Translation of "binding regulations" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Binding - translation :

Keywords : Vinculativo Encadernação Obrigatória Legalmente União Regulamentos Regulamento Regulações Regulamentos Frota

Examples (External sources, not reviewed)

Moreover , within defined limits , they can adopt Regulations and Decisions , which are binding outside the Eurosystem .	Além disso , dentro de limites definidos , os BCN podem adoptar regulamentos e decisões vinculativos fora do Eurosistema .
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do euro .
ECB Regulations As with the regulations adopted by the legislative bodies of the European Community , ECB Regulations have general application , are binding in their entirety and are directly applicable in all euro area countries . General application means that they are applicable to an unlimited number of entities and cases .	Regulamentos do BCE Tal como sucede com os regulamentos adoptados pelos organismos legislativos da Comunidade Europeia , os Regulamentos do BCE têm carácter geral , são obrigatórios em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os países da área do
Key binding	Associação de teclas
In order to be binding and enter into force , ECB Regulations must be published in the Official Journal of the European Union in all official Community languages .	Para serem vinculativos e entrarem em vigor , os Regulamentos do BCE devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia em todas as línguas comunitárias oficiais .
REGULATIONS	REGULAMENTOS
Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions in Part III relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States' laws or regulations.	Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições da Parte III relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros.
Legally binding acts of the Union adopted on the basis of the provisions of the Treaties relating to these areas shall not entail harmonisation of Member States laws or regulations .	Os actos juridicamente vinculativos da União adoptados com fundamento nas disposições dos Tratados relativas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Articles 253 , 254 and 256 shall apply to regulations and decisions adopted by the ECB .	O disposto no presente número não prejudica o direito de os Estados Membros manterem ou celebrarem acordos com países terceiros ou com organizações internacionais , desde que esses acordos respeitem o direito comunitário e os outros acordos internacionais pertinentes .
Legally binding acts adopted by the Union on the basis of the provisions specific to these areas in Part III may not entail harmonisation of Member States laws or regulations .	Os actos juridicamente vinculativos adoptados pela União com base nas disposições da Parte III especificamente consagradas a esses domínios não podem implicar a harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados Membros .
Identification by ligand binding.	Identification by ligand binding.
The protein binding is 40 .	Usos clínicos Asma.
Delegated European regulations	Regulamentos europeus delegados
http www.supernaturalwiki.com index.php?title Binding_Spell Binding	Possui as mais variadas tonalidades, dependendo da coloração da própria areia.
A distinct group of DNA binding proteins are the DNA binding proteins that specifically bind single stranded DNA.	Um grupo distinto destas proteínas são as que se ligam especificamente a ADN de cadeia simples.
adopt decisions for any other purpose consistent with the objectives of this title , excluding any approximation of the laws and regulations of the Member States . These decisions shall be binding and shall not entail direct effect	Para efeitos da adopção dos actos e decisões necessários à execução da cooperação reforçada a que se refere o artigo 43.o , são aplicáveis as disposições institucionais pertinentes do presente Tratado e do Tratado que institui a Comunidade Europeia .
The ECB has the right to adopt binding regulations to the extent necessary to carry out the tasks of the ESCB and in certain other cases as laid down in specific acts of the EU Council .	O BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa , na medida do necessário , para executar as funções do SEBC e , em outros casos concretos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE .
Where are the regulations?	Onde estão as regulamentações?
I wrote regulations for the United States I mean, I wrote oil spill regulations.	Escrevi regulamentos para os Estados Unidos Digo, regulamentos sobre derramamento de petróleo.
EM1 guidelines shall have no binding force	As orientações do IME não são vinculativas
Moreover , the ECB 's Governing Council has the right to adopt binding regulations to carry out the tasks of the ESCB and in cer tain other cases , as laid down in specific acts of the EU Council .	Além disso , o Conselho do BCE tem o direito de adoptar regulamentos com força vinculativa para executar as atribuições do SEBC e , em cer tos casos , de acordo com o estabelecido em actos específicos do Conselho da UE .
Purpose of the proposed regulations	Objectivo dos regulamentos propostos
Article 35 Delegated regulations 1 .	Artigo 35.º 1 . Regulamentos delegados
We must follow the regulations.	Precisamos seguir o regulamento.
Recommendations and opinions shall have no binding force.	As recomendações e os pareceres não têm efeito vinculativo.
Recommendations and opinions shall have no binding force .'	As recomendações e os pareceres não são vinculatiV0S . Y
A decision shall be binding in its entirety .	A decisão é obrigatória em todos os seus elementos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e os pareceres não são vinculativos .
Recommendations and opinions shall have no binding force .	As recomendações e pareceres não são vinculativos .
The ECB Guideline is binding on the Eurosystem .	A Orientação do BCE é vinculativa para o Eurosistema .
Option 3 issuing a ( non binding ) Commission recommendation	Opção 3 Aprovação de uma recomendação ( não vinculativa ) da Comissão
A decision shall be binding in its entirety upon those to whom it is addressed . Recommendations and opinions shall have no binding force .	Cada instituição exerce os poderes que lhe são atribuídos pelo presente artigo , no respeito pelas disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste , nomeadamente em matéria de recursos próprios das Comunidades e de equilíbrio entre as receitas e as despesas .
The commitments should be based on legally binding obligations .	Tais compromissos deveriam assentar em obrigações juridicamente vinculativas .
Article 46 Entry into force and binding nature 1 .	Artigo 46.o Entrada em vigor e carácter vinculativo 1 .
ECB recommendations and opinions are non binding legal acts .	As recomendações e opiniões do BCE são actos jurídicos não vinculativos .
Article 40 Entry into force and binding nature 1 .	Article 40 Entry into force and binding nature 1 .
A family of structurally homologous guanine nucleotide binding proteins.	A family of structurally homologous guanine nucleotide binding proteins.
Key differences between the three Regulations	Diferenças fundamentais entre os três regulamentos
EU Council Euro regulations on Greece .	Regulamentação do euro relativa à Grécia .
( c ) accounting rules and banking regulations	c ) Regras contabilísticas e regulamentos bancários
The ECB welcomes the proposed regulations .	O BCE acolhe com agrado os regulamentos propostos .
We have to follow the regulations.	Temos de seguir o regulamento.
Current Formula One Sporting Regulations 2015.	Referências 2012 Formula One Sporting Regulations
Unity WebApp QML Component for Ubuntu Example using BBCNews binding	Componente Unity WebApp QML para exemplo Ubuntu usando a ligação BBCNews
Article 36 Recommendations and opinions shall have no binding force .	35O .

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