Translation of "competent local court" to Portuguese language:
Dictionary English-Portuguese
Examples (External sources, not reviewed)
| the law applicable to the contract and the competent court | O direito aplicável ao contrato e o tribunal competente |
| The options relating to the competent authorities and out of court redress bodies are ( 8 ) do not appoint competent authorities and out of court redress bodies | As opções no que respeita às autoridades competentes e aos órgãos de resolução extrajudicial de litígios são ( 8 ) não designar as ditas autoridades nem os ditos órgãos |
| At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . | Por participaçª o do Tribunal , o Estado Membro em causa processa os autores da infracçª o perante o órgª o jurisdicional nacional competente . |
| the lawful detention of a person after conviction by a competent court | Se for preso em consequência de condenação por tribunal competente |
| and the European Court of Justice is competent to settle any disputes . | e o Tribunal de Justiça Europeu é a entidade competente para decidir qualquer litígio . |
| At the instance of the Court of Justice, the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court. | Por participação do Tribunal de Justiça, o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente. |
| At the instance of the Court of Justice , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . | Por participação do Tribunal de Justiça , o Estado Membro em causa processa os autores da infracção perante o órgão jurisdicional nacional competente . |
| an indication of the law applicable to the contract and the competent court | A indicação do direito aplicável ao contrato e o tribunal competente |
| the Court of Justice of the European Communities is competent to settle any disputes . | a competência para decidir sobre qualquer litígio cabe ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias . |
| and ( 9 ) appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal with Regulation issues . | e ( 9 ) designar autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para sanarem questões relacionadas com o regulamento . |
| Articles 6 , 7 and 8 competent authorities , complaint procedures and out of court redress are new . | Os artigos 6.º , 7.º e 8.º autoridades competentes , procedimentos de reclamação e resolução extrajudicial de litígios são novos . |
| He is in exile after being found guilty of plunder by a local court. | Ele está exilado desde que uma corte local o condenou por fraude. |
| Beneath the Supreme People's Court stand the provincial municipal courts and numerous local courts. | Sob o Tribunal Popular Supremo, estão os tribunais municipais e provinciais e vários tribunais locais. |
| The sheriff courts provide a local court service with 49 sheriff courts organised across six sheriffdoms. | Os Tribunais de Xerife proporcionam um tribunal local, com 49 tribunais organizada em toda os seis xerifados. |
| At the instance of the Court , the Member State concerned shall prosecute the offender before its competent court . Article 31 The hearing in court shall be public , unless the Court , of its own motion or on application by the parties , decides otherwise for serious reasons . | A designação dos membros do comité e as suas regras de funcionamento são decididas pelo Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob recomendação do Presidente do Tribunal de Justiça . 4 . |
| It is also important that competent authorities and out of court redress bodies are appointed , where applicable using existing procedures . | É também importante que sejam designadas autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , utilizando procedimentos existentes quando possível . |
| He also promised that during travels of the royal court, the king and the court would pay for all expenses, instead of using facilities of local nobility. | Ele também prometeu que durante as viagens da corte real, o rei e a corte pagariam por todas as despesas, relacionadas ao uso de facilidades da nobreza local. |
| It provides for the co operation between the competent authorities and out of court redress bodies in solving cross border disputes . | Prevê a cooperação entre as autoridades competentes e os órgãos extrajudiciais para a resolução de litígios transfronteiras . |
| A local court decided this would be the punishment for three men, reportedly found guilty in domestic disputes. | Um tribunal local decidiu que essa seria a punição para três homens declarados culpados em casos de brigas domésticas. |
| Regional governments , local authorities and PSEs that , according to competent supervisory authorities , can be treated equally to the central government for capital requirements purposes Regional governments , local authorities and PSEs that , according to competent supervisory authorities , can be treated equally to credit institutions for capital requirements purposes Other PSEs | Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as autoridades de supervisão competentes , podem ser tratadas como administração central para efeitos de requisitos de capital Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as autoridades de supervisão competentes , podem ser tratadas como instituições de crédito para efeitos de requisitos de capital Outras ESP |
| A local court in northern Afghanistan in Mazar e Sharif has convicted him to death for the alleged blasphemy. | Um tribunal local no norte do Afeganistão, em Mazar e Sharif, o condenou à morte pelo que considerou blasfêmia. |
| The local ordinary consults someone whom he considers competent to give a judgment and, if that person gives the nihil obstat ( nothing forbids ) the local ordinary grants the imprimatur ( let it be printed ). | Se essa pessoa dava o nihil obstat ( nada impede ) os subalternos do Ordinário local forneciam o imprimatur ( deixe estar impresso ). |
