Translation of "competent jurisdiction" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Competent - translation :

Competente

Competent jurisdiction - translation :

Jurisdição competente

Jurisdiction - translation :

Jurisdição

Keywords : Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Jurisdição Federal Autoridade Tribunal

Examples (External sources, not reviewed)

Federal jurisdiction is divided into federal question jurisdiction and diversity jurisdiction.	A jurisdição pressupõe um território em que ela é exercida.
Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .	Nothing in this clause 9 shall limit the right of the ECB to take proceedings before the courts of any other country of competent jurisdiction .
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça . 19.o 3 .
Disputes between the EMI , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall fall within the jurisdiction of the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice .	O s litígios entre o IME , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	As referências aqui feitas à legislação de jurisdição incluem toda a regulamentação aplicável dessa mesma jurisdição .
References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .	References herein to the laws of jurisdiction include all applicable regulations of jurisdiction .
Governing law and jurisdiction	Governing law and jurisdiction
g. Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in list of sections of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	g. Legislação aplicável e foro competente São válidas e passíveis de execução face à legislação jurisdição as disposições contidas nos citar os artigos das Regras e nomeadamente , as respeitantes à legislação aplicável , à resolução de litígios , aos tribunais competentes e à citação .
f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .	f Choice of governing law and jurisdiction The provisions contained in Articles 34 and 38 of the Rules , and in particular in respect of the governing law , the resolution of a dispute , competent courts , and service of process are valid and enforceable under the laws of jurisdiction .
For an article on the use of jurisdiction to mean a state or country, see Jurisdiction (area) .	No sentido coloquial, a palavra jurisdição designa o território (estado ou província, município, região, país, países membros etc.
( d ) conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdição entre Estados Membros
Each, however, had his own geographic jurisdiction.	Cada um, porém, tinha sua própria jurisdição geográfica.
In the U.S. states, each state has courts of general jurisdiction most states also have some courts of limited jurisdiction.	O princípio da investidura significa que a jurisdição só será exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz.
Tom is competent.	Tom é competente.
Are you competent?	Você é competente?
Tom seems competent.	Tom parece ser competente.
( d ) preventing conflicts of jurisdiction between Member States	d ) Prevenir os conflitos de jurisdiçª o entre os Estados Membros
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros .
Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States .	Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros .
The introduction of the euro has implied an institutional separation of monetary jurisdiction ( the euro area ) and supervisory jurisdiction ( domestic institutions and markets ) .	A introdução do euro implicou uma separação institucional entre a jurisdição monetária ( a área do euro ) e a jurisdição de supervisão ( instituições e mercados nacionais ) .
Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , são resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national courts , save where jurisdiction has been conferred upon the Court of Justice .	Os litígios entre o BCE , por um lado , e os seus credores , devedores ou quaisquer terceiros , por outro , serão resolvidos pelos órgãos jurisdicionais nacionais competentes , sem prejuízo da competência atribuída ao Tribunal de Justiça .
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e solucionar os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros
The precise definition of these terms varies by jurisdiction.	A definição precisa desses termos varia de acordo com a jurisdição.
COMPETENT AUTHORITIES AND SUPERVISION	SECÇÃO 3 AUTORIDADES COMPETENTES E SUPERVISÃO
Chapter V Competent authorities	Capítulo V Autoridades competentes
I think he's competent.	Eu o acho competente.
The decisions of a court are binding only in a particular jurisdiction, and even within a given jurisdiction, some courts have more power than others.	As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa jurisdição em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros.
The competent authority shall be required to inform competent authorities of other Member States accordingly .	A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate tasks and	As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão .
Disputes between the ECB , on the one hand , and its creditors , debtors or any other person , on the other , shall be decided by the competent national couns , save where jurisdiction has been conferred upon the C o u n of Justice .	As pessoas que tenham acesso a dados abrangidos por legislação comunitiria que imponha a obrigação de segredo ficam sujeitas a essa legislação . Artigo 3 9
The main guiding principle is that the competent NCB takes the decision concerning the provision of ELA to an institution operating in its jurisdiction . This would take place under the responsibility and at the cost of the NCB in question .	O princípio orientador mais importante consiste no facto de o BCN competente poder decidir conceder a facilidade de cedência de liquidez ELA a uma instituição que opere na sua jurisdição .
( b ) prevent and settle conflicts of jurisdiction between Member States	Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados Membros Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça
Article 44 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Artigo 44.o Legislação aplicável , foro competente e lugar de execução da prestação 1 .
Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .	Article 38 Governing law , jurisdiction and place of performance 1 .
Military courts possess special jurisdiction in matters of national security.	Os tribunais militares possuem foro especial em matéria de segurança nacional.
Driving while consuming alcohol may be illegal within a jurisdiction.	Condução, enquanto o consumo de álcool pode ser ilegal dentro de uma jurisdição.
Cooperation with the competent bodies	Cooperação com os serviços competentes
cooperation among the competent authorities .	cooperação entre as autoridades competentes .
Article 19 Competent authorities 1 .	Artigo 19.º Autoridades competentes 1 .
I believe he is competent.	Eu o acho competente.
I think Tom is competent.	Eu acho que o Tom é competente.

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