa data vinculavam a Dinamarca como obrigações de direito internacional , passarão a vincular a Dinamarca como direito da União .
RECALLING the necessity that the provisions of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community should continue to have full legal effect	RECORDANDO a importância de que as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica continuem a produzir plenos efeitos jurídicos,
Within certain regulatory limits, and subject to the effect of state legislation, therapeutic cloning is now legal in some parts of Australia.	A clonagem terapêutica agora é legal em algumas partes da Austrália, dentro de certos limites e sujeito aos efeitos da legislação estadual.
Article I 29 preserves the ECB 's substantive features , in particular its independence , including financial independence , legal personality and regulatory capacity , specifically the power to issue legally binding acts .	O artigo I 29 . o preserva os traços essenciais do BCE , em especial a sua independência ( incluindo a independência financeira ) , a sua personalidade jurídica e a sua capacidade normativa , designadamente os seus poderes para emitir actos jurídicos de carácter obrigatório .
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations are envisaged with effect from the date on which Italy adopts the single currency .	Integração legal no SEBC No que respeita à integração legal do Banco no SEBC , encontram se previstas as alterações a seguir mencionadas , as quais entrarão em vigor na data em que a Itália adoptar a moeda única .
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , the following adaptations have been made with effect from the date on which Portugal adopts the single currency .	Integração legal no SEBC Relativamente à integração legal do Banco no SEBC , as seguintes adaptações entrarão em vigor na data em que Portugal adoptar a moeda única .
WHEREAS the provisions in question require the technical adjustments necessary to bring them into line with the Constitution without altering their legal effect,	CONSIDERANDO que essas disposições devem ser sujeitas às adaptações técnicas necessárias para assegurar a sua conformidade com o texto da Constituição, sem que o seu alcance jurídico seja alterado,
The implementation of expenditure shown in the budget shall require the prior adoption of a binding legal act providing a legal basis for Union action and for the implementation of the expenditure in accordance with the European law referred to in Article III 318 .	A execução de despesas inscritas no Orçamento requer a adopção prévia de um acto juridicamente vinculativo que confira fundamento jurídico à acção da União e à execução da despesa , em conformidade com a lei europeia referida no artigo III 318 . º .
2.2 Legal integration in the ESCB With regard to the Bank s legal integration in the ESCB , a number of adaptations have been made with effect from the date on which Greece adopts the single currency .	No que respeita à independência do Banco , foram efectuadas as alterações a seguir mencionadas , as quais entraram em vigor em 19 de Dezembro de 1997 . 2.1.1 Independência institucional
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
As a body with highly specialised expertise , it is efficient and appropriate to entrust the Authority , in areas defined by Community law , with the elaboration of draft technical standards , which do not involve policy choices . The Commission should endorse those draft technical standards in accordance with Community law in order to give them binding legal effect .	É necessário introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam , nomeadamente através de um conjunto único de regras , uma situação de igualdade de condições de concorrência e a protecção adequada dos segurados , dos outros beneficiários e dos consumidores em toda a Europa .
The Participant has taken all necessary corporate action and other steps necessary under the laws of jurisdiction to ensure that its obligations under the System Documents are legal , valid and binding .	O Participante tomou todas as medidas societárias e todas as diligências necessárias nos termos da legislação jurisdição para garantir que as obrigações que lhe são impostas pela Documentação do Sistema são legalmente permitidas , válidas e vinculativas .

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