Translation of "civil service tribunal" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

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Tribunal - translation :

Keywords : Civil Civilizados Desobediência Civilizada Civilizado Dispor Missa Serviço Serviço Quartos Tribunal Representado Tribunais Legalmente Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Article 2 The Civil Service Tribunal shall consist of seven judges .	Artigo 2.o O Tribunal da Função Pública é composto por sete juízes .
The Civil Service Tribunal shall sit in chambers of three judges .	O Tribunal da Função Pública reúne por secções , compostas por três juízes .
Article 2 The Civil Service Tribunal shall consist of seven judges .	Artigo 4.o Disposições relativas à Comissão 1 .
The Civil Service Tribunal shall rule on the costs of a case .	O Tribunal da Função Pública decide sobre as despesas .
The Civil Service Tribunal shall rule on the costs of a case .	o Reino dos Países Baixos a República da Áustria
The Civil Service Tribunal shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service .	O Tribunal da Função Pública nomeia o seu secretário e estabelece o respectivo estatuto .
The Civil Service Tribunal shall appoint its Registrar and lay down the rules governing his service .	A sede do Banco é fixada , de comum acordo , pelos governos dos Estados Membros .
Likewise , where the Court of Justice or the General Court finds that an action falls within the jurisdiction of the Civil Service Tribunal , the Court seised shall refer that action to the Civil Service Tribunal , whereupon that Tribunal may not decline jurisdiction .	Quando o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Geral verificarem que uma acção ou recurso é da competência do Tribunal da Função Pública , o tribunal em que a acção ou recurso foi instaurado remete lhe o respectivo processo , não podendo o Tribunal da Função Pública declinar a sua competência .
Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the General Court may act on those cases .	Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões com o mesmo objecto , o Tribunal da Função Pública declina a sua competência , a fim de que o Tribunal Geral possa decidir essas questões .
The provisions concerning the General Court 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal .	As disposições relativas ao regime linguístico do Tribunal Geral são aplicáveis ao Tribunal da Função Pública .
Certain officials or other servants shall be responsible to the Registrar of the Civil Service Tribunal under the authority of the President of that Tribunal .	Determinados funcionários ou outros agentes dependem do secretário do Tribunal da Função Pública , sob a autoridade do Presidente deste Tribunal .
The provisions concerning the Court of First Instance 's language arrangements shall apply to the Civil Service Tribunal .	a República da Estónia a República Helénica
Where the Civil Service Tribunal and the Court of First Instance are seised of cases in which the same relief is sought , the Civil Service Tribunal shall decline jurisdiction so that the Court of First Instance may act on those cases . Article 9	A unidade de conta é definida como sendo o euro , moeda única dos Estados Membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária .
Where a case is referred back to the Civil Service Tribunal , the Tribunal shall be bound by the decision of the General Court on points of law .	Em caso de remessa do processo ao Tribunal da Função Pública , este fica vinculado à solução dada às questões de direito na decisão do Tribunal Geral .
The President of the Civil Service Tribunal shall preside over the full court and the chamber of five judges .	O Presidente do Tribunal da Função Pública preside ao plenário e à secção de cinco juízes .
Where an application or other procedural document addressed to the Civil Service Tribunal is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice or General Court , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Civil Service Tribunal .	Quando uma petição ou qualquer outro documento destinado ao Tribunal da Função Pública for dirigido , por erro , ao secretário do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Geral , é por este imediatamente remetido ao secretário do Tribunal da Função Pública .
The committee shall give an opinion on candidates suitability to perform the duties of judge at the Civil Service Tribunal .	O comité dá parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz do Tribunal da Função Pública .
The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the General Court .	O Tribunal da Função Pública utiliza os serviços do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral .
The committee shall give an opinion on candidates suitability to perform the duties of judge at the Civil Service Tribunal .	O número de membros da Comissão é fixado pelo Conselho , deliberando por unanimidade . .
3 . The President of the Civil Service Tribunal shall preside over the full court and the chamber of five judges .	por conseguinte , a diferença entre o número total dos mandatos exercidos por nacionais de quaisquer dois Estados Membros não pode nunca ser superior a um
Where an application or other procedural document addressed to the Civil Service Tribunal is lodged by mistake with the Registrar of the Court of Justice or Court of First Instance , it shall be transmitted immediately by that Registrar to the Registrar of the Civil Service Tribunal .	O capital do Banco é de 163 727 670 000 EUR , subscrito pelos Estados Membros do seguinte modo ( ) Alemanha França 26 649 532 500 26 649 532 500 ( 1 ) Número com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003 .
Where a case is referred back to the Civil Service Tribunal , the Tribunal shall be bound by the decision of the Court of First Instance on points of law . 29.12.2006	O pagamento é efectuado por cada Estado Membro proporcionalmente à sua quota do capital subscrito nas moedas de que o Banco necessite para fazer face a essas obrigações .
If the President of the Civil Service Tribunal is assigned to a chamber of three judges , he shall preside over that chamber .	Se o Presidente do Tribunal da Função Pública estiver afecto a uma secção de três juízes , presidirá a esta última .
The Civil Service Tribunal shall be supported by the departments of the Court of Justice and of the Court of First Instance .	o do Tratado , ACORDARAM nas disposições seguintes , que vêm anexas a este Tratado Artigo 1.o O Banco Europeu de Investimento , instituído pelo artigo 266 .
Article 4 1 . The judges shall elect the President of the Civil Service Tribunal from among their number for a term of three years .	( 1 ) Número com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003 .
