Contribuições obrigatórias da ou das autoridades nacionais de supervisão competentes

Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacio nal responsável pela supervisão das instituições de crédito em cada Estado Membro

Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional responsável pela supervisão das instituições de crédito em cada Estado Membro

A autoridade competente do país de origem informará a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .

A autoridade competente do Estado Membro de origem informa a autoridade competente do Estado Membro de acolhimento dessas alterações .

b ) Pelo mais alto dirigente da autoridade pública nacional responsável pela supervisão das instituições de crédito em cada Estado Membro

Artigo 11º Autoridades nacionais competentes Actualmente , os Estados Membros têm diferentes estruturas regulamentares para abordar os casos de manipulação de mercado .

Pelo mais alto dirigente da autoridade nacional responsável pela supervisão das instituições financeiras em cada Estado Membro

Todas as pessoas que trabalhem ou tenham trabalhado por conta de uma autoridade competente ou de qualquer autoridade ou pessoa na qual a autoridade competente tenha delegado certas tarefas , incluindo os auditores ou peritos contratados pela autoridade competente , ficam sujeitos à obrigação de sigilo profissional .

( 7 ) Ou seja , a cooperação entre a autoridade competente que tiver autorizado a entidade visada e a autoridade competente do adquirente potencial .

Para o efeito , a autoridade competente deverá comunicar rapidamente as informações solicitadas por outra autoridade competente .

Casos em que as autoridades competentes delegam actividades de supervisão em conformidade com o artigo 24.º. Artigo 26.º Delegação de tarefas entre as autoridades competentes A autoridade competente do Estado Membro de origem pode delegar qualquer das suas tarefas à autoridade competente de outro Estado Membro , sob reserva do acordo dessa autoridade competente .

Caso se verifique essa recusa , a autoridade competente notificará desse facto a autoridade competente requerente , fornecendo lhe informações tão pormenorizadas quanto possível .

A autoridade competente deve informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .

Essas regras devem ser aprovadas pela autoridade competente .

O Comité Antifraude pode informar a autoridade judicial nacional competente sempre que houver prova bastante de uma possível infracção ao direito penal nacional .

A autoridade competente do Estado Membro de acolhimento será também informada dessa alteração pela autoridade competente do Estado Membro de origem .

A presente directiva não afectará a responsabilidade da autoridade competente , que continuará a ser regida exclusivamente pelo direito nacional .

Artigo 22.º Acção por parte de autoridades competentes distintas da autoridade competente do Estado Membro de origem

Considerando que , em alguns Estados membros , e de acordo com práticas nacionais estabelecidas , a população efectivamente inquirida não presta informações aos BCN , mas a outras autoridades estatísticas nacionais competentes

O âmbito de actuação de cada Autoridade deverá ser claramente definido , de modo a que as autoridades nacionais de supervisão e as entidades envolvida nos mercados financeiros possam identificar a autoridade competente para o seu sector de actividade .

Concentração das responsabilidades na autoridade administrativa competente do país de origem

A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar assistência à autoridade competente de outro Estado Membro para a realização de inspecções no local ou de investigações .

A autoridade competente do Estado Membro de origem deve , no prazo de um mês a contar da recepção dessas informações , enviá las à autoridade competente do Estado Membro de acolhimento .

Fornecer cópias de documentos , se solicitado pelas autoridades competentes .

b ) c ) d ) O âmbito de aceitação por parte das autoridades competentes

Os Estados Membros podem autorizar a sua autoridade competente central a delegar funções .

No entanto , sempre que as autoridades competentes que transmitem as informações o consentirem , a autoridade destinatária pode utilizálas para outros fins ou comunicá la às autoridades competentes de outros Estados .

Uma autoridade competente poderá solicitar que uma investigação seja realizada pela autoridade competente de outro Estado Membro , no território deste último .

A Autoridade deverá , contudo dispor de poderes para solicitar directamente essa informação às instituições financeiras ou a outras partes , nos casos em que as autoridades nacionais de supervisão não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente .

O CARMEVM deve ser o destinatário dos pedidos de registo e deve informar eficazmente as autoridades competentes de todos os Estados Membros , mas a análise dos pedidos de registo deve ser efectuada a nível nacional , pela autoridade competente relevante .

Nos casos em que uma autoridade nacional de supervisão não as aplique , deve informar a Autoridade das razões da sua decisão .

A autoridade competente do outro Estado Membro adoptará as medidas adequadas .

A Autoridade deverá , contudo dispor de poderes para solicitar directamente essa informação às entidades envolvida nos mercados financeiros ou a outras partes , nos casos em que as autoridades nacionais de supervisão não prestem ou não possam prestar essas informações atempadamente .

A autoridade competente de um Estado Membro pode solicitar a cooperação da autoridade competente de outro Estado Membro para uma verificação in loco ou para efectuar uma investigação .

A autoridade competente terá também de informar desse facto as autoridades competentes dos demais Estados Membros .

Todavia , se uma autoridade competente que transmite uma informação o permitir , a autoridade que recebe essa informação pode utilizá la para outros fins .

O BCE concluiu igualmente que , quando um BCN seja a autoridade competente para a supervisão nos termos do respectivo direito nacional , o exercício destas funções pelo BCN não pode ficar abrangido pela proibição de financiamento monetário .

As informações serão examinadas pela autoridade competente , de acordo com o procedimento geral .

Em alguns Estados Membros , e de acordo com práticas nacionais estabelecidas , a população efectivamente inquirida não presta informações aos BCN , mas sim a outras autoridades estatísticas nacionais competentes .

Existe um acordo de cooperação adequado entre a autoridade competente do GFIA e a autoridade de supervisão responsável pela entidade em questão .

Das contribuições obrigatórias provenientes das autoridades públicas nacionais responsáveis pela supervisão das instituições financeiras

Quando receber um alerta ou recomendação do CERS endereçado a uma autoridade nacional de supervisão , a Autoridade utiliza , quando necessário , os poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento para garantir um seguimento adequado desse alerta ou recomendação .

A Autoridade e as autoridades nacionais de supervisão fornecem à Comissão toda a informação necessária .

Número Internacional de Identificação de Títulos ( ISIN ) código atribuído pela autoridade emissora competente . Opção do tipo dos futuros ( future style option ) opção cotada , em que é paga ou recebida uma margem de variação numa base diária .