Translation of "competent legal authority" to Portuguese language:

Dictionary English-Portuguese

Authority - translation :

Competent - translation :

Legal - translation :

Keywords : Autoridade Autorização Autoridades Fonte Competente Competentes Competência Mentalmente Julgamento Legal Legais Jurídica Jurídico Legalmente

Examples (External sources, not reviewed)

Where close links exist between the investment firm and other natural or legal persons , the competent authority shall grant authorisation only if those links do not prevent the effective exercise of the supervisory functions of the competent authority .	Caso existam relações estreitas entre a empresa de investimento e outras pessoas singulares ou colectivas , a autoridade competente apenas concederá uma autorização caso essas relações não a impeçam de exercer efectivamente as suas funções de supervisão .
The competent authority of the home Member State shall inform the competent authority of the host Member State of those changes .	A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
The competent authority of the home Member State shall inform the competent authority of the host Member State of those changes .	A autoridade competente do Estado Membro de origem informa a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .
The obligation of professional secrecy shall apply to all persons who work or who have worked for the competent authority or for any authority or person to whom the competent authority has delegated tasks , including auditors and experts contracted by the competent authority .	Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas , incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente , ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional .
( 7 ) I.e. the cooperation between the competent authority which has authorised the target entity and the competent authority of the proposed acquirer .	( 7 ) Ou seja , a cooperação entre a autoridade competente que tiver autorizado a entidade visada e a autoridade competente do adquirente potencial .
To this end , a competent authority will have to supply in good time , information required by another competent authority for that purpose .	Para o efeito , a autoridade competente deverá comunicar rapidamente as informações solicitadas por outra autoridade competente .
Article 26 Delegation of tasks between competent authorities The competent authority of the home Member State may delegate any of its tasks to the competent authority of another Member State subject to the agreement of that authority .	Casos em que as autoridades competentes delegam actividades de supervisão em conformidade com o artigo 24.º. Artigo 26.º Delegação de tarefas entre as autoridades competentes A autoridade competente do Estado Membro de origem pode delegar qualquer das suas tarefas à autoridade competente de outro Estado Membro , sob reserva do acordo dessa autoridade competente .
In the case of such a refusal , the competent authority shall notify the requesting competent authority accordingly , providing as detailed information as possible .	Caso se verifique essa recusa , a autoridade competente notificará desse facto a autoridade competente requerente , fornecendo lhe informações tão pormenorizadas quanto possível .
Member States shall require regulated markets to report breaches of their rules or of legal obligations relating to market integrity to the competent authority .	Os Estados Membros exigirão aos mercados regulamentados que notifiquem à autoridade competente as infracções às respectivas regras ou às obrigações legais relacionadas com a integridade do mercado .
The competent authority shall be required to inform competent authorities of other Member States accordingly .	A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
( 6 ) rules should be approved by the competent authority .	Essas regras devem ser aprovadas pela autoridade competente .
The competent authority of the host Member State shall also be informed of those changes by the competent authority of the home Member State .	A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento será também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado Membro de origem .
Article 22 Action by competent authorities other than the competent authority of the home Member State	Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem
Concentration of the responsibilities in the home administrative competent authority	Concentração das responsabilidades na autoridade administrativa competente do país de origem
obligatory contributions from the competent national supervisory authority or authorities	Contribuições obrigatórias da ou das autoridades nacionais de supervisão competentes
The competent authority of one Member State may request assistance of the competent authority of another Member State with regard to on site inspections or investigations .	A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado Membro para a realização de inspecções no local ou de investigações .
The competent authority of the home Member State shall , within one month of receiving the information , forward it to the competent authority of the host Member State .	A autoridade competente do Estado Membro de origem deve , no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações , enviá las à autoridade competente do Estado Membro de acolhimento .
Delivery of copies of documents , if asked by the competent authority .	Fornecer cópias de documentos , se solicitado pelas autoridades competentes .
( b ) ( c ) ( d ) the scope of acceptance by the competent authority	b ) c ) d ) O âmbito de aceitação por parte das autoridades competentes
Member States may allow their central competent authority to delegate tasks .	Os Estados Membros podem autorizar a sua autoridade competente central a delegar funções .
If , despite the measures taken by the competent authority of the home Member State or because such measures prove inadequate , the issuer or the security holder persists in infringing the relevant legal or regulatory provisions , the competent authority of the host Member State shall , after informing the competent authority of the home Member State , take , in accordance with Article 3 ( 2 ) , all the appropriate measures in order to protect investors .	regulamentares relevantes , a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento tomará , após ter informado a autoridade competente do Estado Membro de origem e de acordo com o n.º 2 do artigo 3º , todas as medidas adequadas com vista à protecção dos investidores .