| Regional governments , local auth orities and PSEs that , according to competent supervisory authorities , can be treated equally to the central government for capital requirements purposes Regional governments , local auth orities and PSEs that , according to competent supervisory authorities , can be treated equally to credit institutions for capital requirements purposes Other PSEs | Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as au toridades de supervisão competen tes , podem ser tratadas como ad ministração central para efeitos de requisitos de capital Administrações regionais e locais e ESP que , de acordo com as au toridades de supervisão competen tes , podem ser tratadas como insti tuições de crédito para efeitos de requisitos de capital Outras ESP |
| The Court of First Instance shall not be competent to hear and determine questions referred for a preliminary ruling under Article 150 . 2 . | O Tribunal de Primeira Instância não tem competência para conhecer das questões prejudiciais submetidas nos termos d o anigo 1509 2 . |
| request Member States to appoint competent authorities and out of court redress bodies to deal effectively with complaints and disputes regarding this proposal . | a exigência de que os Estados Membros designem autoridades competentes e órgãos de resolução extrajudicial de litígios para tratarem eficazmente as queixas e os litígios surgidos no âmbito da aplicação do regulamento proposto . |
| They oblige Member States to set up competent authorities , complaint procedures and out of court redress bodies to ensure compliance with the Regulation . | Os Estados Membros passam a ser obrigados a instituir autoridades competentes , procedimentos de reclamação e órgãos de resolução extrajudicial de litígios , para garantirem o cumprimento do regulamento . |
| enforcement problems due to the absence of identified national competent authorities and of out of court redress bodies for disputes related to the Regulation | problemas a nível da execução do regulamento devido à não identificação das autoridades competentes nacionais e à inexistência de órgãos extrajudiciais para a resolução dos litígios relacionados com o regulamento |
| It allows Member States to decide on the appointment of the competent authorities and out of court redress bodies , using existing bodies , if deemed appropriate . | Permite que , na designação das autoridades competentes e dos órgãos de resolução extrajudicial de litígios , os Estados Membros utilizem entidades já existentes , se o considerarem adequado . |
| According to the Yadav family, the local court has been scheduling a case review since 2001, but a judge has never appeared. | Segundo a família Yadav, a justiça local tem tentado rever o caso desde 2001, mas nunca apareceu um juiz para julgar o caso. |
| Pınar Selek was arrested in July 1998 and freed after two and a half years, on December 22, 2000, by a local court. | Pinar Selek , foi presa em julho de 1998 e libertada por um tribunal local dois anos e meio depois, no dia 22 de dezembro de 2000. |
| Local authorities Local authorities General government Local authorities | Administração local Administração local Administração local |
| Local authorities Local authorities | Administração local Administração local |
| Local authorities Local authorities | Administração local |
| Local councils of elders, known as Kenbet in the New Kingdom, were responsible for ruling in court cases involving small claims and minor disputes. | Conselhos locais de anciãos, conhecidos como Kenbet no Império Novo, eram responsáveis pela decisão em casos judiciais de pequenas causas e disputas menores. |
| Tom is competent. | Tom é competente. |
| Are you competent? | Você é competente? |
| Tom seems competent. | Tom parece ser competente. |
| Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . | As autoridades competentes dão o seu apoio às autoridades competentes de outros Estados Mem bros . |
| Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . | As autoridades competentes prestarão assistência às autoridades competentes dos outros Estados Membros . |
| Competent authorities shall render assistance to competent authorities of other Member States . | Cada autoridade competente prestará assistência às autoridades competentes dos demais Estados Membros . |
| On January 14, a local court in Goiás ordered the repossession of three schools in the state capital of Goiânia and the city of Anápolis. | No dia 14 de janeiro, a Justiça de Goiás determinou a reintegração de posse das escolas das cidades de Goiânia e Anápolis. |
| Competent authorities may , by bilateral agreement , responsibilities to other competent authorities supervisory . delegate | As autoridades nacionais de supervisão podem , mediante acordo bilateral , delegar funções e responsabilidades noutras autoridades nacionais de supervisão . |
| 1 . Competent authorities and out of court redress bodies of the different Member States , referred to in Articles 6 and 8 , shall actively cooperate in solving cross border disputes . | As autoridades competentes e os órgãos de resolução extrajudicial de litígios dos diferentes Estados Membros , referidos nos artigos 6.º e 8.º , cooperarão activamente na resolução dos litígios transfronteiras . Artigo 10.º Sanções 1 . |
| State government Local authorities Local authorities | Administrações Administração públicas estadual Administração local |
| COMPETENT AUTHORITIES AND SUPERVISION | SECÇÃO 3 AUTORIDADES COMPETENTES E SUPERVISÃO |
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