Where the Civil Service Tribunal and the General Court are seised of cases in which the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question , the Civil Service Tribunal , after hearing the parties , may stay the proceedings until the judgment of the General Court has been delivered .	Quando forem submetidas ao Tribunal da Função Pública e ao Tribunal Geral várias questões que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo acto , o Tribunal da Função Pública pode , ouvidas as partes , suspender a instância até que seja proferido o acórdão do Tribunal Geral .
If the appeal is well founded , the Court of First Instance shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter . It shall refer the case back to the Civil Service Tribunal for judgment where the state of the proceedings does not permit a decision by the Court .	O Conselho de Administração pode exigir a realização do saldo do capital subscrito , desde que esse pagamento seja necessário para fazer face às obrigações do Banco para com os seus mutuantes .
If the appeal is well founded , the General Court shall quash the decision of the Civil Service Tribunal and itself give judgment in the matter .	Quando o recurso for julgado procedente , o Tribunal Geral anula a decisão do Tribunal da Função Pública e decide do litígio .
The judges shall elect the President of the Civil Service Tribunal from among their number for a term of three years . He may be re elected .	Os juízes designam de entre si , por um período de três anos , o Presidente do Tribunal da Função Pública , que pode ser reeleito .
Where there is such second exchange , the Civil Service Tribunal may , with the agreement of the parties , decide to proceed to judgment without an oral procedure .	Se se verificar uma segunda apresentação de alegações escritas , o Tribunal da Função Pública pode , com o acordo das partes , prescindir da fase oral do processo .
Where there is such second exchange , the Civil Service Tribunal may , with the agreement of the parties , decide to proceed to judgment without an oral procedure .	o Reino de Espanha
It shall refer the case back to the Civil Service Tribunal for judgment where the state of the proceedings does not permit a decision by the Court .	Remete o processo ao Tribunal da Função Pública se não estiver em condições de ser julgado .
The President of the Court of Justice or , in appropriate cases , the President of the General Court , shall determine by common accord with the President of the Civil Service Tribunal the conditions under which officials and other servants attached to the Court of Justice or the General Court shall render their services to the Civil Service Tribunal to enable it to function .	O Presidente do Tribunal de Justiça ou , eventualmente , o Presidente do Tribunal Geral estabelecem , de comum acordo com o Presidente do Tribunal da Função Pública , as condições em que os funcionários e outros agentes vinculados ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Geral prestam serviço no Tribunal da Função Pública , a fim de assegurar o seu funcionamento .
It shall lie on the grounds of lack of jurisdiction of the Civil Service Tribunal , a breach of procedure before it which adversely affects the interests of the appellant as well as the infringement of Community law by the Tribunal .	O Conselho de Governadores , deliberando por unanimidade , pode decidir um aumento do capital subscrito .
Where an appeal is brought against a decision of the Civil Service Tribunal , the procedure before the General Court shall consist of a written part and an oral part .	Em caso de recurso de uma decisão do Tribunal da Função Pública , o processo no Tribunal Geral compreende uma fase escrita e uma fase oral .
However , interveners other than the Member States and the institutions of the Union may bring such an appeal only where the decision of the Civil Service Tribunal directly affects them .	Todavia , as partes intervenientes que não sejam os Estados Membros e as instituições da União só podem interpor recurso se a decisão do Tribunal da Função Pública as afectar directamente .
Any person whose application to intervene has been dismissed by the Civil Service Tribunal may appeal to the General Court within two weeks of notification of the decision dismissing the application .	Qualquer pessoa cujo pedido de intervenção tenha sido indeferido pelo Tribunal da Função Pública pode recorrer para o Tribunal Geral . O recurso deve ser interposto no prazo de duas semanas a contar da notificação da decisão de indeferimento .
civil service, i.e. ministries, regional and local authorities	administração pública, isto é, ministérios, organismos regionais e locais
Article 7 1 . The procedure before the Civil Service Tribunal shall be governed by Title III of the Statute of the Court of Justice , with the exception of Articles 22 and 23 .	Artigo 3.o ( 1 ) São membros do Banco , nos termos do artigo 266.o do Tratado o Reino da Bélgica a República Checa
The procedure before the Civil Service Tribunal shall be governed by Title III of the Statute of the Court of Justice of the European Union , with the exception of Articles 22 and 23 .	O processo no Tribunal da Função Pública rege se pelo Título III do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia , excepto os artigos 22.o e 23.o .
The Law for the Restoration of the Professional Civil Service, passed on 7 April, excluded most Jews from the legal profession and civil service.	A Lei para a Restauração da Função Pública Professional, aprovada em 7 de abril, excluía a maioria dos judeus de profissões jurídicas e do serviço civil.
The written stage of the procedure shall comprise the presentation of the application and of the statement of defence , unless the Civil Service Tribunal decides that a second exchange of written pleadings is necessary .	A fase escrita do processo inclui a apresentação da petição e da contestação ou resposta , excepto se o Tribunal da Função Pública decidir da necessidade de uma segunda apresentação de alegações escritas .
3 . The written stage of the procedure shall comprise the presentation of the application and of the statement of defence , unless the Civil Service Tribunal decides that a second exchange of written pleadings is necessary .	( 1 ) Artigo com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo n.o 1 do Acto de Adesão de 2003 . Ver o Apêndice no final da presente brochura .
At all stages of the procedure , including the time when the application is filed , the Civil Service Tribunal may examine the possibilities of an amicable settlement of the dispute and may try to facilitate such settlement .	Em qualquer fase do processo , inclusivamente a partir da apresentação da petição , o Tribunal da Função Pública pode examinar a possibilidade de uma transacção no litígio , bem como facilitar uma solução deste tipo .
At all stages of the procedure , including the time when the application is filed , the Civil Service Tribunal may examine the possibilities of an amicable settlement of the dispute and may try to facilitate such settlement .	a República da Lituânia o Grão Ducado do Luxemburgo

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