However , where the competent authority communicating information consents thereto , the authority receiving the information may use it for other purposes or forward it to other States competent authorities .	No entanto , sempre que as autoridades competentes que transmitem as informações o consentirem , a autoridade destinatária pode utilizálas para outros fins ou comunicá la às autoridades competentes de outros Estados .
A competent authority of one Member State may request that an investigation be carried out by the competent authority of another Member State , on the latter 's territory .	Uma autoridade competente poderá solicitar que uma investigação seja realizada pela autoridade competente de outro Estado Membro , no território deste último .
Where the competent authority does not apply those guidelines or recommendations it shall inform the Authority of its reasons .	Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique , deve informar a Autoridade das razões da sua decisão .
The competent authority of the other Member State shall take appropriate action .	A autoridade competente do outro Estado Membro adoptará as medidas adequadas .
A competent authority of one Member State may request the co operation of the competent authority of another Member State for an on the spot verification or in an investigation .	A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado Membro para uma verificação in loco ou para efectuar uma investigação .
the detention of a minor by lawful order for the purpose of educational supervision or his lawful detention for the purpose of bringing him before the competent legal authority	Se se tratar da detenção legal de um menor, feita com o propósito de o educar sob vigilância, ou da sua detenção legal com o fim de o fazer comparecer perante a autoridade competente
The competent authority will also have to inform about the suspension or removal to competent authorities in other Member States .	A autoridade competente terá também de informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .
The Authority shall be a Community body with legal personality .	A Autoridade é um organismo comunitário dotado de personalidade jurídica .
Its legal foundations and mission make it a public authority	As suas bases jurídicas e a sua missão fazem dele uma autoridade pública
However , where the competent authority communicating information consents thereto , the authority receiving the information may use it for other purposes .	Todavia , se uma autoridade competente que transmite uma informação o permitir , a autoridade que recebe essa informação pode utilizá la para outros fins .
Information will be scrutinised by the competent authority according to the general procedure .	As informações serão examinadas pela autoridade competente , de acordo com o procedimento geral .
there is an appropriate co operation agreement between the competent authority of the AIFM and the supervisory authority of the entity .	Existe um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente do GFIA e a autoridade de supervisão responsável pela entidade em questão .
Can you show that you had legal authority over that document?	Você pode nos provar que tem alguma autoridade legal sobre esse documento?
The Authority and the competent authorities shall provide the Commission with all necessary information .	A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária .
International securities identification number ( ISIN ) the number issued by the relevant competent issuing authority .	Número Internacional de Identificação de Títulos ( ISIN ) código atribuído pela autoridade emissora competente . Opção do tipo dos futuros ( future style option ) opção cotada , em que é paga ou recebida uma margem de variação numa base diária .
The Authority and the competent authorities shall provide the Commission with all necessary information .	PT A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária .
International securities identification number ( ISIN ) the number issued by the relevant competent issuing authority .	Número Internacional de Identificação de Títulos ( ISIN ) código atribuído pela autoridade emissora competente .
Firstly , Article 20 ( 1 ) requires Member States to designate a single competent administrative authority .	Em primeiro lugar , o n.o 1 do artigo 20.o impõe aos Estados Membros a designação de uma única autoridade administrativa competente .
In this case , the competent authority shall immediately inform CESR of the decision taken .	Neste caso , a autoridade competente informa imediatamente o CARMEVM da decisão tomada .
( iv ) organisations providing clearing or settlement services subject to oversight by a competent authority	iv ) organizações que forneçam serviços de compensação e de liquidação sujeitas a fiscalização por uma autoridade competente
A decision by the competent authority which has authorised the credit institution in which the proposed acquisition is sought shall indicate any views or reservations expressed by the competent authority of the proposed acquirer .	Qualquer decisão da autoridade competente que autorizou a instituição de crédito objecto da aquisição proposta deve indicar eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade competente do adquirente potencial .
The ECB notes that Article 19 requires each Member State to designate the administrative authority competent to carry out the duties introduced by the proposed Directive , listing the powers given to the competent authority .	O BCE regista que o artigo 19.o requer que cada Estado Membro proceda à designaçª o da autoridade administrativa competente para desempenhar as funçıes previstas na directiva proposta , enunciando os poderes conferidos à autoridade competente .
Where a Member State considers that a decision taken under Article 11 impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority and the Commission within one month after notification of the Authority 's decision to the competent authority that the decision will not be implemented by the competent authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da Autoridade à autoridade nacional de supervisão , de que esta não vai aplicar essa decisão .
Where a Member State considers that a decision taken under Article 11 impinges on its fiscal responsibilities , it may notify the Authority and the Commission within one month after notification of the Authority 's decision to the competent authority that the decision will not be implemented by the competent authority .	Nos casos em que um Estado Membro considere que uma decisão adoptada ao abrigo do artigo 11.º colide com as suas competências orçamentais , pode notificar a Autoridade e a Comissão , no prazo de um mês a contar da notificação da decisão da

Exibir esta página em português